ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
ATO Nº 04 2022 - PROMULGA A LEI Nº 1537 2022

ATO Nº 04/2022

 

Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:

 

LEI Nº 1537/2022

 

SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MALLET, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração no Município de Mallet, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de Mallet.

 

Parágrafo único. Poderá o referido programa ser também destinado às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes.

 

Art. 2º Caberá ao Município de Mallet, por meio de suas secretarias, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.

 

Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração.

 

Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Mallet:

 

I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;

b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal resguardada a aplicação das normas legais;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio.

 

§ 1º - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:

a) Protetores Independentes cadastrados junto à Prefeitura de Mallet;

b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Prefeitura de Mallet;

c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração;

d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração.

 

§ 2° - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.

 

Art. 5º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.

 

Art. 6º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de sessenta dias, dando- lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Art. 8º Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da Secretaria Municipal de Agropecuária a Abastecimento.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 30 de dezembro de 2022.

 

SERJO GRYCZAK

Vereador

 

Esta Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.

 


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:A0299AD9