ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
LEI N° 632/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº. 632/2026
Súmula: Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Salto do Lontra (PR), e altera o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público – PCCVSP ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salto do Lontra (PR) e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, FUNDAMENTOS E CRITÉRIOS DO PCCVSP DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALTO DO LONTRA
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Salto do Lontra (PR), denominado Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público – PCCVSP.
Art. 2º O PCCVSP da Câmara Municipal de Salto do Lontra (PR) fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional com a finalidade de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, observados os critérios e regras inscritos nesta Lei.
Art. 3º O PCCVSP estimulará a evolução funcional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho, observados os seguintes critérios:
I - Os avanços por aperfeiçoamento e por grau de escolaridade previstos nesta Lei se aplicarão somente após cumprido o estágio probatório, nos termos do artigo 19;
II - A promoção por grau de escolaridade promoverá avanços na tabela geral de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor, limitada a 02 (dois) avanços durante a carreira;
III - A progressão por assiduidade, merecimento e titularidade promoverá avanço de nível com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre os mesmos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 4º O Quadro Único de Pessoal é integrado pelos cargos de Provimento Efetivo.
Parágrafo único. Deverá ser observada a relação de proporcionalidade entre o número de cargos efetivos nomeados e o número de cargos comissionados nomeados.
Art. 5º Os cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei, serão providos por concurso público de provas ou provas e títulos, estando relacionados o número de vagas e o nível no Anexo I, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo II e os vencimentos no Anexo III.
Art. 6º Os cargos de Provimento em Comissão serão estabelecidos por Lei própria.
Art. 7º A carga horária para os cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão são de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os cargos de Procurador Jurídico, zelador e Agente de comunicação, que será de 20 (vinte) horas semanais e contador será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º As gratificações por funções serão concedidas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenharem atividades específicas, com atribuições e responsabilidades adicionais às inerentes ao cargo efetivo, sem alteração da carga horária.
§ 1° As gratificações de que trata o caput serão devidas mensalmente enquanto perdurar o exercício da função que lhes deu causa e serão calculadas sobre o vencimento base do servidor, observados os seguintes percentuais:
Gratificação pelo desempenho de atividades de Controle Interno: 40% (quarenta por cento);
Gratificação pelo desempenho de atividades relacionadas ao Patrimônio: 40% (quarenta por cento).
Gratificação pelo desempenho de atividades no Setor de Tesouraria: 40% (quarenta por cento);
Gratificação pelo exercício da função de Ouvidor: 20% (vinte por cento);
Gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação e Pregoeiro: 40% (quarenta por cento);
Gratificação pela participação em Comissão Permanente de Licitações, equipe de apoio, desempenho de atividades de Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato: 30% (trinta por cento);
Gratificação pelo desempenho de atividades na Gestão do Portal da Transparência, conforme Comissão designada em Portaria específica tendo como membros Presidente, Vice-presidente e Secretário: 20% (vinte por cento) para Presidente; 10% (dez por cento) para Vice-presidente e Secretário.
Gratificação pelo desempenho de atividades relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: 20% (vinte por cento).
§ 2º Aos servidores designados para participação em comissões será devido, a título de encargo por processo analisado, o valor de R$ 100,00 (cem reais), mediante comprovação da efetiva atuação.
§ 3º Somente poderão participar de comissões os servidores efetivos, admitindo-se a designação de servidores comissionados na ausência destes.
§ 4º Os servidores ocupantes de cargo efetivo poderão acumular funções gratificadas, observado o limite de 100% (cem por cento), desde que formalmente designados por meio de portaria assinada e publicada, ficando condicionado o pagamento à comprovação do efetivo exercício das atribuições inerentes a cada função.
§ 5º As designações para o exercício de função de confiança, regime de tempo integral e dedicação exclusiva, serão concedidas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que venham a desempenhar atividades específicas, com atribuições e responsabilidades adicionais às inerentes ao cargo efetivo, observadas as disposições da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
§ 6º Aos servidores efetivos designados em regime de tempo integral, dedicação exclusiva e função de confiança será concedida gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo vencimento-base.
§ 7º A concessão das gratificações, bem como a designação para o exercício de função de confiança, regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, dependerá de designação formal por meio de Portaria do Presidente da Câmara Municipal, devidamente publicada.
§ 8º A concessão e o pagamento das gratificações, bem como a designação para função de confiança, regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos na legislação fiscal vigente.Parte inferior do formulário
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º A abertura de concurso público para preenchimento de vagas do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal depende de prévia autorização do Plenário.
Art. 10. A nomeação para cargo a ser provido em caráter efetivo depende de habilitação prévia em Concurso Público, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos e será realizado em tantas fases, ou etapas, quantas necessárias à adequada aferição da capacidade técnica do candidato.
Art. 11. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 1º As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital de Concurso, publicado no Diário Oficial, Mural da Câmara Municipal e site do Poder Legislativo.
§ 2º A lista contendo a classificação final dos candidatos será homologada através de Decreto Legislativo expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, depois de encerrados os prazos recursais.
§ 3º A convocação dos aprovados, conforme classificação homologada, será publicada através de Edital de Convocação onde constarão o nome do candidato convocado, o cargo efetivo com a indicação do Nível, o número do Edital de Concurso e o prazo de 30 dias para habilitar-se à nomeação sob pena de ser declarada sua desistência tácita.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 12. São pré-requisitos para o ingresso no serviço público municipal para provimento de cargo efetivo, além da aprovação em concurso público:
I - nacionalidade brasileira - ou estrangeira desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e as eleitorais;
IV - aptidão física e mental;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII - possuir aptidão para o exercício da função;
VIII - ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.
§ 1º As atribuições do cargo permitem a exigência de outros requisitos estabelecidos na legislação brasileira.
§ 2º Fica garantido o provimento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo, às pessoas portadoras de necessidades especiais, aprovadas em concurso público, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com sua condição física e mental (Decreto nº 3.298/1999, art. 37).
§ 3º Os cargos públicos serão providos através de:
a) Aprovação em Concurso Público;
b) Readaptação;
c) Reintegração;
d) Aproveitamento;
e) Recondução;
f) Remoção.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 13. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Decreto de Nomeação, expedido pelo Presidente do Poder Legislativo, devidamente publicado no Diário Oficial e site do Poder Legislativo.
Art. 14. O Decreto de Nomeação deverá conter:
a) o número do Edital de Concurso Público em que fora aprovado o nomeado e o número do Edital de Convocação;
b) a identificação do futuro ocupante do cargo vago;
c) o caráter da investidura.
Art. 15. Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as limitações estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 16. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 17. A nomeação de servidor público municipal em caráter probatório ou efetivo é ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo consistente em atribuir cargo público a uma determinada pessoa.
§ 1º A nomeação para cargo do quadro permanente depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
§ 2° A nomeação do servidor dar-se-á no nível inicial do Cargo, e na classe correspondente ao grau de escolaridade exigido no Edital de Concurso Público.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 18. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
§ 1º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de ser considerado tacitamente desistente, ressalvado motivo de força maior, devidamente comprovado administrativamente.
§ 2º No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, declaração informando que não é lotado em emprego público, e a declaração de bens e rendimentos e ou declaração de imposto de renda protocolado junto a Receita Federal do Brasil referente ao exercício imediatamente anterior ao da posse.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o cargo efetivo serão objeto de avaliação, a cada 6 (seis) meses, onde poderão ser observados os seguintes requisitos:
I - relacionamento interpessoal;
II - qualidade do trabalho;
III - zelo por materiais e equipamentos;
IV - cooperação;
V - zelo pela moralidade;
VI - eficiência nas tarefas do cargo;
VII - assiduidade;
VIII - pontualidade;
IX - disciplina;
X - iniciativa;
XI - produtividade;
XII - responsabilidade;
XIII - domínio metodológico e de conteúdos.
§ 1º A avaliação especial de desempenho em estágio probatório será realizada por comissão especialmente designada para tal fim mediante Portaria ou Decreto do Presidente do Poder Legislativo.
§ 2º A comissão será composta por dois servidores estáveis e um vereador, e na falta de servidores, por Vereadores.
§ 3º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório far-se-á a avaliação de desempenho funcional, segundo padrões objetivos de aferição, a fim de que se avaliem as reais condições de aptidão e desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ficando em cada avaliação periódica, assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 4º Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de licenças legais, este deverá ser complementado, salvo no caso do servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional compatível àquela do cargo efetivo.
§ 5º A aquisição da estabilidade ocorrerá mediante a realização da Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será apurado o cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos de I a XIII deste artigo, ficando assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 6º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a imposição de eventuais sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 7.º Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça no serviço público terá que atingir no mínimo 70%, ou 252 pontos, na avaliação de desempenho, com base na valoração estabelecida no Anexo V.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art. 20. O servidor que vier a ocupar cargo de provimento em comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pelos vencimentos do cargo de provimento em comissão, ou permanecer com os vencimentos do cargo efetivo.
§ 1º O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá ser substituído quando afastado do cargo em razão de férias, licenças ou impedimentos temporários por período igual ou superior a 20 (vinte) dias.
§ 2º O substituto perceberá o vencimento-base equivalente ao respectivo cargo em comissão, na proporção dos dias em que ela ocorrer.
Art. 21. Fica garantida a contagem de prazo para obtenção de progressão por aperfeiçoamento e o deferimento de pedido de avanço por grau de escolaridade durante o período em afastamento, devendo o servidor contribuir sobre os avanços incorporados junto ao Regime Geral de Previdência Social, durante o período em afastamento.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 22. O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo do quadro efetivo adquire estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 23. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Sentença judicial transitada em julgado, ou mediante decisão em Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurada o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO VIII
DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
Art. 24. O sistema de promoções e progressões é o conjunto de incentivos proporcionados pelo Poder Legislativo Municipal para estimular o aperfeiçoamento e valorizar a dedicação funcional, objetivando a constante profissionalização dos recursos humanos disponíveis, a eficiência e a eficácia do serviço público prestado à população.
Parágrafo único. Os incentivos mencionados no caput dar-se-ão mediante progressão horizontal e vertical, conforme definido no artigo 85 e seguintes.
Art. 25. Ficará suspensa a contagem de prazo para fins de obtenção do direito aos avanços:
I - Ao servidor que sofrer penalidade administrativa, após trânsito em julgado, no interstício da avaliação corrente, durante o período de cumprimento da penalidade;
II - Ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares, no interstício da avaliação corrente, durante o período em que estiver afastado de suas funções.
SEÇÃO IX
DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO
Art. 26. Remanejamento é a mudança temporária, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo ou restrição de atividades, de forma a assegurar a preservação das condições laborativas residuais.
Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica de Reabilitação Profissional, que recomendará:
I - retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de recuperação das condições de saúde;
II - renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o recomendarem;
III - remanejamento definitivo;
IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade laborativa residual.
Art. 27. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
§ 1º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.
§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida.
§ 3º O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo equivalente por sua natureza e vencimento-base àquele que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.
§ 4º Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento-base inferior ao ocupado anteriormente terá o funcionário direito à diferença.
SEÇÃO X
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, ou administrativa.
Parágrafo único. Estando provido o cargo, o eventual ocupante será lotado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o até então ocupado, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada por lei complementar a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento.
SEÇÃO XII
DA RECONDUÇÃO
Art. 31. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, mediante a existência de vaga, e decorrerá de:
I - reintegração do anterior ocupante, mediante decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado.
SEÇÃO XIII
DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 33. A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício.
§ 1º A exoneração de ofício será aplicada:
I – quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;
II – quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório;
III – por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei complementar federal.
§ 2º A exoneração de função de confiança dar-se-á:
I – a juízo da autoridade nomeante;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 34. O servidor efetivo será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO XIV
DA REMOÇÃO
Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor do quadro efetivo de um cargo para outro, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro e do mesmo grupo ocupacional.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
§ 2º Em ambos os casos, a remoção deverá ser motivada.
SEÇÃO XV
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 36. Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um órgão para outro, da administração direta ou indireta, observado o interesse público e os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimento-base entre os cargos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo ocupado anteriormente;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - manutenção no mesmo grupo ocupacional.
§ 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exclusivamente nos casos de reorganização decorrente de extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 29 e 30.
SEÇÃO XVI
DA CESSÃO
Art. 37. O Poder Legislativo Municipal poderá, mediante solicitação fundamentada, ceder servidores estáveis do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado do Paraná, de Municípios deste mesmo Estado e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Salto do Lontra – PR, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão.
