ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 545 DE 18 MARÇO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Município de Salto do Lontra a doar, com encargo, bem imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Salto do Lontra autorizado a doar, com encargo, mediante a celebração de Termo de Doação de imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, inscrito no CNPJ nº 11.759.979/0001-00, o imóvel lote urbano nº 03 da quadra nº 10, com área de 2.060,00m², de propriedade deste Município, localizado na Rua Luis Eduardo Depieri Segato, neste Município, objeto da Matrícula nº 18.928 do Registtro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único – O bem doado terá como finalidade a construção de uma Entidade de Acolhimento para crianças e adolescentes.

Art. 2º. Fica desafetada de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, a área de 2.060,00m²(dois mil e sessenta metros quadrados) de imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra o lote urbano nº 03 da quadra nº 10, matrícula nº 18.928 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: Por linha seca, medindo 29,07 metros, confronta com a chácara n:21-c-2.

LESTE: Por linha seca, meindo 74,00 metros, confronta com a Rua Luis Eduardo Depieri Segato e com o lote nº 02 da mesma quadra.

SUDOESTE: Por linha seca, medindo 32,73 metros confronta com a chácara nº 21.

OESTE: Por linha seca, medindo 63,17 metros, confronta com o lote de nº 04 da mesma quadra.

Art. 3º - O encargo da doação consiste na obrigação do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar de destinar o imóvel exclusivamente para a construção e funcionamento da entidade de acolhimento para crianças e adolescentes, em conformidade com os objetivos do Consórcio.

Art. 4º - O valor do imóvel doado será abatido proporcionalmente na cota devida do Município de Salto do Lontra referente aos valores despendidos para a construção da entidade pelo Consórcio.

Art. 5º - Caso o imóvel não seja utilizado para a finalidade estabelecida nesta Lei no prazo de 01 ano, ou haja o descumprimento do encargo, o bem retornará ao patrimônio do Município, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da lavratura de escrituras, bem assim, de seu registro junto ao Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Consórcio Intermunicipal Casa Lar.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 18 de março de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:A03CE731