ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N. 4934/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 63/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir no Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal, da LDO para o exercício financeiro de 2022, as Metas e Prioridades apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:
ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: 024 - ATENÇÃO À SAÚDE
031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
039 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: P – 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA
Indicador: População
Índice: Pessoas a serem atendidas
AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI
A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
A – 2.086 – Suporte Profilático e Terapêutico
A – 2.087 – Alimentação e Nutrição
Indicador: População
Índice: Número de Usuários
População: 57.913 (IBGE 2020)
A Gestão da Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo implementar um modelo de atenção à saúde que atenda às necessidades de saúde da população União Vitoriense, por meio do aprimoramento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e implantação e implementação de Redes Temáticas ou Linhas de Cuidado prioritárias; e do fortalecimento da Atenção Primária como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado e dos demais pontos de atenção e sistemas de apoio e logístico.
Para que a gestão seja efetiva, em termos de financiamento, busca se qualificar os gastos em saúde para atender às necessidades prioritárias da população de acordo com a legislação vigente, assim com a efetividade dos mesmos, qualificar a informação orçamentária e financeira e ampliar a captação de recursos dentro da área governamental.
Objetivo:
Fortalecer a gestão e a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com aprimoramento do acesso e do acolhimento com humanização, em todos os pontos das Redes de Atenção em Saúde, desenvolvendo ações de Promoção e Prevenção em Saúde.
Principais Metas:
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Ação Meta |
Indicador |
Meta |
2022 |
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Consolidar a implantação das linhas de cuidado de atenção às condições crônicas (diabéticos, hipertensos, idosos, saúde mental)
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Percentual de Unidades de Saúde com processo de trabalho reorganiza-agenda implantada/ano, para idosos, gestantes e crônicos, conforme sua classificação de risco. |
100% |
50% |
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Adequar à estrutura física dos Postos de Saúde, através de ampliação e/ou reforma. |
Número de Postos de Saúde reformados ou ampliados por ano |
12 |
4 |
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Realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde dos usuários inscritos no Programa Bolsa Família. |
Percentual de acompanhamento das condicionalidades de saúde de inscritos no Programa Bolsa Família |
80% dos usuários inscritos no Programa Bolsa Família acompanhados |
80% |
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Ampliar o número de unidades de saúde que ofertem o Programa de Controle do Tabagismo à população. |
Número de ESF, com o Programa de Controle do Tabagismo/ano. |
14 |
6 |
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Ampliar a Cobertura de Estratégia de Saúde da Família |
Número de equipes implantadas e homologadas pelo MS |
15 |
14 |
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Realizar nas consultas de pré natal e o incentivo ao parto normal. |
Proporção de parto normal na saúde suplementar |
47% |
44% |
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Reduzir a proporção de gravidez na adolescência. |
Proporção de gravidez na adolescência |
16 % |
16,98% |
|
Intensificar a coleta de preventivo de Câncer de colo uterino nas mulheres cadastradas nos Unidades de Saúde, de 25 anos a 64 anos. |
Razão de exames citopatológicos de colo de útero realizada /ano. |
Razão de 0,65 |
0,50 |
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Intensificar a realização de mamografia de rastreamento bienal nas mulheres de 50 anos a 69 anos cadastradas nas unidades de saúde. |
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizada/ano. |
Razão de 0,40 |
0,34 |
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Manter o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS |
CAPS em funcionamento |
100% |
100% |
|
Reduzir os números de mortalidade por causas externas em relação à 2019 |
Proporção de óbitos por causas externas. |
< Menor que 40 óbitos |
39 |
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Realizar ações de controle do vetor Aedes Aegypti para manter a infestação menor que 1%. |
Percentual de infestação do Aedes Aegypti no município |
Infestação menor que 1% |
<1% |
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Realizar o monitoramento da qualidade da água para consumo humano conforme a Diretriz Nacional do Programa de Vigilância da Água de Consumo Humano - VIGIAGUA. |
Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez |
80% das amostras preconizadas no plano amostral mínimo da Diretriz Nacional |
80% |
|
Manter o comitê de Mortalidade e investigar os óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos maternos e infantis |
Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados, óbitos maternos e infantis investigados |
100% |
100% |
|
Alcançar as metas mínimas do calendário nacional de vacinação em crianças menores de 2 anos |
Proporção de vacinas selecionadas do calendário básico de vacinação para crianças menores de 2 anos de idade |
75% |
75% |
|
Manter atualizado o Plano de Contingência em combate às Pandemias, quando ocorrer, com ações e metas anualizadas, assim como fiscalização e implementação de suas ações |
Plano de Contingência realizado e atualizado. |
1 |
1 |
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Garantir a realização de no mínimo 10 reuniões no ano do CMS |
Numero de reuniões realizadas |
10 |
10 |
|
Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido. |
Percentual de respostas dentro do prazo estabelecido/ ano. |
Responder no mínimo 95% das manifestações. |
95% |
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Adquirir os Equipamentos solicitados e necessários para UBS
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Percentual de equipamentos adquirido |
70% das solicitações atendidas conforme disponibilidade financeira |
30% |
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Aquisição de carros e ambulância para a APS. |
Percentual de carros de transporte adquiridos conforme necessidade |
9 carros |
7 |
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Tratamento Fora do Domicílio.Garantir o encaminhamento de pacientes que necessitam acompanhamento via TFD |
Manter contrato com empresa terceirizada para transporte e acomodação via TFD |
1 |
1 |
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Manter contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde ou contratualização com profissionais ou empresas para aquisição de exames e consultas especializadas.
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Garantia de compra de exames ou consultas especializadas conforme disponibilidade financeira.
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Realização de contratualização com Consórcio, Profissionais ou empresas terceirizadas dentro da disponibilidade financeira |
1 |
Art. 2º As metas a serem inseridas estão em consonância com as Metas do PPA – 2022-2025 e com o Plano Municipal de Saúde para 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:A04BCF82