Art. 38. O servidor do quadro permanente também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses:
I - provimento de cargo em comissão na administração direta e indireta do Município;
II - provimento de cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Estado do Paraná e de Municípios deste mesmo Estado.
Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Presidente do Poder Legislativo, mediante a emissão de ato próprio e com exposição fundamentada.
Art. 39. Ao servidor que vier a ser cedido nos termos dos arts. 37 e 38, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de concessão de avanços por aperfeiçoamento ou por grau de escolaridade, na forma prevista neste PCCVSP, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido.
Parágrafo único. A evolução funcional prevista nesta Lei será implementada:
I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas neste PCCVSP;
II - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem, desde que cumpridas as condições previstas neste PCCVSP.
Art. 40. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência Social, inclusive da quota patronal.
Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino.
SEÇÃO XVII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 41. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende aos requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada ou regime diferenciado, previsto em legislação própria.
Art. 42. A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, ou modificada/reduzida, a critério da administração, sem prejuízos à sua remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público, ou ainda majorada, em caso de necessidade da administração Pública, com proporcional aumento da remuneração.
Art. 43. As compensações de jornada poderão ocorrer mediante autorização prévia, na proporção de uma hora compensada por uma hora trabalhada, sendo usufruídas em dias úteis.
Art. 44. O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente comprovado.
§ 1° As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante atestado médico, para fins disciplinares e de pagamento.
§ 2º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor, emitido por profissional habilitado, sendo obrigatória a indicação da CID referente à prescrição de afastamento temporário.
Art. 45. Será concedido repouso semanal remunerado de no mínimo vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis ou religiosos.
§ 1º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
I - para os que trabalham por mês, a de um dia de serviço;
II – para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho.
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor que tiver o seu vencimento pago como mensalista.
§ 3º No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória em outro dia.
§ 4º Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre uma e outra folga não será superior a 7 (sete) dias.
§ 5º Ocorrendo o trabalho em 07 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7.º (sétimo) dia será remunerado em dobro.
Art. 46. Os servidores do quadro efetivo, a critério do Presidente da Câmara, poderão ser submetidos a controle de ponto, o qual será regulamentado por documento interno.
Parágrafo Único - O registro de ponto poderá ser dispensado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso o número de servidores seja inferior a 10 (dez), ou quando o servidor receber gratificação por tempo integral ou dedicação exclusiva.
SEÇÃO XVIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 47. Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, prestando-lhe seus serviços e deste percebendo remuneração.
Art. 48. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, através de certidão oficial de tempo de serviço.
Art. 49. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – licença para tratamento de saúde;
III – licença por acidente em serviço;
IV – licença para dirigir cooperativa, associação ou sindicato da categoria;
V – licença prêmio;
VI – licença maternidade;
VII – licença para o serviço militar;
VIII – licença para exercício de cargo eletivo;
IX – atuação como Conselheiro Tutelar;
X – cessão.
SEÇÃO XIX
DAS LICENÇAS
Art. 50. Conceder-se-á ao servidor do quadro efetivo as seguintes licenças:
I - licença prêmio;
II - para tratar de interesses particulares;
III - para tratamento de saúde;
IV – da licença maternidade;
V - por acidente em serviço;
VI - para o serviço militar;
VII – licença eleitoral;
VIII - para exercer cargo eletivo.
IX – outras licenças
SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 51. Após cada 60 (sessenta) meses de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade.
§ 1º As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade, na proporção de 5 (cinco) dias para cada falta.
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade ficará retardado na proporção de 2 (dois) anos para cada penalidade aplicada.
§ 3º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença.
Art. 52. Será suspensa a contagem de tempo para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade durante os períodos em que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração.
Art. 53. O direito à licença-prêmio por assiduidade poderá ser exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse do serviço público, de modo ainda que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria.
§ 1º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser usufruída em até 03 (três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do interessado o momento da fruição, desde que se manifeste através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da entidade.
Art. 54. Mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio em abono pecuniário, o que se dará a título de indenização de acordo com a remuneração do servidor.
Parágrafo único. Tal indenização, no entanto só ocorrerá se o servidor tiver cumprido todas as determinações legais, e esta for de interesse da Administração.
Art. 55. No ato da concessão da aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte do servidor público, caso a licença prêmio por assiduidade não tenha sido gozada ou convertida em abono pecuniário, será ela indenizada de ofício pela Administração, e dar-se-á até a data da concessão do benefício previdenciário.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 56. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor do quadro permanente, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração fundamentado no interesse público, mediante convocação, publicada no Diário Oficial do Município ou do Poder Legislativo Municipal, sendo obrigação do servidor em manter seu endereço e telefone atualizado no Setor de Recursos Humanos para referidas informações.
Art. 57. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, desde que atendido o interesse público.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.
Art. 58. Durante o gozo da licença prevista nesta subseção, fica vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de estágio probatório, licença prêmio, gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço, quinquênios e aposentadoria.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 59. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor do quadro permanente incapacitado ao trabalho.
Art. 60. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 61. O médico a qualquer tempo, no curso da licença para tratamento de saúde, fixará data na qual o servidor, ou seu familiar, deva se submeter à avaliação médica intermediária de suas condições de saúde.
§ 1º O servidor que após notificado, se recusar a se submeter às avaliações médicas intermediárias terá sua licença para tratamento de saúde suspensa, até o período máximo de 30 dias, quando poderá ser declarado o abandono tácito do cargo que ocupa e determinada a instauração de processo administrativo disciplinar para fins de exoneração.
§ 2º Durante o período a que se refere o parágrafo anterior, o servidor será considerado licenciado, sem direito a qualquer remuneração.
Art. 62. O servidor do quadro permanente em licença para tratamento de saúde receberá durante o período de afastamento, o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.
Art. 63. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade eventual ou de caráter contínuo, a título oneroso ou gratuito, que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação imediata da licença.
Art. 64. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde por período igual ou superior a 02 (dois) anos insusceptível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, ou quando considerado não recuperável, poderá requerer a aposentadoria por invalidez permanente.
§ 1° O laudo de aposentadoria por invalidez deverá indicar o CID da doença da qual o servidor é portador, bem como atestar sua incapacidade definitiva para o labor e a forma de seus proventos (proporcionais ou integrais) de acordo com a Constituição Federal e a legislação municipal específica.
§ 2º O laudo médico deverá ser elaborado atestando que o servidor está incapacitado para qualquer tipo de labor de forma definitiva.
Art. 65. O servidor do quadro permanente poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados menores sob guarda tutelar e dos pais, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de parecer médico-social.
§ 1º A licença será concedida por até 30 (trinta) dias prorrogável pelo mesmo período, com a remuneração prevista ao quadro permanente, incluídos os auxílios.
§ 2º Excedendo o período inicial, o servidor ficará licenciado sem remuneração, conforme artigos 58 a 60, por até 90 (noventa) dias.
Art. 66. É vedado ao servidor do quadro permanente requerer licença para tratamento de saúde durante o gozo de férias, inclusive para assistência pessoal.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA MATERNIDADE
Art. 67. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.
§ 1º O direito a licença poderá ser exercido desde o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data prevista para o parto, mediante a apresentação de atestado médico.
§ 2º Caso o parto ocorra antes do início da licença, a servidora terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo, a partir do nascimento.
§ 3º Compete ao Regime Geral da Previdência Social o pagamento do auxílio-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo de competência da Câmara Municipal o pagamento do referido auxílio pelo período remanescente.
Art. 68. No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 1º Idêntica regra adotar-se-á à servidora cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu nascimento.
§ 2º No caso de aborto espontâneo atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 69. À servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança, serão concedidos licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar na seguinte proporção:
Por 180 dias para crianças de até um ano de idade;
por 90 dias para crianças de um ano e um dia até quatro anos de idade;
Por 45 dias para crianças de quatro e um dia até oito anos de idade.
Parágrafo único. Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que conste como único adotante.
Art. 70. Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, ao intervalo de uma hora, que poderá ser parcelado em dois períodos iguais de meia hora.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 71. Será licenciado, com remuneração integral, sendo computado o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço.
Art. 72. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 73. O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 74. Os acidentes de trabalho serão registrados junto ao Setor de Recursos Humanos, acompanhado do respectivo laudo pericial.
Art. 75. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 76. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º Do vencimento-base do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar.
§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento-base.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA ELEITORAL
Art. 77. O servidor do quadro permanente terá direito a licença para concorrer a cargo eletivo.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da realização do pleito eleitoral, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO
Art. 78. O servidor do quadro permanente empossado, ou nomeado, para cargo eletivo será afastado com prejuízo da remuneração.
§ 1º Se Prefeito ou Vice-Prefeito de Salto do Lontra, poderá optar pela remuneração do quadro permanente.
§ 2º Se Vereador de Salto do Lontra, e havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o subsídio.
§ 3º Se Vereador de Salto do Lontra, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
Art. 79. Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na sua remuneração do cargo efetivo, ficando garantida a contagem de tempo para fins de direito à progressão por tempo de serviço, prevista neste PCCVSP.
SUBSEÇÃO IX
DE OUTRAS LICENÇAS
Art. 80. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III – por 8 (oito) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2º grau;
IV – por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;
V – por 5 (cinco) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção.
Art. 81. O servidor do quadro permanente, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. Durante a licença prevista neste artigo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na sua remuneração do cargo efetivo, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista neste PCCVSP.
SEÇÃO X
DA APOSENTADORIA
Art. 82. A aposentadoria dos servidores do Município de Salto do Lontra obedecerá à legislação federal.
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 83. O vencimento-base dos servidores públicos da Câmara Municipal são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 42 desta Lei.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO-BASE
Art. 84. Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio.
Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.
SUBSEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 85. A evolução funcional se dará por assiduidade, merecimento e titularidade, bem como por grau de escolaridade, e os níveis alcançados incorporarão o vencimento-base de cada servidor do quadro permanente.
§ 1º A progressão por assiduidade, merecimento e titularidade é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente seguinte, e se aplica ao servidor estável, após a conclusão e aprovação no estágio probatório, a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviços prestados, com limite de 60 (sessenta) progressões, conforme previsto nesta Lei.
§ 2º A promoção por grau de escolaridade, limitada a 02 (duas) promoções durante a carreira, é a passagem do servidor da classe em que está enquadrado para a classe seguinte (avanço horizontal A, B e C).
§ 3º Os avanços do parágrafo anterior se darão mediante comprovação de titulação, apresentando-se o respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso, e que deverá ser requerida junto ao Presidente do Poder Legislativo.
Art. 86. O progresso do Funcionário na carreira ocorrerá por promoção, conforme segue:
I – A cada dois anos, de forma vertical, com acréscimos de:
2% (dois por cento) por assiduidade;
2% (dois por cento) por merecimento;
2% (dois por cento) por titularidade;
Totalizando 6% (seis por cento), aplicável a cada nível de escolaridade:
Ensino Fundamental;
b) Ensino Médio;
c) Ensino Superior.
Parágrafo único. Caso o servidor não atinja a totalidade das progressões subirá a quantidade em porcentagem da promoção alcançada.
II – A cada dois anos de forma horizontal por titulação.
III – A cada 5 anos, 5% (cinco por cento), adicional por tempo de serviço, (quinquênio), conforme estatuto do servidor público municipal de salto do lontra.
Art. 87. Na promoção vertical o Funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo poderá avançar até 03 (três) referências simultaneamente, dentro da mesma classe, considerando-se uma referência para cada um dos seguintes quesitos:
I – Merecimento – decorrente da avaliação de desempenho, aplicada anualmente pela Comissão de Avaliação (CAD);
II – Titulação – decorrente da apresentação de títulos correspondentes ao aperfeiçoamento profissional do Funcionário, que apresentarem frequência e aproveitamento de 75% (setenta e cinco por cento), sendo esta superior a 40 horas de capacitação, a cada dois anos. Dispondo do art. 39, § 2º da constituição federal.
III – Assiduidade – decorrente da avaliação da Comissão de Avaliação ( CAD).
IV - O Funcionário público quando investido em funções de confiança, cargo de provimento em comissão ou de chefia terá o tempo de serviço respectivo contado para os efetivos desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 88. A Promoção Vertical por Merecimento dar-se-á ao Funcionário aprovado na Avaliação Individual de Desempenho, a cada período de 02 (dois) anos de efetivo exercício, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A avaliação de desempenho é o progresso que tem por propósito aferir objetivamente o resultado anual do trabalho efetivo do funcionário, sua capacidade laborativa e desempenho das funções que lhe são atribuídas, proporcionando ou não, findos dois anos de avaliação, a permanência no quadro de pessoal e promoção vertical por merecimento.
