ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE OS meios de pagamento autorizados, os procedimentos de controle DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, o trAtamento de pagamentos em desconformidade, A apuração de responsabilidade e a transparência das informações financeiras no Âmbito da administração municipal.

 

A Secretária de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto no Decreto nº 320, de 22 de dezembro de 2023,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os meios de pagamento autorizados, os procedimentos de controle de operações financeiras, o tratamento dos pagamentos realizados em desconformidade com as normas aplicáveis, a apuração de responsabilidade e a transparência das informações, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, unidades administrativas e servidores envolvidos na execução financeira das despesas.

 

CAPÍTULO II

DOS MEIOS DE PAGAMENTO E DA MITIGAÇÃO DE RISCOS

 

Art. 2º Os pagamentos realizados pela Administração Municipal deverão utilizar meios que assegurem a identificação do beneficiário, a rastreabilidade da operação, a integridade das informações e preservação dos registros necessários ao controle e fiscalização.

 

Art. 3º São meios de pagamento autorizados:

I – arquivo de remessa bancária gerado por sistema informatizado oficial do Município;

II – transferência eletrônica entre contas bancárias;

III – PIX;

IV – TED ou outro instrumento eletrônico que venha a substituí-lo;

V – sistemas eletrônicos integrados de pagamento disponibilizados pelas instituições financeiras;

VI – ordem bancária ou instrumento equivalente admitido pela instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos públicos.

 

Art. 4º O Município priorizará a utilização de meios eletrônicos de pagamento que proporcionem maior segurança, rastreabilidade, integridade e controle das operações.

 

§ 1º Sempre que tecnicamente disponíveis e compatíveis com os sistemas utilizados pelo Município e pelas instituições financeiras, serão priorizados:

I – arquivos de remessa bancária;

II – sistemas eletrônicos integrados de pagamento;

III – transferências eletrônicas realizadas por sistemas institucionais;

IV – outros meios eletrônicos que assegurem o registro, a rastreabilidade e o controle de operação.

 

§ 2º A utilização dos meios previstos no § 1º deste artigo deverá observar os mecanismos de segura disponibilizados pelos sistemas oficiais e pelas instituições financeiras.

 

Art. 5º O acesso manual ou direto ao internet banking para execução de pagamentos será excepcional e somente será admitido quando:

I – for tecnicamente indispensável;

II – inexistir meio eletrônico alternativo disponível;

III – ocorrer indisponibilidade ou falha no sistema de remessa;

IV - houver situação emergencial devidamente caracterizada;

V – ocorrer outra circunstância excepcional devidamente justificada que impeça a utilização do meio eletrônico prioritário.

 

Parágrafo único. A justificativa deverá ser formalizada e juntada ao respectivo processo administrativo.

 

Art. 6º É vedada a realização de pagamento em espécie, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento específico.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

 

Art. 7º A alteração da ordem cronológica dos pagamentos observará o disposto nos arts. 13 a 17 do Decreto nº 320, de 22 de dezembro de 2023.

 

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DE PAGAMENTOS EM DESCONFORMIDADE

 

Art. 8º Quando identificado pagamento em desconformidade com normas legais, regulamentares ou contratuais, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - registro do fato em relatório próprio;

II - comunicação à Unidade de Controle Interno;

III – avaliação da necessidade de suspensão de pagamentos subsequentes relacionados ao fato;

IV - adoção das medidas necessárias para a recuperação de valores eventualmente pagos indevidamente;

V - correção dos registros contábeis e financeiros, quando cabível.

 

Parágrafo único. A identificação de pagamento irregular não afasta a obrigação de apuração da responsabilidade dos agentes envolvidos, quando houver indícios de conduta irregular ou dano ao erário.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º Havendo indícios de pagamento indevido, irregular ou realizado em desconformidade com as normas aplicáveis, será instaurado o procedimento administrativo para apuração dos fatos e eventual responsabilização.

 

Art. 10. A apuração deverá considerar:

I – a identificação dos agentes envolvidos;

II – a conduta praticada;

III – as circunstâncias do fato;

IV – a ocorrência de eventual dano ao erário;

V – as medidas adotadas para correção da irregularidade;

VI – necessidade de ressarcimento ao erário.

 

Parágrafo único. Serão assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 11. Compete à Secretaria de Administração e Finanças manter atualizadas e disponibilizar as informações previstas nesta Instrução Normativa.

 

Art. 12. As informações deverão ser divulgadas de forma clara, objetiva e acessível aos cidadãos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Os gestores e servidores responsáveis pela execução das despesas e pagamentos deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

Art. 14. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Finanças, ouvida a Unidade de Controle Interno, quando necessário.

 

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 25 de setembro de 2026.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:A076CFAD