ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 491/2024

LEI MUNICIPAL N° 491/2024

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de revitalização em estabelecimento privado de interesse econômico e social, e dá outras providências. ”

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear e realizar obras de revitalização nas instalações do Laticínio “Colônia Rio do Quatro”, localizado no Município de Diamante D´Oeste, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região.

Parágrafo único. Os recursos destinados para as obras de revitalização do laticínio terão um limite máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), provenientes do orçamento municipal.

 

Art. 2°. A autorização para a execução das obras de que trata esta Lei deverá observar as seguintes condições:

 

I – O estabelecimento deverá comprovar sua regularidade fiscal, tributária e ambiental;

II – As obras deverão visar, exclusivamente, a melhoria das condições estruturais, de segurança e de operação da atividade industrial no local;

III – A empresa beneficiada deverá comprometer-se, por meio de termo de cooperação ou convênio, a:

a. Iniciar as atividades industriais no prazo de até 1 (um) ano após a conclusão das obras de revitalização;

b. Priorizar a contratação de mão de obra local, conforme a capacidade técnica requerida.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:A048E2D5