ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 946/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 986/2026

 

SÚMULA: Altera o disposto no artigo 1° da Lei Municipal n° 946/2025 e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o disposto no Artigo 1º da Lei n° 946/2025, o qual passa a conter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) à Associação de Proteção aos Animais “Amigos dos Bichos de Flor da Serra do Sul”, inscrita no CNPJ n° 46.527.181/0001-00, com sede na Rua Luiz Perondi, 479, Centro, neste município.”

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 946/2025 permanecem inalteradas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, 11 de junho de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
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