§ 2º A avaliação, aplicada a cada dois anos pela Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) designada para este fim e nos termos desta Lei, perfazerá um total de 01(uma) avaliação para fins de um avanço na carreira, contado a partir:
I – da data de enquadramento nesta Lei, para os funcionários optantes por este plano;
II – do término do período de estágio probatório;
III – do dia seguinte a última promoção vertical, concedida nos termos desta Lei;
Art. 89. Cada avaliação deverá ser concluída durante 30(trinta) dias em que antecedem o término de cada biênio.
SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 90. A avaliação bienal de desempenho será realizada por comissão de avaliação – CAD, composta por dois funcionários efetivos, com três anos ou mais de exercício na Câmara Municipal, cuja indicação será efetuada ou respaldada, por manifestação expressa do funcionário avaliado.
§ 1º É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 2º - A avaliação bienal de desempenho destina-se.
I – à valorização do funcionário na carreira e,
II – à verificação de suficiência de desempenho.
Art. 91. A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 1º O Funcionário notificado do resultado de sua avaliação, poderá requerer reconsideração, com efeito suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, decidindo-se o período em igual prazo.
I – Será indeferido o recurso que for interposto fora do prazo, sendo considerado intempestivo.
§ 2º O pedido de reconsideração será instruído com as provas em que se baseia o funcionário interessado para obter da sua avaliação funcional, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - O membro indicado ou respaldado pelo funcionário terá direito de voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o caput.
§ 4º - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá remessa de oficio e recurso hierárquico, sempre com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias na hipótese de confirmação do resultado da avaliação do desempenho atribuído ao funcionário.
Art. 92. A designação da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), sua organização e a sua forma de funcionamento serão estabelecidas em ato do Legislativo Municipal.
Art. 93. O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação de convicção e de provas dos fatos narrados na avaliação, bem como as medidas de correção necessárias, as deficiências identificadas no desempenho do funcionário e os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta funcional do funcionário, permitida a este a consulta a qualquer tempo.
SUBSEÇÃO IV
DA FICHA DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DE DESEMPENHO DO FUNCIONÁRIO
Art. 94. O desempenho do Funcionário será registrado bienalmente em Ficha de Avaliação de Desempenho – FAD, na qual serão apurados os seguintes critérios de julgamento:
Fatores Comportamentais: são os que se referem às atitudes que caracterizam o cargo, os elementos facilitadores, condições favoráveis para melhor desempenho das tarefas em relação à postura do funcionário, comum a todos os Cargos Públicos da Câmara Municipal.
Desempenho: Considera o interesse em cooperar e solucionar eficazmente as situações de trabalho dentro de suas próprias atribuições;
Relacionamento: Tem por base todo e qualquer tipo de contato pessoal com os supervisores e colegas de trabalho;
Comunicação: Considera como o funcionário processa as informações funcionais e sua relação de interdependência. Leva em conta opiniões, sugestões, soluções e participação em treinamento e reuniões;
Adaptação: Considera a capacidade de ajustamento do funcionário em relação para exercer diferentes tarefas;
Organização: Considera a habilidade para ordenar o trabalho e os recursos de que dispõe e a facilidade em manter a sequência execução e os resultados das tarefas.
Fatores Operacionais: são os que se referem aos procedimentos típicos das funções e os objetivos específicos do cargo ocupado pelo avaliado.
Conhecimento e Eficácia: avalia a aplicação adequada das técnicas no exercício de suas funções, com base em conhecimentos específicos. As práticas e aperfeiçoamento no trabalho.
Conservação dos Equipamentos: determina em que medida demonstra responsabilidade para com a conservação e manutenção de equipamentos, ferramentas, utensílios e materiais;
Planejamento considera a maneira como prepara, elabora e executa roteiros visando os cumprimentos racionais, eficazes e adequados de fluxos, planejamento de atividades;
Experiência Prática: diz respeito ao nível de vivência profissional e traduz a capacidade de aquisição das experiência de trabalho;
Atenção e Qualidade: considera o cuidado com o qual o funcionário desempenha e utiliza recursos no exercício de suas tarefas. Leva-se em consideração a eficácia do resultado final;
Atendimento ao Público: avalia a capacidade em orientar e atender a população que procura o serviço;
Comprometimento e Ética: avalia o cumprimento de princípios, normas e regulamentos de trabalho. Analisa a seriedade e ética profissional, o sigilo de informações da organização e da sua especialidade;
Conhecimento da Legislação: considera o grau de conhecimento sobre a legislação vigente específica da função e o grau de domínio de aplicação dos procedimentos adequados a cada caso;
Conhecimento da Organização: considera a base de conhecimentos da estrutura e funcionamento da organização e a condição de identificar pessoas e suas respectivas funções a fim de encaminhar corretamente;
Dedicação ao Serviço: Considera a quantidade e rapidez com que executa seu trabalho;
Uso de Equipamento: considera o discernimento quanto à utilização adequada de equipamento e proteção que evite acidentes ou cause danos físicos e materiais;
Capacidade de Orientação: considera a forma pela qual utiliza a autoridade de função na orientação e acompanhamento dos funcionários em situação de trabalho;
Capacidade de Supervisão: considera a forma pela qual utiliza a autoridade da função na orientação e acompanhamento dos seus subordinados em situações do exercício do trabalho.
§ 1º - Os fatores comportamentais e operacionais a que se refere o parágrafo anterior serão constituídos de dez itens de avaliação de desempenho, sendo cinco itens sobre os fatores comportamentais e cinco de fatores operacionais, classificados segundo as atribuições e complexidade dos cargos constantes nos Grupos Ocupacionais nos termos de regulamento próprio.
§ 2º - O conceito final/resultado da avaliação de desempenho será motivado exclusivamente com base na aferição dos fatores de avaliação estabelecidos em regulamentação própria, sendo obrigatório à indicação dos fatos, das circunstância e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
Art. 95. A Promoção Vertical dar-se-á ao Funcionário que receber resultado de desempenho bom ou ótimo na média de pontos das avaliações do biênio.
Art. 96. A aprovação do Funcionário na avaliação individual de desempenho acarretará, findo cada segundo ano, na elevação vertical do nível de vencimento atual para o seguinte dentro do mesmo grupo ocupacional, mesma classe e mesmo cargo público.
Art. 97. No caso de insuficiência de desempenho no resultado final da avaliação do biênio, permanecerá o Funcionário da Câmara Municipal na mesma situação funcional e salarial.
Art. 98. Os avanços de que trata esta Lei são vantagens permanentes, passam a integrar a remuneração do respectivo nível ou referência de vencimento e contam para todos os efetivos legais.
Art. 99. Não será considerado como efetivo exercício a que se refere o § 1º art. 88 desta Lei:
I – licença para tratamento de saúde superior a 15(quinze) dias consecutivos, inclusive por doença em pessoa da família;
II – prisão do funcionário quando condenado por decisão transitada em julgado;
III – período à disposição de outros órgãos governamentais, empresas públicas ou de economia mista;
IV – período em afastamento para exercício de mandato eletivo ou atividade política;
V – período de afastamento para o serviço militar;
Parágrafo único – O funcionário, após o término do impedimento a que se refere este artigo, terá retomada a contagem do seu tempo de serviço para efeito da avaliação de seu desempenho.
SUBSEÇÃO V
DA PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO
Art. 100. A promoção vertical por titulação ocorrerá para os funcionários que buscam o desenvolvimento pessoal e a ampliação dos conhecimentos em sua área de atuação, por iniciativa própria ou aproveitamento oportunidades oferecidas pela instituição, atendidas as especificações contidas nas Tabelas de Promoção Vertical por Titulação, constantes nos Anexos III desta Lei.
§ 1º - A promoção estabelecida neste artigo será concedida ao Funcionário que atingir, no mínimo, 40 (quarenta) horas.
§ 2º - Os títulos de que trata o parágrafo anterior não poderá ser computados de forma cumulativa para efeitos da promoção por titulação, ficando sem eficácia administrativa após sua utilização para presente promoção.
§ 3º - O funcionário municipal cuja titulação alcançou o numero mínimo de créditos fixados neste artigo, progredira uma referência na classe a que pertence (subirá uma linha vertical), e, na falta de pontuação, permanecera na mesma situação funcional.
§ 4º - Os títulos para fins deste artigo, serão considerados os obtidos a partir da ultima promoção, atendido o disposto no inciso II do art. 87 desta Lei.
Art. 101. A apresentação da documentação para, satisfazia deste capitulo se dará na forma do prazo estabelecido no art. 88 desta Lei.
Art. 102. Caso o ocupante dos cargos possuírem mais de uma formação superior (graduação), com ramos parecidos com o que executa, tendo a segunda faculdade (graduação), com carga horária mínima de 1.700 (um mil e setecentos) horas aulas, ou acima, subirá 10 (dez), níveis verticais, não se aplicando o limite contido no §2 do artigo 85.
SUBSEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 103. A promoção horizontal de funcionário estável, se dará de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo público e grupo ocupacional, mediante a comprovação da habilitação profissional obtida nas instituições credenciadas de ensino e de acordo com as exigências de formação profissional estabelecidas nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º - O Funcionário deverá requerer a promoção anexando ao processo a documentação que comprove a habilitação exigida para a classe superior.
§ 2º - Na promoção o Funcionário será enquadrado na primeira referência da classe promovida que tenha, pelo menos, vencimentos superior a 10% (dez por cento) ao anteriormente percebido.
§ 3º - A concessão da promoção nos termos deste artigo, ocorrerá no mês subsequente ao requerido.
§ 4º - Na concessão da promoção horizontal, o interstício mínimo entre as promoções desta natureza será de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
§ 5º Os adicionais concedidos em data anterior ao início da vigência desta Lei, serão mantidos na forma da legislação que os concedeu.
Art. 104. Além dos vencimentos básicos poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salto do Lontra (PR), desde que cumprido os requisitos legalmente exigidos.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 105. Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor correspondendo à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa.
§ 1º É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o Prefeito Municipal.
§ 2º É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 106. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende:
I – o vencimento-base;
II – vantagens gerais:
a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora extra);
b) adicional noturno;
c) abono de férias;
d) abono anual (13.º salário);
e) salário-família;
f) adicional de insalubridade;
g) adicional de periculosidade;
h) adicional por tempo de serviço;
III – compensações financeiras:
a) reembolso de despesas de viagem;
gratificação por tempo integral, função gratificada, função de confiança e/ou dedicação exclusiva;
c) diárias.
Art. 107. As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo.
Parágrafo único. É vedada a incorporação ao vencimento-base, o cômputo ou a acumulação das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, inclusive para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 108. É vedada a acumulação de qualquer tipo de vantagem ou benefício em caso de provimento em novo cargo efetivo decorrente de aprovação em concurso público, ainda que este seja para a mesma instituição.
SUBSEÇÃO I
DAS VANTAGENS GERAIS
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 109. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 1º Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante deste PCCVSP.
§ 2º É vedado o pagamento de serviço extraordinário (hora extra) para servidores do quadro efetivo durante os períodos em que receberem as compensações financeiras de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 3º Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo.
§ 4º O disposto nesta alínea não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a escala predeterminada.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 110. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo que laborem em regime diferenciado, ou em regime de plantão, não terão direito à vantagem geral estabelecida no caput.
DO ABONO DE FÉRIAS
Art. 111. O servidor efetivo terá direito, desde a posse e efetivo exercício do cargo, a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo.
§ 1º No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, além do desconto pelos dias não trabalhados, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções:
I – de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias;
II – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, redução de 12 (doze) dias;
III – de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas, redução de 18 (dezoito) dias;
IV – acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os outros 2 (dois) períodos não podem ser inferior a 5 (cinco) dias corridos cada um, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.
§ 3º Se necessário à volta do servidor em período de férias, e se este estiver de acordo, poderá ocorrer através de documento interno.
Art. 112. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo das férias o período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar, devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença-maternidade, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço.
Art. 113. O servidor exonerado perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício.
Art. 114. O servidor que pedir exoneração antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais.
Art. 115. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar.
§ 1º Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início, calculado na forma do caput.
§ 2º O servidor do quadro efetivo que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, terá computado para fins do pagamento das verbas deste artigo, os valores percebidos em decorrência dos mesmos.
