ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO N.º 08/2026

RESOLUÇÃO N.º 08/2026

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Umuarama, em Assembleia Geral Ordinária  realizada em 09 de dezembro de 2025, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 2.311/2000;

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar n.º 141, de 13/01/2012;

Considerando os incisos III e IV, do art. 4.º, da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3.º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Programa Anual de Saúde- PAS.

Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar a PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - PAS 2027; Umuarama-PR, referente ao ano de 2027.

 

Art. 2º Aprovar a PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE (MAIO À AGOSTO) DE 2026, do Fundo Municipal de Saúde de Umuarama, consideradas aparentemente corretas.

 

Umuarama,03 de novembro de 2026.

 

Suely Nishiyama Sucupira D’Andrea Gentil

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Chefe do Poder Executivo Municipal, HOMOLOGO a Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Umuarama, nos termos do Inciso 2º, art. 1º, da Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1.990.

 

Antonio Fernando Scanavaca

Prefeito Municipal de Umuarama-PR


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:A0651720