ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 68/2025
Súmula – Altera redação da Lei Municipal nº 16/2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o §6° do art. 4° da Lei Municipal nº. 16/2025, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, passando a vigorar com a seguinte redação:
§6°Os membros representantes do Poder Público Municipal (Poder Executivo) poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A07604EC