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 116. A gratificação natalina (13.º salário) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º O valor da gratificação do servidor do quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período.
Art. 117. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração média dos últimos 12 (doze) meses, do cargo ocupado.
Art. 118. O servidor a quem for aplicada a pena de demissão fará jus à gratificação natalina proporcional.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 119. O salário-família é devido ao servidor ativo por dependente econômico.
§ 1º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I – os filhos solteiros de qualquer condição, inclusive os enteados, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou interditos;
II – os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e as expensas do servidor.
§ 2º O salário família findará automaticamente quando as condições descritas no parágrafo anterior cessarem.
Art. 120. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, conforme as regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único. No mês da nomeação, admissão ou da posse e no da exoneração ou demissão, o servidor receberá o salário família proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.
Art. 121. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 122. As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento-base ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 123. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 124. O quadro das atividades e operações insalubres, as normas e os critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo do salário mínimo nacional.
Art. 125. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal.
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento-base.
Art. 126. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis.
Art. 127. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, designado pela Câmara Municipal.
Art. 128. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 129. Constituem compensações financeiras:
I – diárias ou reembolso de despesas de viagem;
II – gratificação por regime de tempo integral, dedicação exclusiva, participação em comissões e gratificação por função;
III – função de confiança: assumir cargo de direção, chefia e assessoramento;
Art. 130. O servidor que se deslocar a serviço do Poder Legislativo será reembolsado das despesas de viagem e alimentação, mediante pagamento de diárias, conforme estabelecido em Lei específica.
Art. 131. Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo submetidos ao regime de tempo integral, dedicação exclusiva, ou designados para o exercício de função gratificada ou função de confiança, será concedida gratificação mensal, fixada conforme artigo 8° desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132. O Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Lontra, Estado do Paraná, será regulado exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta Lei, e seus anexos, aplicando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 133. As tabelas de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei, mediante aprovação do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, considerando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, desde que atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base para efeito de cálculo e recomposição das perdas salariais o mês de março de cada ano.
Art. 134. Nas anotações em controles individuais dos servidores deverão ser registrados o cargo correspondente e o nível de enquadramento do vencimento-base.
Art. 135. Os vencimentos dos Servidores serão reenquadrados automaticamente na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os Servidores terão o prazo de 30(trinta) dias após a data de publicação desta Lei para requerer o primeiro reenquadramento horizontal quando couber.
Art. 136. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.
Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2026.
MARCOS RAVANELI
Presidente
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
GRUPO OCUPACIONAL |
Carga Horária |
NÍVEL |
|
01 |
Procurador Jurídico |
III |
20 Horas |
01 a 60 |
|
02 |
Contador |
IV |
30 Horas |
01 a 60 |
|
02 |
Assistente de Manutenção e Limpeza |
I |
20 Horas |
01 a 60 |
|
01 |
Agente de Comunicação |
II |
20 Horas |
01 a 60 |
|
03 |
Assistente Administrativo |
II |
40 Horas |
01 a 60 |
|
01 |
Assistente de Serviços Gerais |
I |
40 Horas |
01 a 60 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Procurador Jurídico
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por Concurso Público – Formação completa ensino superior
Devidamente inscrito no Conselho de Classe OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
JORNADA DE TRABALHO
20 horas
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, Comissão de Licitação, nos assuntos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores;
Defender, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara de Vereadores;
Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instauradas;
Exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos contratos, acordos e convênios firmados pela Câmara Municipal;
Prestar orientação técnica, através de emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerente à Administração Pública;
Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
2.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Contador
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por Concurso Público - Formação completa ensino superior
Devidamente inscrito no Conselho de Classe CRC – Conselho Regional de Contabilidade
JORNADA DE TRABALHO
30 horas
ATRIBUIÇÕES
Escriturar ou fazer escritura, sintética e analiticamente às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário;
Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
Promover o empenho prévio dos empenhos da Câmara;
Promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, quando necessário;
Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez ao mês, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
Fazer gestão de pessoal, incluindo o pagamento dos subsídios dos vereadores e folha de pagamento dos servidores, elaborando os documentos administrativos, como fichas e portarias, bem como contábeis e fiscais, inclusive tributos da gestão de pessoal;
Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu pagamento;
Elaborar, conjuntamente com a Direção e Mesa Diretora a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa;
Desenvolver atividades de natureza contábil, financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
Efetuar a divulgação dos dados da contabilidade no sítio da Câmara;
Elaborar e calcular a folha de pagamento da remuneração dos Vereadores e demais servidores da Câmara;
Efetuar registro de pessoal, preenchendo ficha específica, mantendo-a atualizada, com respectiva portaria de nomeação e termo de posse;
Operar microcomputador, executando programas de folha de pagamento e outros referente a pessoal, contábil, financeiro e patrimonial;
Auxiliar e acompanhar processos licitatórios;
Auxiliar na análise do cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de materiais, prestação de serviços, etc.;
Auxiliar na análise dos procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
Auxiliar nos lançamentos de verificação, contabilização, incorporação e controle dos bens móveis e imóveis;
Auxiliar diariamente na alimentação de dados relacionados EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ao SIM/AM – Sistema Municipal de Acompanhamento Mensal e SIM/AP – Sistema de Acompanhamento Pessoal; e-Social; SIAP – Sistema Integrado de Atos de Pessoal;
Manter arquivo de documentos relacionados a área contábil e pessoal;
Manter atualizado dados relativos ao Legislativo junto ao site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Responsável pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, zelando pelo funcionamento e conservação dos mesmos;
Acompanhar a execução orçamentária e emitir relatório sintético do Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores;
Participar das reuniões periódicas e assessorar as comissões permanentes, emitindo atas, ofícios, relatórios e pareceres;
Emitir pareceres sempre que solicitado;
3.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente de Manutenção e Limpeza
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por Concurso Público – Formação completa ensino fundamental
JORNADA DE TRABALHO
20 horas
ATRIBUIÇÕES
Proceder à limpeza, conservação e arrumação dos locais de trabalho e instalações, mantendo limpos os equipamentos e materiais, higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos;
Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos e demais dependências da Sede da Câmara;
Preparar e servir café, água, chá, etc.;
Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos;
Zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilância sanitária;
4.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente Administrativo
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por Concurso Público - – Formação completa nível médio
JORNADA DE TRABALHO
40 horas
ATRIBUIÇÕES
Executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor, em microcomputador;
Executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata;
Registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade;
Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, e encaminhar publicações legais;
Elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos;
5.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente de Comunicação
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por Concurso Público – Formação completa em nível médio e experiência mínima de dois anos na área, mediante comprovação de tempo de serviço através de carteira de trabalho ou declaração do antigo empregador.
JORNADA DE TRABALHO
20 horas
ATRIBUIÇÕES
Redigir e divulgar, através dos meios de comunicação, matérias e notas de interesse e/ou esclarecimentos da Câmara;
Analisar as matérias divulgadas sobre a Câmara Municipal na mídia, e analisar suas tendências e repercussões na opinião pública;
Acompanhar as sessões e fazer a divulgação das matérias legislativas;
Gerenciar as atividades relacionadas com a organização e transmissão de solenidades do Legislativo;
Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa, site e agencias de notícias;
Buscar desenvolver estratégias, criar artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/sessões/cerimônia e outros;
Organizar eventos internos e externos;
Auxiliar na produção da comunicação interna, organizar e conservar o arquivo jornalístico;
Promover ações de relações públicas e divulgação institucional;
Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e site da Câmara Municipal;
Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção de site eletrônico, publicações legais e veiculações da Câmara Municipal;
Acompanhar eventos internos e externos, bem como sessões registrando através de fotografias;
Participar de atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
Participar dos serviços de cerimonial e protocolo;
6.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente de Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por Concurso Público – Formação completa de nível fundamental
JORNADA DE TRABALHO
40 horas
ATRIBUIÇÕES
Recepcionar documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas, realizando protocolo, e repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal;
Recepcionar a documentação expedidas pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal e encaminhá-las a Mesa Diretora ou a Presidência, agilizando o atendimento das solicitações recebidas;
Colher assinaturas, preencher formulários, encaminhar documentos, fazer o intercâmbio de documentação entre as diversas unidades administrativas da Câmara Municipal;
Intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe forem efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública;
Realizar atendimentos e encaminhamentos via telefone ou pessoalmente;
Agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato com representantes de entidades governamentais ou não, buscando organizar os trabalho dos membros da mesa diretora ou diretoria em geral;
Atender e efetuar ligações, agendar visitas, manter documentos organizados e de fácil acesso;
Receber e controlar materiais, suprimentos e bens colocados a sua disposição;
Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;
Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;
ANEXO III
QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES – CARGOS EFETIVOS
Salto do Lontra - PR
Tabela de Cargos e Salários
Ensino Fundamental 20 horas – Grupo Ocupacional I.
