ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1596/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1596/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 855.823,72 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-020 – Manut Fundo Desenv Magistério 60%

(990) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 240.000,00

(1000) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..............R$ 30.000,00

FONTE: 00101 – FUNDEB 60%.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-032 – Programa de Informatização

(1500) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente......................R$ 13.000,00

FONTE: 00494 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-035 – Manutenção Saúde Agente comunitário de saúde

(1530) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 26.000,00

(1540) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais................R$ 4.000,00

FONTE: 01051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes combate as endemias.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-038 – Programa Atenção Primária em Saúde

(1600) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 83.000,00

FONTE: 00494 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-040 – Programa Agente de Combate de Endemias

(1680) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 3.000,00

FONTE: 01051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes combate as endemias.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-045 – Construção e Reforma de Obras

(2940) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........R$ 436.823,72

FONTE: 00804 – Transferências voluntárias privadas externas.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2-060 – Programa IGD Bolsa Família

(2460) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.............R$ 14.000,00

(2480) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente........................R$ 6.000,00

FONTE: 00940 – Bloco de financiamento da gestão do programa bolsa família e cadastro único.

Total da Suplementação.......R$ 855.823,72

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00101.....................................R$ 270.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00494.......................................R$ 96.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00940.......................................R$ 20.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00804.....................................R$ 436.823,72

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01051.......................................R$ 33.000,00

Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 855.823,72

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.

 

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 17 de Novembro de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:A03A8C27