ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1783 DE 04 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 134.151,16 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais, e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 839 – CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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20.608.0011.1.006 |
Projetos de Agropecuária |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio em 2021) |
1,16 |
|
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 839 – CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário |
92.392,66 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022) |
41.757,34 |
|
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TOTAL |
134.151,16 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021 (Rendimentos), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2021 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 839 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2021) Fonte 839 – CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário |
1,16 |
0,00 |
1,16 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
1,16 |
0,00 |
1,16 |
0,00 |
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II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita |
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2414990101 (406) Fonte: 839 |
Repasse em 2022, CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário |
0,00 |
124.150,00 |
0,00 |
124.150,00 |
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132101010802 (395) Fonte: 839 |
Rendimentos em 2022, BB CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
TOTAIS..............................................R$ |
0,00 |
134.150,00 |
0,00 |
134.150,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:A02FF20E