|
A1 |
R$ 1.984,45 |
B1 |
R$ 2.182,89 |
C1 |
R$ 2.401,19 |
|
A2 |
R$ 2.024,14 |
B2 |
R$ 2.226,57 |
C2 |
R$ 2.449,21 |
|
A3 |
R$ 2.064,63 |
B3 |
R$ 2.271,09 |
C3 |
R$ 2.498,20 |
|
A4 |
R$ 2.105,92 |
B4 |
R$ 2.316,51 |
C4 |
R$ 2.548,16 |
|
A5 |
R$ 2.148,04 |
B5 |
R$ 2.362,84 |
C5 |
R$ 2.599,12 |
|
A6 |
R$ 2.190,99 |
B6 |
R$ 2.410,09 |
C6 |
R$ 2.651,11 |
|
A7 |
R$ 2.234,81 |
B7 |
R$ 2.458,30 |
C7 |
R$ 2.704,13 |
|
A8 |
R$ 2.279,51 |
B8 |
R$ 2.507,47 |
C8 |
R$ 2.758,22 |
|
A9 |
R$ 2.325,10 |
B9 |
R$ 2.557,62 |
C9 |
R$ 2.813,37 |
|
A10 |
R$ 2.371,61 |
B10 |
R$ 2.608,77 |
C10 |
R$ 2.869,64 |
|
A11 |
R$ 2.419,05 |
B11 |
R$ 2.660,95 |
C11 |
R$ 2.927,04 |
|
A12 |
R$ 2.467,43 |
B12 |
R$ 2.714,16 |
C12 |
R$ 2.985,57 |
|
A13 |
R$ 2.516,77 |
B13 |
R$ 2.768,44 |
C13 |
R$ 3.045,29 |
|
A14 |
R$ 2.567,11 |
B14 |
R$ 2.823,82 |
C14 |
R$ 3.106,21 |
|
A15 |
R$ 2.618,44 |
B15 |
R$ 2.880,29 |
C15 |
R$ 3.168,32 |
|
A16 |
R$ 2.670,82 |
B16 |
R$ 2.937,90 |
C16 |
R$ 3.231,68 |
|
A17 |
R$ 2.724,23 |
B17 |
R$ 2.996,65 |
C17 |
R$ 3.296,32 |
|
A18 |
R$ 2.778,70 |
B18 |
R$ 3.056,58 |
C18 |
R$ 3.362,24 |
|
A19 |
R$ 2.834,30 |
B19 |
R$ 3.117,72 |
C19 |
R$ 3.429,49 |
|
A20 |
R$ 2.890,98 |
B20 |
R$ 3.180,07 |
C20 |
R$ 3.498,09 |
|
A21 |
R$ 2.948,79 |
B21 |
R$ 3.243,66 |
C21 |
R$ 3.568,04 |
|
A22 |
R$ 3.007,77 |
B22 |
R$ 3.308,55 |
C22 |
R$ 3.639,41 |
|
A23 |
R$ 3.067,93 |
B23 |
R$ 3.374,71 |
C23 |
R$ 3.712,20 |
|
A24 |
R$ 3.129,29 |
B24 |
R$ 3.442,21 |
C24 |
R$ 3.786,45 |
|
A25 |
R$ 3.191,87 |
B25 |
R$ 3.511,07 |
C25 |
R$ 3.862,16 |
|
A26 |
R$ 3.255,71 |
B26 |
R$ 3.581,29 |
C26 |
R$ 3.939,41 |
|
A27 |
R$ 3.320,82 |
B27 |
R$ 3.652,91 |
C27 |
R$ 4.018,19 |
|
A28 |
R$ 3.387,24 |
B28 |
R$ 3.725,96 |
C28 |
R$ 4.098,56 |
|
A29 |
R$ 3.454,98 |
B29 |
R$ 3.800,49 |
C29 |
R$ 4.180,52 |
|
A30 |
R$ 3.524,07 |
B30 |
R$ 3.876,49 |
C30 |
R$ 4.264,13 |
|
A31 |
R$ 3.594,57 |
B31 |
R$ 3.954,03 |
C31 |
R$ 4.349,41 |
|
A32 |
R$ 3.666,45 |
B32 |
R$ 4.033,10 |
C32 |
R$ 4.436,41 |
|
A33 |
R$ 3.739,80 |
B33 |
R$ 4.113,76 |
C33 |
R$ 4.525,14 |
|
A34 |
R$ 3.814,58 |
B34 |
R$ 4.196,03 |
C34 |
R$ 4.615,65 |
|
A35 |
R$ 3.890,87 |
B35 |
R$ 4.279,96 |
C35 |
R$ 4.707,97 |
|
A36 |
R$ 3.968,70 |
B36 |
R$ 4.365,56 |
C36 |
R$ 4.802,12 |
|
A37 |
R$ 4.048,07 |
B37 |
R$ 4.452,87 |
C37 |
R$ 4.898,16 |
|
A38 |
R$ 4.129,03 |
B38 |
R$ 4.541,92 |
C38 |
R$ 4.996,12 |
|
A39 |
R$ 4.211,61 |
B39 |
R$ 4.632,76 |
C39 |
R$ 5.096,05 |
|
A40 |
R$ 4.295,83 |
B40 |
R$ 4.725,43 |
C40 |
R$ 5.197,96 |
|
A41 |
R$ 4.381,75 |
B41 |
R$ 4.819,94 |
C41 |
R$ 5.301,92 |
|
A42 |
R$ 4.469,39 |
B42 |
R$ 4.916,33 |
C42 |
R$ 5.407,96 |
|
A43 |
R$ 4.558,77 |
B43 |
R$ 5.014,65 |
C43 |
R$ 5.516,12 |
|
A44 |
R$ 4.649,96 |
B44 |
R$ 5.114,95 |
C44 |
R$ 5.626,44 |
|
A45 |
R$ 4.742,94 |
B45 |
R$ 5.217,25 |
C45 |
R$ 5.738,96 |
|
A46 |
R$ 4.837,81 |
B46 |
R$ 5.321,59 |
C46 |
R$ 5.853,75 |
|
A47 |
R$ 4.934,57 |
B47 |
R$ 5.428,01 |
C47 |
R$ 5.970,83 |
|
A48 |
R$ 5.033,26 |
B48 |
R$ 5.536,58 |
C48 |
R$ 6.090,25 |
|
A49 |
R$ 5.133,93 |
B49 |
R$ 5.647,32 |
C49 |
R$ 6.212,05 |
|
A50 |
R$ 5.236,60 |
B50 |
R$ 5.760,26 |
C50 |
R$ 6.336,28 |
|
A51 |
R$ 5.341,34 |
B51 |
R$ 5.875,47 |
C51 |
R$ 6.463,02 |
|
A52 |
R$ 5.448,16 |
B52 |
R$ 5.992,98 |
C52 |
R$ 6.592,27 |
|
A53 |
R$ 5.557,12 |
B53 |
R$ 6.112,84 |
C53 |
R$ 6.724,12 |
|
A54 |
R$ 5.668,27 |
B54 |
R$ 6.235,09 |
C54 |
R$ 6.858,61 |
|
A55 |
R$ 5.781,63 |
B55 |
R$ 6.359,80 |
C55 |
R$ 6.995,78 |
|
A56 |
R$ 5.897,27 |
B56 |
R$ 6.486,99 |
C56 |
R$ 7.135,70 |
|
A57 |
R$ 6.015,20 |
B57 |
R$ 6.616,73 |
C57 |
R$ 7.278,40 |
|
A58 |
R$ 6.135,51 |
B58 |
R$ 6.749,06 |
C58 |
R$ 7.423,96 |
|
A59 |
R$ 6.258,23 |
B59 |
R$ 6.884,05 |
C59 |
R$ 7.572,45 |
|
A60 |
R$ 6.383,39 |
B60 |
R$ 7.021,72 |
C60 |
R$ 7.723,90 |
Salto do Lontra - PR
Tabela de Cargos e Salários
Ensino Fundamental 40 horas – Grupo Ocupacional I.
|
A1 |
R$ 2.579,79 |
B1 |
R$ 2.837,76 |
C1 |
R$ 3.121,56 |
|
A2 |
R$ 2.631,38 |
B2 |
R$ 2.894,54 |
C2 |
R$ 3.183,97 |
|
A3 |
R$ 2.684,01 |
B3 |
R$ 2.952,42 |
C3 |
R$ 3.247,67 |
|
A4 |
R$ 2.737,69 |
B4 |
R$ 3.011,46 |
C4 |
R$ 3.312,61 |
|
A5 |
R$ 2.792,45 |
B5 |
R$ 3.071,69 |
C5 |
R$ 3.378,85 |
|
A6 |
R$ 2.848,29 |
B6 |
R$ 3.133,13 |
C6 |
R$ 3.446,44 |
|
A7 |
R$ 2.905,26 |
B7 |
R$ 3.195,80 |
C7 |
R$ 3.515,37 |
|
A8 |
R$ 2.963,36 |
B8 |
R$ 3.259,71 |
C8 |
R$ 3.585,67 |
|
A9 |
R$ 3.022,64 |
B9 |
R$ 3.324,90 |
C9 |
R$ 3.657,39 |
|
A10 |
R$ 3.083,09 |
B10 |
R$ 3.391,40 |
C10 |
R$ 3.730,53 |
|
A11 |
R$ 3.144,76 |
B11 |
R$ 3.459,23 |
C11 |
R$ 3.805,15 |
|
A12 |
R$ 3.207,66 |
B12 |
R$ 3.528,41 |
C12 |
R$ 3.881,25 |
|
A13 |
R$ 3.271,80 |
B13 |
R$ 3.598,98 |
C13 |
R$ 3.958,88 |
|
A14 |
R$ 3.337,25 |
B14 |
R$ 3.670,96 |
C14 |
R$ 4.038,07 |
|
A15 |
R$ 3.403,99 |
B15 |
R$ 3.744,38 |
C15 |
R$ 4.118,81 |
|
A16 |
R$ 3.472,07 |
B16 |
R$ 3.819,27 |
C16 |
R$ 4.201,19 |
|
A17 |
R$ 3.541,50 |
B17 |
R$ 3.895,65 |
C17 |
R$ 4.285,22 |
|
A18 |
R$ 3.612,32 |
B18 |
R$ 3.973,55 |
C18 |
R$ 4.370,92 |
|
A19 |
R$ 3.684,59 |
B19 |
R$ 4.053,05 |
C19 |
R$ 4.458,34 |
|
A20 |
R$ 3.758,27 |
B20 |
R$ 4.134,09 |
C20 |
R$ 4.547,51 |
|
A21 |
R$ 3.833,44 |
B21 |
R$ 4.216,76 |
C21 |
R$ 4.638,45 |
|
A22 |
R$ 3.910,10 |
B22 |
R$ 4.301,12 |
C22 |
R$ 4.731,23 |
|
A23 |
R$ 3.988,30 |
B23 |
R$ 4.387,13 |
C23 |
R$ 4.825,87 |
|
A24 |
R$ 4.068,08 |
B24 |
R$ 4.474,88 |
C24 |
R$ 4.922,39 |
|
A25 |
R$ 4.149,43 |
B25 |
R$ 4.564,39 |
C25 |
R$ 5.020,80 |
|
A26 |
R$ 4.232,42 |
B26 |
R$ 4.655,67 |
C26 |
R$ 5.121,23 |
|
A27 |
R$ 4.317,07 |
B27 |
R$ 4.748,79 |
C27 |
R$ 5.223,65 |
|
A28 |
R$ 4.403,41 |
B28 |
R$ 4.843,76 |
C28 |
R$ 5.328,13 |
|
A29 |
R$ 4.491,48 |
B29 |
R$ 4.940,62 |
C29 |
R$ 5.434,68 |
|
A30 |
R$ 4.581,30 |
B30 |
R$ 5.039,44 |
C30 |
R$ 5.543,37 |
|
A31 |
R$ 4.672,94 |
B31 |
R$ 5.140,23 |
C31 |
R$ 5.654,23 |
|
A32 |
R$ 4.766,39 |
B32 |
R$ 5.243,03 |
C32 |
R$ 5.767,34 |
|
A33 |
R$ 4.861,74 |
B33 |
R$ 5.347,89 |
C33 |
R$ 5.882,68 |
|
A34 |
R$ 4.958,96 |
B34 |
R$ 5.454,84 |
C34 |
R$ 6.000,35 |
|
A35 |
R$ 5.058,13 |
B35 |
R$ 5.563,95 |
C35 |
R$ 6.120,36 |
|
A36 |
R$ 5.159,31 |
B36 |
R$ 5.675,24 |
C36 |
R$ 6.242,75 |
|
A37 |
R$ 5.262,49 |
B37 |
R$ 5.788,73 |
C37 |
R$ 6.367,60 |
|
A38 |
R$ 5.367,74 |
B38 |
R$ 5.904,50 |
C38 |
R$ 6.494,97 |
|
A39 |
R$ 5.475,08 |
B39 |
R$ 6.022,59 |
C39 |
R$ 6.624,87 |
|
A40 |
R$ 5.584,58 |
B40 |
R$ 6.143,06 |
C40 |
R$ 6.757,35 |
|
A41 |
R$ 5.696,27 |
B41 |
R$ 6.265,92 |
C41 |
R$ 6.892,50 |
|
A42 |
R$ 5.810,22 |
B42 |
R$ 6.391,23 |
C42 |
R$ 7.030,35 |
|
A43 |
R$ 5.926,40 |
B43 |
R$ 6.519,04 |
C43 |
R$ 7.170,96 |
|
A44 |
R$ 6.044,95 |
B44 |
R$ 6.649,44 |
C44 |
R$ 7.314,38 |
|
A45 |
R$ 6.165,82 |
B45 |
R$ 6.782,43 |
C45 |
R$ 7.460,65 |
|
A46 |
R$ 6.289,15 |
B46 |
R$ 6.918,06 |
C46 |
R$ 7.609,88 |
|
A47 |
R$ 6.414,94 |
B47 |
R$ 7.056,42 |
C47 |
R$ 7.762,08 |
|
A48 |
R$ 6.543,25 |
B48 |
R$ 7.197,56 |
C48 |
R$ 7.917,33 |
|
A49 |
R$ 6.674,11 |
B49 |
R$ 7.341,52 |
C49 |
R$ 8.075,67 |
|
A50 |
R$ 6.807,58 |
B50 |
R$ 7.488,34 |
C50 |
R$ 8.237,16 |
|
A51 |
R$ 6.943,74 |
B51 |
R$ 7.638,11 |
C51 |
R$ 8.401,92 |
|
A52 |
R$ 7.082,61 |
B52 |
R$ 7.790,89 |
C52 |
R$ 8.569,94 |
|
A53 |
R$ 7.224,24 |
B53 |
R$ 7.946,69 |
C53 |
R$ 8.741,35 |
|
A54 |
R$ 7.368,74 |
B54 |
R$ 8.105,61 |
C54 |
R$ 8.916,19 |
|
A55 |
R$ 7.516,12 |
B55 |
R$ 8.267,73 |
C55 |
R$ 9.094,50 |
|
A56 |
R$ 7.666,44 |
B56 |
R$ 8.433,09 |
C56 |
