ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.352, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiros de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º - Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a serem apurados no corrente exercício e aberta Fonte de Recursos: 822, na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Departamento de Agricultura, Pec e Meio Amb

 

 

10.01

Div. Fom. Agri. Pec. Meio Ambiente

 

 

20.606.0013.1.011

Aquis de Veículos, Maquinas e Equip Agr e Pec

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

822

105.000,00

TOTAL

105.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos da alínea da receita a seguir especificada, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.10.9.1.01 (110)

Convênio Federal – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

822

105.000,00

TOTAL

105.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A05934F4