ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1898/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1898/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 5.180.000,00 (cinco milhões, e cento e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 853 – B.BRASIL C/C 29614-7 Convênio SECID nº 642/2023 – Extensão da Avenida Castelo Branco R$ 5.000.000,00 |
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0702 |
Departamento de Urbanismo |
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15.451.00261.015 |
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
5.000.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras) |
180.000,00 |
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TOTAL |
5.180.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2024, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discrimina- ção da Receita |
Valor Orça- do |
Valor do Excesso: Arrecada- do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- Menta- ção |
Valor utilizado no presente projeto de lei |
Saldo do Excesso de Arrecadação |
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24225401. 04 (442) Fonte: 853 |
BB C/C 29614-7 Convênio 642/2023- SECID- Extensão da Avenida Castelo Branco |
0,00 |
5.000.000,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
0,00 |
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13210101. 07.10 (443) Fonte: 853 |
Rendimentos BB C/C 29614-7 Convênio 642/2023- SECID- Extensão da Avenida Castelo Branco (possível devolução ao Estado) |
0,00 |
70.605,19 |
0,00 |
70.605,19 |
0,00 |
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Sobras de recursos do Convênio SECID nº 642/2023 (possível devolução ao Estado) Motivo: Economia na Licitação. |
0,00 |
109.394,81 |
0,00 |
109.394,81 |
0,00 |
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TOTAIS............................................. R$ |
0,00 |
5.180.000,00 |
0,00 |
5.180.000,00 |
0,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:A043A236