R$ 9.276,40 |
|
A57 |
R$ 7.819,77 |
B57 |
R$ 8.601,75 |
C57 |
R$ 9.461,93 |
|
A58 |
R$ 7.976,17 |
B58 |
R$ 8.773,78 |
C58 |
R$ 9.651,14 |
|
A59 |
R$ 8.135,71 |
B59 |
R$ 8.949,27 |
C59 |
R$ 9.844,18 |
|
A60 |
R$ 8.298,41 |
B60 |
R$ 9.128,24 |
C60 |
R$ 10.041,06 |
Salto do Lontra - PR
Tabela de Cargos e Salários
Ensino Médio 40 horas - Grupo Ocupacional II
|
A1 |
R$ 4.145,10 |
B1 |
R$ 4.559,60 |
C1 |
R$ 5.015,57 |
|
A2 |
R$ 4.228,00 |
B2 |
R$ 4.650,79 |
C2 |
R$ 5.115,88 |
|
A3 |
R$ 4.312,56 |
B3 |
R$ 4.743,81 |
C3 |
R$ 5.218,20 |
|
A4 |
R$ 4.398,81 |
B4 |
R$ 4.838,68 |
C4 |
R$ 5.322,56 |
|
A5 |
R$ 4.486,79 |
B5 |
R$ 4.935,46 |
C5 |
R$ 5.429,01 |
|
A6 |
R$ 4.576,53 |
B6 |
R$ 5.034,17 |
C6 |
R$ 5.537,59 |
|
A7 |
R$ 4.668,06 |
B7 |
R$ 5.134,85 |
C7 |
R$ 5.648,35 |
|
A8 |
R$ 4.761,42 |
B8 |
R$ 5.237,55 |
C8 |
R$ 5.761,31 |
|
A9 |
R$ 4.856,65 |
B9 |
R$ 5.342,30 |
C9 |
R$ 5.876,54 |
|
A10 |
R$ 4.953,78 |
B10 |
R$ 5.449,14 |
C10 |
R$ 5.994,07 |
|
A11 |
R$ 5.052,85 |
B11 |
R$ 5.558,13 |
C11 |
R$ 6.113,95 |
|
A12 |
R$ 5.153,91 |
B12 |
R$ 5.669,29 |
C12 |
R$ 6.236,23 |
|
A13 |
R$ 5.256,99 |
B13 |
R$ 5.782,68 |
C13 |
R$ 6.360,96 |
|
A14 |
R$ 5.362,13 |
B14 |
R$ 5.898,33 |
C14 |
R$ 6.488,17 |
|
A15 |
R$ 5.469,37 |
B15 |
R$ 6.016,30 |
C15 |
R$ 6.617,94 |
|
A16 |
R$ 5.578,76 |
B16 |
R$ 6.136,62 |
C16 |
R$ 6.750,30 |
|
A17 |
R$ 5.690,33 |
B17 |
R$ 6.259,35 |
C17 |
R$ 6.885,30 |
|
A18 |
R$ 5.804,14 |
B18 |
R$ 6.384,54 |
C18 |
R$ 7.023,01 |
|
A19 |
R$ 5.920,22 |
B19 |
R$ 6.512,23 |
C19 |
R$ 7.163,47 |
|
A20 |
R$ 6.038,63 |
B20 |
R$ 6.642,48 |
C20 |
R$ 7.306,74 |
|
A21 |
R$ 6.159,40 |
B21 |
R$ 6.775,33 |
C21 |
R$ 7.452,87 |
|
A22 |
R$ 6.282,59 |
B22 |
R$ 6.910,83 |
C22 |
R$ 7.601,93 |
|
A23 |
R$ 6.408,24 |
B23 |
R$ 7.049,05 |
C23 |
R$ 7.753,97 |
|
A24 |
R$ 6.536,41 |
B24 |
R$ 7.190,03 |
C24 |
R$ 7.909,05 |
|
A25 |
R$ 6.667,13 |
B25 |
R$ 7.333,83 |
C25 |
R$ 8.067,23 |
|
A26 |
R$ 6.800,48 |
B26 |
R$ 7.480,51 |
C26 |
R$ 8.228,57 |
|
A27 |
R$ 6.936,49 |
B27 |
R$ 7.630,12 |
C27 |
R$ 8.393,15 |
|
A28 |
R$ 7.075,22 |
B28 |
R$ 7.782,72 |
C28 |
R$ 8.561,01 |
|
A29 |
R$ 7.216,72 |
B29 |
R$ 7.938,37 |
C29 |
R$ 8.732,23 |
|
A30 |
R$ 7.361,05 |
B30 |
R$ 8.097,14 |
C30 |
R$ 8.906,87 |
|
A31 |
R$ 7.508,27 |
B31 |
R$ 8.259,08 |
C31 |
R$ 9.085,01 |
|
A32 |
R$ 7.658,44 |
B32 |
R$ 8.424,27 |
C32 |
R$ 9.266,71 |
|
A33 |
R$ 7.811,61 |
B33 |
R$ 8.592,75 |
C33 |
R$ 9.452,05 |
|
A34 |
R$ 7.967,84 |
B34 |
R$ 8.764,61 |
C34 |
R$ 9.641,09 |
|
A35 |
R$ 8.127,20 |
B35 |
R$ 8.939,90 |
C35 |
R$ 9.833,91 |
|
A36 |
R$ 8.289,74 |
B36 |
R$ 9.118,70 |
C36 |
R$ 10.030,59 |
|
A37 |
R$ 8.455,54 |
B37 |
R$ 9.301,07 |
C37 |
R$ 10.231,20 |
|
A38 |
R$ 8.624,65 |
B38 |
R$ 9.487,09 |
C38 |
R$ 10.435,82 |
|
A39 |
R$ 8.797,14 |
B39 |
R$ 9.676,83 |
C39 |
R$ 10.644,54 |
|
A40 |
R$ 8.973,08 |
B40 |
R$ 9.870,37 |
C40 |
R$ 10.857,43 |
|
A41 |
R$ 9.152,55 |
B41 |
R$ 10.067,78 |
C41 |
R$ 11.074,58 |
|
A42 |
R$ 9.335,60 |
B42 |
R$ 10.269,13 |
C42 |
R$ 11.296,07 |
|
A43 |
R$ 9.522,31 |
B43 |
R$ 10.474,52 |
C43 |
R$ 11.521,99 |
|
A44 |
R$ 9.712,75 |
B44 |
R$ 10.684,01 |
C44 |
R$ 11.752,43 |
|
A45 |
R$ 9.907,01 |
B45 |
R$ 10.897,69 |
C45 |
R$ 11.987,48 |
|
A46 |
R$ 10.105,15 |
B46 |
R$ 11.115,64 |
C46 |
R$ 12.227,23 |
|
A47 |
R$ 10.307,25 |
B47 |
R$ 11.337,95 |
C47 |
R$ 12.471,77 |
|
A48 |
R$ 10.513,40 |
B48 |
R$ 11.564,71 |
C48 |
R$ 12.721,21 |
|
A49 |
R$ 10.723,67 |
B49 |
R$ 11.796,01 |
C49 |
R$ 12.975,63 |
|
A50 |
R$ 10.938,14 |
B50 |
R$ 12.031,93 |
C50 |
R$ 13.235,15 |
|
A51 |
R$ 11.156,90 |
B51 |
R$ 12.272,56 |
C51 |
R$ 13.499,85 |
|
A52 |
R$ 11.380,04 |
B52 |
R$ 12.518,02 |
C52 |
R$ 13.769,85 |
|
A53 |
R$ 11.607,64 |
B53 |
R$ 12.768,38 |
C53 |
R$ 14.045,24 |
|
A54 |
R$ 11.839,79 |
B54 |
R$ 13.023,74 |
C54 |
R$ 14.326,15 |
|
A55 |
R$ 12.076,59 |
B55 |
R$ 13.284,22 |
C55 |
R$ 14.612,67 |
|
A56 |
R$ 12.318,12 |
B56 |
R$ 13.549,90 |
C56 |
R$ 14.904,92 |
|
A57 |
R$ 12.564,48 |
B57 |
R$ 13.820,90 |
C57 |
R$ 15.203,02 |
|
A58 |
R$ 12.815,77 |
B58 |
R$ 14.097,32 |
C58 |
R$ 15.507,08 |
|
A59 |
R$ 13.072,09 |
B59 |
R$ 14.379,27 |
C59 |
R$ 15.817,22 |
|
A60 |
R$ 13.333,53 |
B60 |
R$ 14.666,85 |
C60 |
R$ 16.133,57 |
Salto do Lontra - PR
Tabela de Cargos e Salários
Ensino Médio 20 horas- Grupo Ocupacional II
|
A1 |
R$ 2.072,56 |
B1 |
R$ 2.279,81 |
C1 |
R$ 2.507,78 |
|
A2 |
R$ 2.114,01 |
B2 |
R$ 2.325,41 |
C2 |
R$ 2.557,94 |
|
A3 |
R$ 2.156,29 |
B3 |
R$ 2.371,91 |
C3 |
R$ 2.609,09 |
|
A4 |
R$ 2.199,42 |
B4 |
R$ 2.419,35 |
C4 |
R$ 2.661,28 |
|
A5 |
R$ 2.243,41 |
B5 |
R$ 2.467,74 |
C5 |
R$ 2.714,50 |
|
A6 |
R$ 2.288,27 |
B6 |
R$ 2.517,09 |
C6 |
R$ 2.768,79 |
|
A7 |
R$ 2.334,04 |
B7 |
R$ 2.567,44 |
C7 |
R$ 2.824,17 |
|
A8 |
R$ 2.380,72 |
B8 |
R$ 2.618,79 |
C8 |
R$ 2.880,65 |
|
A9 |
R$ 2.428,33 |
B9 |
R$ 2.671,16 |
C9 |
R$ 2.938,26 |
|
A10 |
R$ 2.476,90 |
B10 |
R$ 2.724,58 |
C10 |
R$ 2.997,03 |
|
A11 |
R$ 2.526,44 |
B11 |
R$ 2.779,08 |
C11 |
R$ 3.056,97 |
|
A12 |
R$ 2.576,97 |
B12 |
R$ 2.834,66 |
C12 |
R$ 3.118,11 |
|
A13 |
R$ 2.628,51 |
B13 |
R$ 2.891,35 |
C13 |
R$ 3.180,47 |
|
A14 |
R$ 2.681,08 |
B14 |
R$ 2.949,18 |
C14 |
R$ 3.244,08 |
|
A15 |
R$ 2.734,70 |
B15 |
R$ 3.008,16 |
C15 |
R$ 3.308,96 |
|
A16 |
R$ 2.789,39 |
B16 |
R$ 3.068,32 |
C16 |
R$ 3.375,14 |
|
A17 |
R$ 2.845,18 |
B17 |
R$ 3.129,69 |
C17 |
R$ 3.442,64 |
|
A18 |
R$ 2.902,08 |
B18 |
R$ 3.192,28 |
C18 |
R$ 3.511,50 |
|
A19 |
R$ 2.960,13 |
B19 |
R$ 3.256,13 |
C19 |
R$ 3.581,73 |
|
A20 |
R$ 3.019,33 |
B20 |
R$ 3.321,25 |
C20 |
R$ 3.653,36 |
|
A21 |
R$ 3.079,72 |
B21 |
R$ 3.387,68 |
C21 |
R$ 3.726,43 |
|
A22 |
R$ 3.141,31 |
B22 |
R$ 3.455,43 |
C22 |
R$ 3.800,96 |
|
A23 |
R$ 3.204,14 |
B23 |
R$ 3.524,54 |
C23 |
R$ 3.876,98 |
|
A24 |
R$ 3.268,22 |
B24 |
R$ 3.595,03 |
C24 |
R$ 3.954,52 |
|
A25 |
R$ 3.333,58 |
B25 |
R$ 3.666,93 |
C25 |
R$ 4.033,61 |
|
A26 |
R$ 3.400,25 |
B26 |
R$ 3.740,27 |
C26 |
R$ 4.114,28 |
|
A27 |
R$ 3.468,26 |
B27 |
R$ 3.815,08 |
C27 |
R$ 4.196,56 |
|
A28 |
R$ 3.537,62 |
B28 |
R$ 3.891,38 |
C28 |
R$ 4.280,50 |
|
A29 |
R$ 3.608,38 |
B29 |
R$ 3.969,20 |
C29 |
R$ 4.366,11 |
|
A30 |
R$ 3.680,54 |
B30 |
R$ 4.048,59 |
C30 |
R$ 4.453,43 |
|
A31 |
R$ 3.754,16 |
B31 |
R$ 4.129,56 |
C31 |
R$ 4.542,50 |
|
A32 |
R$ 3.829,24 |
B32 |
R$ 4.212,15 |
C32 |
R$ 4.633,35 |
|
A33 |
R$ 3.905,82 |
B33 |
R$ 4.296,39 |
C33 |
R$ 4.726,01 |
|
A34 |
R$ 3.983,94 |
B34 |
R$ 4.382,32 |
C34 |
R$ 4.820,53 |
|
A35 |
R$ 4.063,62 |
B35 |
R$ 4.469,97 |
C35 |
R$ 4.916,94 |
|
A36 |
R$ 4.144,89 |
B36 |
R$ 4.559,37 |
C36 |
R$ 5.015,28 |
|
A37 |
R$ 4.227,79 |
B37 |
R$ 4.650,56 |
C37 |
R$ 5.115,59 |
|
A38 |
R$ 4.312,34 |
B38 |
R$ 4.743,57 |
C38 |
R$ 5.217,90 |
|
A39 |
R$ 4.398,59 |
B39 |
R$ 4.838,44 |
C39 |
R$ 5.322,26 |
|
A40 |
R$ 4.486,56 |
B40 |
R$ 4.935,21 |
C40 |
R$ 5.428,70 |
|
A41 |
R$ 4.576,29 |
B41 |
R$ 5.033,91 |
C41 |
R$ 5.537,28 |
|
A42 |
R$ 4.667,82 |
B42 |
R$ 5.134,59 |
C42 |
R$ 5.648,02 |
|
A43 |
R$ 4.761,18 |
B43 |
R$ 5.237,28 |
C43 |
R$ 5.760,98 |
|
A44 |
R$ 4.856,40 |
B44 |
R$ 5.342,03 |
C44 |
R$ 5.876,20 |
|
A45 |
R$ 4.953,53 |
B45 |
R$ 5.448,87 |
C45 |
R$ 5.993,73 |
|
A46 |
R$ 5.052,60 |
B46 |
R$ 5.557,84 |
C46 |
R$ 6.113,60 |
|
A47 |
R$ 5.153,65 |
B47 |
R$ 5.669,00 |
C47 |
R$ 6.235,87 |
|
A48 |
R$ 5.256,72 |
B48 |
R$ 5.782,38 |
C48 |
R$ 6.360,59 |
|
A49 |
R$ 5.361,86 |
B49 |
R$ 5.898,03 |
C49 |
R$ 6.487,80 |
|
A50 |
R$ 5.469,10 |
