ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUSA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 61/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder a EXTINÇÃO da Entidade da Administração Indireta: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – CNPJ N. 81.641.656/0001-95, instituída em 24 de novembro de 1989 através da Lei Municipal n. 1622/1989, em razão da incorporação à Administração Direta, de todos os seus serviços.
Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior deve o Poder Executivo providenciar a baixa do cadastro da Entidade junto aos órgãos competentes.
Art. 3º O Quadro de Servidores da Fundação Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n. 3504/07 – Reestruturação de Cargos e Salários – FUSA e suas alterações, fica declarado em extinção, compondo o Quadro Especial em Extinção.
Art. 4º Aos servidores vinculados ao Quadro Especial em Extinção da Fundação Municipal de Saúde - FUSA, fica assegurada a Revisão Geral Anual, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores da Administração Direta.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:A049E9CA