ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS MUNICIPAIS - RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – REDE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DO MUNICÍPIO DE MALLET

Dispõe sobre a aprovação do Fluxo de Acolhimento de Crianças e Adolescentes e apresentação do Plano de Ação Anual da Casa Lar Reviver.

 

A REDE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DO MUNICÍPIO DE MALLET, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo Decreto nº 147/2025 de 11 de fevereiro de 2025, e

 

Considerando a deliberação do Colegiado em reunião ordinária realizada na data de 26 de outubro de 2026;

 

Considerando a necessidade de estabelecer e organizar os procedimentos de acolhimento de crianças e adolescentes, visando à garantia de seus direitos e à proteção integral;

 

Considerando a importância da articulação entre os órgãos e serviços que compõem a Rede Municipal, para assegurar um atendimento integrado, humanizado e adequado às necessidades das crianças e dos adolescentes;

 

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação Anual da Casa Lar Reviver, contendo as diretrizes e ações previstas para o desenvolvimento dos serviços de acolhimento institucional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Fluxo de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do Município de Mallet/PR, apresentado e apreciado pelo Colegiado da Rede Municipal de Enfrentamento às Violências e Proteção às Vítimas ou Testemunhas.

 

Art.2 º Registrar a apresentação do Plano de Ação Anual da Casa Lar Reviver, para conhecimento e acompanhamento das ações previstas.

 

Art. 3º Os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal deverão observar o fluxo aprovado, respeitadas as competências legais e institucionais de cada equipamento.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 06 de novembro de 2026.

 

Débora Regina Galicki

Articuladora da Rede Municipal de Enfrentamento às violências e proteção às vítimas ou testemunhas


Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:A061DD21