ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2041/2025
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À MULHER COM ENDOMETRIOSE” NO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” no Município do Porecatu.
Art. 2º - O “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” tem como objetivo geral garantir:
I - O diagnóstico precoce;
II - O tratamento adequado;
III - O acompanhamento contínuo das mulheres com endometriose.
Art. 3º - O “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” tem como objetivos específicos:
I - Garantir a realização de exames especializados para diagnóstico precoce da endometriose em Unidades de Saúde do Município;
II - Oferecer acompanhamento médico especializado às mulheres diagnosticadas, incluindo:
a) ginecologistas;
b) obstetras;
c) outros profissionais capacitados para tratar a endometriose.
III - Disponibilizar apoio psicológico especializado para atender aos aspectos emocionais da doença;
IV - Criar canais de orientação para mulheres diagnosticadas, fornecendo informações sobre:
a) a doença;
b) opções de tratamento;
c) cuidados com a saúde.
V - Promover a capacitação contínua dos profissionais de Saúde, com ênfase na atualização sobre:
a) diagnóstico;
b) tratamento;
c) manejo da endometriose.
VI - Incentivar a implementação de práticas de saúde complementar, como apoio ao tratamento convencional.
Art. 4º - O “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” tem como princípios fundamentais:
I - A promoção de um atendimento integral e humanizado para as mulheres com endometriose;
II - O fortalecimento da Rede Pública Municipal de Saúde para o diagnóstico e tratamento da endometriose;
III - A conscientização e a educação da população sobre a endometriose, visando:
a) o reconhecimento precoce dos sintomas;
b) a busca por tratamento médico.
Art. 5º - VETADO
Art. 6º - O “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” realizará as seguintes ações específicas durante o ano:
I - Campanhas de conscientização sobre a endometriose, visando informar a população sobre:
a) os sintomas da doença;
b) a importância do diagnóstico precoce.
II - Oficinas de apoio psicológico para mulheres diagnosticadas com endometriose, promovendo:
a) a saúde emocional;
b) o compartilhamento de experiências.
III - Realização de eventos educativos, como palestras e seminários, com Especialistas na Área da Saúde, sobre:
a) O diagnóstico;
b) O tratamento da endometriose.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com hospitais de excelência, entidades científicas, universidades, organizações da sociedade civil e o PROADI-SUS, visando o desenvolvimento de ações do programa.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (16.10.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:A05AE737