ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1749/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal contribuir com anuidade para a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com anuidade com a UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/PR – CNPJ/MF nº 81.398.588/0001-85, entidade de representação das Secretarias Municipais de Educação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Contenda, através da União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, nos diversos órgãos de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações da entidade, o Município contribuirá financeiramente com valor de anuidade estabelecido pelo Conselho Nacional de Representantes da UNDIME Nacional.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizados para esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Contenda, 05 de abril de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:A05D7D71