B50 |
R$ 6.015,99 |
C50 |
R$ 6.617,56 |
|
A51 |
R$ 5.578,48 |
B51 |
R$ 6.136,31 |
C51 |
R$ 6.749,91 |
|
A52 |
R$ 5.690,05 |
B52 |
R$ 6.259,04 |
C52 |
R$ 6.884,91 |
|
A53 |
R$ 5.803,85 |
B53 |
R$ 6.384,22 |
C53 |
R$ 7.022,61 |
|
A54 |
R$ 5.919,93 |
B54 |
R$ 6.511,90 |
C54 |
R$ 7.163,06 |
|
A55 |
R$ 6.038,32 |
B55 |
R$ 6.642,14 |
C55 |
R$ 7.306,32 |
|
A56 |
R$ 6.159,09 |
B56 |
R$ 6.774,98 |
C56 |
R$ 7.452,45 |
|
A57 |
R$ 6.282,27 |
B57 |
R$ 6.910,48 |
C57 |
R$ 7.601,50 |
|
A58 |
R$ 6.407,92 |
B58 |
R$ 7.048,69 |
C58 |
R$ 7.753,53 |
|
A59 |
R$ 6.536,08 |
B59 |
R$ 7.189,66 |
C59 |
R$ 7.908,60 |
|
A60 |
R$ 6.666,80 |
B60 |
R$ 7.333,46 |
C60 |
R$ 8.066,77 |
Salto do Lontra - PR
Tabela de Cargos e Salários
Ensino Superior 20 horas - Grupo Ocupacional III
|
A1 |
R$ 4.699,90 |
B1 |
R$ 5.169,89 |
C1 |
R$ 5.686,88 |
|
A2 |
R$ 4.793,90 |
B2 |
R$ 5.273,29 |
C2 |
R$ 5.800,62 |
|
A3 |
R$ 4.889,78 |
B3 |
R$ 5.378,75 |
C3 |
R$ 5.916,63 |
|
A4 |
R$ 4.987,57 |
B4 |
R$ 5.486,33 |
C4 |
R$ 6.034,96 |
|
A5 |
R$ 5.087,32 |
B5 |
R$ 5.596,06 |
C5 |
R$ 6.155,66 |
|
A6 |
R$ 5.189,07 |
B6 |
R$ 5.707,98 |
C6 |
R$ 6.278,78 |
|
A7 |
R$ 5.292,85 |
B7 |
R$ 5.822,14 |
C7 |
R$ 6.404,35 |
|
A8 |
R$ 5.398,71 |
B8 |
R$ 5.938,58 |
C8 |
R$ 6.532,44 |
|
A9 |
R$ 5.506,68 |
B9 |
R$ 6.057,35 |
C9 |
R$ 6.663,09 |
|
A10 |
R$ 5.616,82 |
B10 |
R$ 6.178,50 |
C10 |
R$ 6.796,35 |
|
A11 |
R$ 5.729,15 |
B11 |
R$ 6.302,07 |
C11 |
R$ 6.932,27 |
|
A12 |
R$ 5.843,73 |
B12 |
R$ 6.428,11 |
C12 |
R$ 7.070,92 |
|
A13 |
R$ 5.960,61 |
B13 |
R$ 6.556,67 |
C13 |
R$ 7.212,34 |
|
A14 |
R$ 6.079,82 |
B14 |
R$ 6.687,80 |
C14 |
R$ 7.356,59 |
|
A15 |
R$ 6.201,42 |
B15 |
R$ 6.821,56 |
C15 |
R$ 7.503,72 |
|
A16 |
R$ 6.325,45 |
B16 |
R$ 6.957,99 |
C16 |
R$ 7.653,79 |
|
A17 |
R$ 6.451,96 |
B17 |
R$ 7.097,15 |
C17 |
R$ 7.806,87 |
|
A18 |
R$ 6.580,99 |
B18 |
R$ 7.239,09 |
C18 |
R$ 7.963,00 |
|
A19 |
R$ 6.712,61 |
B19 |
R$ 7.383,88 |
C19 |
R$ 8.122,27 |
|
A20 |
R$ 6.846,87 |
B20 |
R$ 7.531,55 |
C20 |
R$ 8.284,71 |
|
A21 |
R$ 6.983,80 |
B21 |
R$ 7.682,18 |
C21 |
R$ 8.450,40 |
|
A22 |
R$ 7.123,48 |
B22 |
R$ 7.835,83 |
C22 |
R$ 8.619,41 |
|
A23 |
R$ 7.265,95 |
B23 |
R$ 7.992,54 |
C23 |
R$ 8.791,80 |
|
A24 |
R$ 7.411,27 |
B24 |
R$ 8.152,40 |
C24 |
R$ 8.967,64 |
|
A25 |
R$ 7.559,49 |
B25 |
R$ 8.315,44 |
C25 |
R$ 9.146,99 |
|
A26 |
R$ 7.710,68 |
B26 |
R$ 8.481,75 |
C26 |
R$ 9.329,93 |
|
A27 |
R$ 7.864,90 |
B27 |
R$ 8.651,39 |
C27 |
R$ 9.516,53 |
|
A28 |
R$ 8.022,20 |
B28 |
R$ 8.824,42 |
C28 |
R$ 9.706,86 |
|
A29 |
R$ 8.182,64 |
B29 |
R$ 9.000,90 |
C29 |
R$ 9.901,00 |
|
A30 |
R$ 8.346,29 |
B30 |
R$ 9.180,92 |
C30 |
R$ 10.099,02 |
|
A31 |
R$ 8.513,22 |
B31 |
R$ 9.364,54 |
C31 |
R$ 10.301,00 |
|
A32 |
R$ 8.683,48 |
B32 |
R$ 9.551,83 |
C32 |
R$ 10.507,02 |
|
A33 |
R$ 8.857,15 |
B33 |
R$ 9.742,87 |
C33 |
R$ 10.717,16 |
|
A34 |
R$ 9.034,30 |
B34 |
R$ 9.937,72 |
C34 |
R$ 10.931,50 |
|
A35 |
R$ 9.214,98 |
B35 |
R$ 10.136,48 |
C35 |
R$ 11.150,13 |
|
A36 |
R$ 9.399,28 |
B36 |
R$ 10.339,21 |
C36 |
R$ 11.373,13 |
|
A37 |
R$ 9.587,27 |
B37 |
R$ 10.545,99 |
C37 |
R$ 11.600,59 |
|
A38 |
R$ 9.779,01 |
B38 |
R$ 10.756,91 |
C38 |
R$ 11.832,61 |
|
A39 |
R$ 9.974,59 |
B39 |
R$ 10.972,05 |
C39 |
R$ 12.069,26 |
|
A40 |
R$ 10.174,08 |
B40 |
R$ 11.191,49 |
C40 |
R$ 12.310,64 |
|
A41 |
R$ 10.377,57 |
B41 |
R$ 11.415,32 |
C41 |
R$ 12.556,86 |
|
A42 |
R$ 10.585,12 |
B42 |
R$ 11.643,63 |
C42 |
R$ 12.807,99 |
|
A43 |
R$ 10.796,82 |
B43 |
R$ 11.876,50 |
C43 |
R$ 13.064,15 |
|
A44 |
R$ 11.012,76 |
B44 |
R$ 12.114,03 |
C44 |
R$ 13.325,44 |
|
A45 |
R$ 11.233,01 |
B45 |
R$ 12.356,31 |
C45 |
R$ 13.591,95 |
|
A46 |
R$ 11.457,67 |
B46 |
R$ 12.603,44 |
C46 |
R$ 13.863,78 |
|
A47 |
R$ 11.686,82 |
B47 |
R$ 12.855,51 |
C47 |
R$ 14.141,06 |
|
A48 |
R$ 11.920,56 |
B48 |
R$ 13.112,62 |
C48 |
R$ 14.423,88 |
|
A49 |
R$ 12.158,97 |
B49 |
R$ 13.374,87 |
C49 |
R$ 14.712,36 |
|
A50 |
R$ 12.402,15 |
B50 |
R$ 13.642,37 |
C50 |
R$ 15.006,61 |
|
A51 |
R$ 12.650,19 |
B51 |
R$ 13.915,21 |
C51 |
R$ 15.306,74 |
|
A52 |
R$ 12.903,20 |
B52 |
R$ 14.193,52 |
C52 |
R$ 15.612,87 |
|
A53 |
R$ 13.161,26 |
B53 |
R$ 14.477,39 |
C53 |
R$ 15.925,13 |
|
A54 |
R$ 13.424,49 |
B54 |
R$ 14.766,94 |
C54 |
R$ 16.243,63 |
|
A55 |
R$ 13.692,98 |
B55 |
R$ 15.062,28 |
C55 |
R$ 16.568,51 |
|
A56 |
R$ 13.966,84 |
B56 |
R$ 15.363,52 |
C56 |
R$ 16.899,88 |
|
A57 |
R$ 14.246,17 |
B57 |
R$ 15.670,79 |
C57 |
R$ 17.237,87 |
|
A58 |
R$ 14.531,10 |
B58 |
R$ 15.984,21 |
C58 |
R$ 17.582,63 |
|
A59 |
R$ 14.821,72 |
B59 |
R$ 16.303,89 |
C59 |
R$ 17.934,28 |
|
A60 |
R$ 15.118,15 |
B60 |
R$ 16.629,97 |
C60 |
R$ 18.292,97 |
Salto do Lontra - PR
Tabela de Cargos e Salários
Ensino Superior 30 horas - Grupo Ocupacional IV
|
A1 |
R$ 7.049,84 |
B1 |
R$ 7.754,84 |
C1 |
R$ 8.530,33 |
|
A2 |
R$ 7.190,84 |
B2 |
R$ 7.909,94 |
C2 |
R$ 8.700,94 |
|
A3 |
R$ 7.334,65 |
B3 |
R$ 8.068,14 |
C3 |
R$ 8.874,96 |
|
A4 |
R$ 7.481,35 |
B4 |
R$ 8.229,50 |
C4 |
R$ 9.052,45 |
|
A5 |
R$ 7.630,97 |
B5 |
R$ 8.394,09 |
C5 |
R$ 9.233,50 |
|
A6 |
R$ 7.783,59 |
B6 |
R$ 8.561,97 |
C6 |
R$ 9.418,17 |
|
A7 |
R$ 7.939,26 |
B7 |
R$ 8.733,21 |
C7 |
R$ 9.606,54 |
|
A8 |
R$ 8.098,05 |
B8 |
R$ 8.907,87 |
C8 |
R$ 9.798,67 |
|
A9 |
R$ 8.260,01 |
B9 |
R$ 9.086,03 |
C9 |
R$ 9.994,64 |
|
A10 |
R$ 8.425,21 |
B10 |
R$ 9.267,75 |
C10 |
R$ 10.194,53 |
|
A11 |
R$ 8.593,72 |
B11 |
R$ 9.453,11 |
C11 |
R$ 10.398,42 |
|
A12 |
R$ 8.765,59 |
B12 |
R$ 9.642,17 |
C12 |
R$ 10.606,39 |
|
A13 |
R$ 8.940,90 |
B13 |
R$ 9.835,01 |
C13 |
R$ 10.818,52 |
|
A14 |
R$ 9.119,72 |
B14 |
R$ 10.031,71 |
C14 |
R$ 11.034,89 |
|
A15 |
R$ 9.302,11 |
B15 |
R$ 10.232,35 |
C15 |
R$ 11.255,59 |
|
A16 |
R$ 9.488,16 |
B16 |
R$ 10.436,99 |
C16 |
R$ 11.480,70 |
|
A17 |
R$ 9.677,92 |
B17 |
R$ 10.645,73 |
C17 |
R$ 11.710,32 |
|
A18 |
R$ 9.871,48 |
B18 |
R$ 10.858,65 |
C18 |
R$ 11.944,52 |
|
A19 |
R$ 10.068,91 |
B19 |
R$ 11.075,82 |
C19 |
R$ 12.183,41 |
|
A20 |
R$ 10.270,29 |
B20 |
R$ 11.297,34 |
C20 |
R$ 12.427,08 |
|
A21 |
R$ 10.475,69 |
B21 |
R$ 11.523,28 |
C21 |
R$ 12.675,62 |
|
A22 |
R$ 10.685,21 |
B22 |
R$ 11.753,75 |
C22 |
R$ 12.929,13 |
|
A23 |
R$ 10.898,91 |
B23 |
R$ 11.988,82 |
C23 |
R$ 13.187,72 |
|
A24 |
R$ 11.116,89 |
B24 |
R$ 12.228,60 |
C24 |
R$ 13.451,47 |
|
A25 |
R$ 11.339,23 |
B25 |
R$ 12.473,17 |
C25 |
R$ 13.720,50 |
|
A26 |
R$ 11.566,01 |
B26 |
R$ 12.722,64 |
C26 |
R$ 13.994,91 |
|
A27 |
R$ 11.797,33 |
B27 |
R$ 12.977,09 |
C27 |
R$ 14.274,81 |
|
A28 |
R$ 12.033,28 |
B28 |
R$ 13.236,63 |
C28 |
R$ 14.560,30 |
|
A29 |
R$ 12.273,94 |
B29 |
R$ 13.501,36 |
C29 |
R$ 14.851,51 |
|
A30 |
R$ 12.519,42 |
B30 |
R$ 13.771,39 |
C30 |
R$ 15.148,54 |
|
A31 |
R$ 12.769,81 |
B31 |
R$ 14.046,82 |
C31 |
R$ 15.451,51 |
|
A32 |
R$ 13.025,21 |
B32 |
R$ 14.327,76 |
C32 |
R$ 15.760,54 |
|
A33 |
R$ 13.285,71 |
B33 |
R$ 14.614,31 |
C33 |
R$ 16.075,75 |
|
A34 |
R$ 13.551,42 |
B34 |
R$ 14.906,60 |
C34 |
R$ 16.397,27 |
|
A35 |
R$ 13.822,45 |
B35 |
R$ 15.204,73 |
C35 |
R$ 16.725,21 |
|
A36 |
R$ 14.098,90 |
B36 |
R$ 15.508,82 |
C36 |
R$ 17.059,72 |
|
A37 |
R$ 14.380,88 |
B37 |
R$ 15.819,00 |
C37 |
R$ 17.400,91 |
|
A38 |
R$ 14.668,50 |
B38 |
R$ 16.135,38 |
C38 |
R$ 17.748,93 |
|
A39 |
R$ 14.961,87 |
B39 |
R$ 16.458,09 |
C39 |
R$ 18.103,91 |
|
A40 |
R$ 15.261,10 |
B40 |
R$ 16.787,25 |
C40 |
R$ 18.465,99 |
|
A41 |
R$ 15.566,33 |
B41 |
R$ 17.122,99 |
C41 |
R$ 18.835,31 |
|
