ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 42 DE 03 DE JULHO DE 2019
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 41/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
....................
“Art. 6º - Para os incisos IV e V do Art. 2º dessa Lei, haverá cobrança de taxas:
I – 50% (cinquenta por cento) do valor de uma UFM por hora utilizada em Ginásios Poliesportivos;
II – 50% (cinquenta por cento) do valor de uma UFM por hora utilizada em Quadras Sintéticas;
III – o valor de 02 (duas) UFM por hora utilizada no Estádio Municipal;
IV – 50% (cinquenta por cento) do valor de uma UFM por hora utilizada em qualquer outro Espaço Esportivo quando especificado em edital próprio da Secretaria de Esportes e Lazer.
§ 1º – O Poder Público Municipal se reserva no direito de cancelar em até 24 horas de antecedência qualquer horário pré-agendado conforme incisos III, IV e V do Art. 2º, sem prejuízos financeiros ao portador da reserva do horário, sendo observada a regra de transferência do horário pré-agendado, comunicando-se ao interessado.
§ 2º. Não haverá cobrança da taxa expressa no presente artigo, das 08:00 horas da manhã até as 18:00 horas da tarde:
I- Campo municipal do distrito da Lagoa Seca;
II- Campo municipal do distrito da Paz;
III- As praças esportivas do Parque do Lago municipal;
IV- O campo municipal no bairro Santa Clara;
V) Em outro espaços públicos onde não haja consumo de energia, desde que especificado em edital emitido para essa finalidade do Secretário de Esportes, sendo necessária autorização do chefe do executivo;
§ 3º. Para a utilização dos espaços descritos dos incisos I a V do § anterior, é necessária a participação na seleção, consoante as regras desta lei.”
Art. 2º –Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Candó, 03 de julho de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:A0227E1F