ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 181/2021

Súmula: Altera artigo de lei municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- O artigo primeiro da Lei nº 36/2015 de 09/12/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º)- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso, sem processo licitatório, para implantação de empresa no ramo de “prestação de serviços em lavanderia industrial”, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 6.900,00 m2 (seis mil e novecentos metros quadrados), extraída do Lote Quinhão (3-A-2), subdivisão do Remanescente do Quinhão (3-A-1), da Fazenda Floresta lote 63-A.

Parágrafo único: Ao celebrar o contrato o Executivo Municipal deverá observar os preceitos contidos na Lei Municipal nº 024/2009”.

 

Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de maio de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A043BE2C