A42 |
R$ 15.877,65 |
B42 |
R$ 17.465,45 |
C42 |
R$ 19.212,01 |
|
A43 |
R$ 16.195,21 |
B43 |
R$ 17.814,76 |
C43 |
R$ 19.596,25 |
|
A44 |
R$ 16.519,11 |
B44 |
R$ 18.171,06 |
C44 |
R$ 19.988,18 |
|
A45 |
R$ 16.849,49 |
B45 |
R$ 18.534,48 |
C45 |
R$ 20.387,94 |
|
A46 |
R$ 17.186,48 |
B46 |
R$ 18.905,17 |
C46 |
R$ 20.795,70 |
|
A47 |
R$ 17.530,21 |
B47 |
R$ 19.283,27 |
C47 |
R$ 21.211,61 |
|
A48 |
R$ 17.880,82 |
B48 |
R$ 19.668,94 |
C48 |
R$ 21.635,85 |
|
A49 |
R$ 18.238,43 |
B49 |
R$ 20.062,32 |
C49 |
R$ 22.068,56 |
|
A50 |
R$ 18.603,20 |
B50 |
R$ 20.463,56 |
C50 |
R$ 22.509,94 |
|
A51 |
R$ 18.975,26 |
B51 |
R$ 20.872,83 |
C51 |
R$ 22.960,13 |
|
A52 |
R$ 19.354,77 |
B52 |
R$ 21.290,29 |
C52 |
R$ 23.419,34 |
|
A53 |
R$ 19.741,87 |
B53 |
R$ 21.716,10 |
C53 |
R$ 23.887,72 |
|
A54 |
R$ 20.136,70 |
B54 |
R$ 22.150,42 |
C54 |
R$ 24.365,48 |
|
A55 |
R$ 20.539,44 |
B55 |
R$ 22.593,43 |
C55 |
R$ 24.852,79 |
|
A56 |
R$ 20.950,23 |
B56 |
R$ 23.045,30 |
C56 |
R$ 25.349,84 |
|
A57 |
R$ 21.369,23 |
B57 |
R$ 23.506,20 |
C57 |
R$ 25.856,84 |
|
A58 |
R$ 21.796,61 |
B58 |
R$ 23.976,33 |
C58 |
R$ 26.373,98 |
|
A59 |
R$ 22.232,55 |
B59 |
R$ 24.455,85 |
C59 |
R$ 26.901,46 |
|
A60 |
R$ 22.677,20 |
B60 |
R$ 24.944,97 |
C60 |
R$ 27.439,49 |
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fatores
Relacionamento interpessoal e cooperação
Lidar social e profissionalmente com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de: eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de conflitos; respeito à individualidade.
Zelo pela função
Refere-se ao comportamento do servidor frente a sua ocupação profissional demonstrando respeito, compromisso e participação.
Eficiência nas tarefas do Cargo
Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a disciplinaridade em que os mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade de supervisão constante.
Zelo pela moralidade e credibilidade o seu cargo
Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes realizadas no uso de sua função.
Pontualidade e assiduidade
Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho, observando-se o registro de ponto, bem como verificar a freqüência do servidor ao local de trabalho.
Disciplina
Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo aos princípios da administração pública.
Capacidade de iniciativa
Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho, sem que esta necessite de ordem expressa.
Rendimento no trabalho e/ou produtividade quando for o caso
Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua função.
Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral
Refere-se ao bom uso e preservação dos bens públicos.
ANEXO V
PONTUAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
|
Fatores/Conceito |
Pontuação |
|
Relacionamento interpessoal e cooperação |
40 |
|
Zelo pela função |
40 |
|
Eficiência nas tarefas do Cargo |
40 |
|
Zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo |
40 |
|
Assiduidade e pontualidade |
40 |
|
Disciplina |
40 |
|
Capacidade de iniciativa |
40 |
|
Rendimento no trabalho |
40 |
|
Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral (documentos, móveis, etc.) |
40 |
|
Total |
360 |
ANEXO VI
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME:
DATA ADMISSÃO: / /
CARGO:
|
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA: |
|||||
|
AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR) |
|||||
|
FATORES |
CLASSIFICAÇÃO |
||||
|
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COOPERAÇÃO: FORMA PELA QUAL ESTABELECE CONTATO COM AS PESSOAS NO AMBIENTE DE TRABALHO |
TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE |
ESFORÇA-SE PARA RELACIONAR-SE, MAS NEM SEMPRE É BEM SUCEDIDO. |
POUCAS VEZES TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE |
NÃO TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES DESFAVORAVEIS |
|
|
ZELO PELA FUNÇÃO POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO |
NÃO DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO QUE EXERCE NEM PELOS ATOS QUE REALIZA |
DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, PORÉM DEMONSTRA DESCONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
DETÉM UM BOM ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
DETÉM UM ÓTIMO ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
|
|
EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO |
FREQUENTEMENTE NECESSITA REFAZER SEUS TRABALHOS |
COMETE ERROS, MAS ESFORÇA-SE PARA MELHORAR. |
NA MAIORIA DAS VEZES SEU TRABALHO É DE BOA QUALIDADE |
SEU TRABALHO APRESENTA EXCELENTE QUALIDADE |
|
|
ZELO PELA MORALIDADE E CREDIBILIDADE DO SEU CARGO REFERE-SE À POSTURA DO SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA PÉSSIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
ÀS VEZES DETÉM POSTURA INADEQUADA FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA BOA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA ÓTIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
|
|
ASSUIDADE E PONTUALIDADE FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO |
É IRREGULAR NA FREQUENCIA E POUCO PONTUAL |
FALTA ALGUMAS VEZES E NEM SEMPRE É PONTUAL |
SÓ FALTA POR MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA DAS VEZES É PONTUAL. |
É EXTREMAMENTE ASSÍDUO E SEMPRE PONTUAL |
|
|
DISCIPLINA FORMA PELA QUAL CUMPRE AS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS |
É POUCO DISCIPLINADO |
ACATA ORDENS, MAS RESISTE EM SEGUIR OS REGULAMENTOS. |
PROCURA CUMPRIR AS ORDENS E SEGUIR OS REGULAMENTOS |
É MUITO DISCIPLINADO |
|
|
CAPACIDADE DE INICIATIVA CAPACIDADE DE REALIZAR TRABALHO |
NÃO DETÉM NENHUMA INICIATIVA |
ALGUMAS VEZES DETÉM INICIATIVA, |
DETÉM BOA CAPACIDADE DE INICIATIVA |
DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE INICIATIVA |
|
|
RENDIMENTO NO TRABALHO CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TRABALHOS COM RAPIDEZ |
EXECUTAM SUAS TAREFAS COM LENTIDÃO, A PRODUTIVIDADE É BAIXA. |
NEM SEMPRE CUMPRE OS PRAZOS, TEM DIFICULDADE NOS TRABALHOS URGENTES. |
NÃO APRESENTA DIFICULDADE EM CUMPRIR OS PRAZOS, A PRODUTIVIDADE É BOA. |
TEM ALTA PRODUTIVIDADE, É MUITO EFICIENTE. |
|
|
RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS BENS PUBLICOS EM GERAL CAPACIDADE DE RESPONDER PELOS BENS E SERVIÇOS |
É RELAPSO PARA COM OS BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO |
ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO |
DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS |
SEMPRE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS |
|
|
|
|
||||
|
ASSINATURA CHEFIA |
ASSINATURA SERVIDOR |
||||
|
PERÍODO DE AVALIAÇÃO
DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______ |
|||||
|
OBSERVAÇÃO CHEFIA
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
A) CRITÉRIOS PARA TABULAÇÃO
1ª COLUNA – VALE 10 PONTOS CADA ITEM
2ª COLUNA – VALE 20 PONTOS CADA ITEM
3ª COLUNA – VALE 30 PONTOS CADA ITEM
4ª COLUNA – VALE 40 PONTOS CADA ITEM
B) RESULTADO
ATÉ 90 PONTOS – FRACO
DE 91 a 180 – REGULAR
DE 181 a 270 – BOM
ACIMA DE 271 PONTOS – ÓTIMO
A progressão na carreira será deferida pelo atingimento da pontuação REGULAR pelo servidor público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2026.
MARCOS RAVANELI
Presidente
Publicado por:
Vanessa Veloso
Código Identificador:A034A997