ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2026

PROCESSO DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Grupo Institucional do Poder Público-GIPP, instituído e nomeado nos termos do Decreto Municipal nº 5.052, de 22 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que reconhece a moradia como direito social;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência como fundamentos da atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida e contempla a proposta nº 20230801183330, apresentada pelo Município de Realeza/PR, para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, que atualiza os limites de renda bruta familiar admitidos para atendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS, destinado ao processo de inscrição, elegibilidade, classificação, hierarquização e convocação de famílias candidatas às 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, referente ao empreendimento habitacional denominado “JARDIM PRIMAVERA II”, localizado na Prolongamento da Rua Floresta, s/n, Município de Realeza, Estado do Paraná, observadas as disposições deste Edital.

1 DO OBJETO E DA FINALIDADE

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar, no âmbito do Município de Realeza/PR, o processo de inscrição, seleção, classificação, hierarquização e convocação de famílias interessadas em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

1.2. Tem finalidade apresentar os critérios, procedimentos, requisitos e condições para a definição das famílias candidatas às unidades habitacionais do empreendimento “Jardim Primavera II”, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e demais normas aplicáveis.

1.3. O processo de seleção será realizado em conformidade com a legislação federal que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida e o FAR, especialmente a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024.

2 DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para participação no processo de seleção previsto neste Edital estarão abertas no período de 26 de outubro de 2026 até o dia 18 de dezembro de 2026.

2.2. As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line ou presencial, observados os procedimentos, requisitos e condições estabelecidos neste Edital.

2.3. A inscrição on-line deverá ser realizada por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, no endereço:

https://realeza.pr.gov.br/programa-habitacao-social

2.4. A inscrição presencial poderá ser realizada:

2.4.1 No Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, localizado na Avenida Bruno Zuttion, nº 3.615, Centro, Realeza/PR, de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30,

2.4.2 Na Agência do Trabalhador, localizado na Avenida Rubem Cezar Caselani, nº 3.079, Centro, Realeza/PR, de segunda a sexta-feira das 8h às 11h;

2.4.3 Na Casa da Cultura, localizado na Rua Sargento Ramiro da Silva, S/N – Centro Cívico, Realeza/ PR, das 8h às 11h e das 13h às 16h30.

2.5. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pelo responsável familiar ou por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para essa finalidade.

2.6. Para participar do processo de seleção, a família deverá estar inscrita no Cadastro Habitacional Local do Município de Realeza/PR, disponibilizado no link https://realeza.pr.gov.br/programa-habitacao-social e manter seus dados atualizados, bem como estar com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico atualizados.

2.7. Durante o período de inscrições, o responsável familiar poderá atualizar, corrigir ou complementar as informações constantes do Cadastro Habitacional Local.

2.8. Para fins de participação neste processo de seleção, serão consideradas as informações e a documentação atualizada até o encerramento do período de inscrições, em 18 de dezembro de 2026.

2.9. Encerrado o período de inscrições, não serão admitidas novas inscrições ou alterações.

2.10. A inscrição não assegura, por si só, a condição de família elegível, a classificação, a hierarquização, a convocação ou a concessão de unidade habitacional.

2.11. A realização da inscrição implica ciência e aceitação integral das disposições, critérios, procedimentos, prazos e demais condições estabelecidas neste Edital.

2.12. É de responsabilidade exclusiva do responsável familiar prestar informações completas, verdadeiras e atualizadas, bem como apresentar documentação válida e compatível com as informações declaradas.

2.13. A veracidade das informações e dos documentos apresentados poderá ser verificada pelo GIPP a qualquer tempo, inclusive após a seleção, o enquadramento, a contratação ou a entrega da unidade habitacional.

2.14. Constatada falsidade de informações, apresentação de documentação falsa, omissão de informações relevantes, a família poderá ser desclassificada ou excluída do processo de seleção.

3 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1. Para fins de inscrição, habilitação e comprovação das condições declaradas, o responsável familiar deverá apresentar no momento do cadastro a documentação abaixo, do próprio responsável e dos demais integrantes do núcleo familiar, conforme a situação de cada membro:

I – Documento oficial de identificação e CPF do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar, tais como RG, CIN, CNH, CTPS ou outro documento oficial de identificação válido;

II – Documento comprobatório do estado civil do responsável familiar e, quando houver, de seu cônjuge ou companheiro, mediante apresentação de certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de casamento com averbação de divórcio, ou certidão de casamento com averbação do óbito ou declaração de união estável, conforme a situação;

III – Certidão de nascimento, documento oficial de identificação ou outro documento válido dos filhos e dos demais integrantes do núcleo familiar, especialmente quando menores de idade;

IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar em idade laboral que tenham vínculo de trabalho, quando aplicável;

V – Documentos comprobatórios de renda do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar que possuam rendimentos, tais como contracheque/holerite, comprovante de benefício previdenciário ou assistencial, declaração de rendimentos, comprovante de atividade autônoma ou informal, extratos;

VI – Comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, quando houver integrante do núcleo familiar beneficiário, podendo ser apresentado documento de concessão, comprovante de recebimento ou outro documento oficial que permita verificar a condição de beneficiário;

VII – Comprovante de residência atualizado, preferencialmente em nome do responsável;

VIII – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- Cadastro Único, contendo a identificação e a composição do núcleo familiar, observada a necessidade de atualização cadastral dentro do prazo estabelecido;

IX – Para famílias que possuam pessoa com deficiência em sua composição, documentação comprobatória da condição de deficiência, mediante laudo, relatório ou atestado médico;

X – Para famílias que possuam pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa, documentação médica comprobatória da condição de saúde, mediante laudo, relatório ou atestado médico;

XI – Para famílias residentes em imóvel alugado, contrato de locação, recibo de aluguel ou outro documento que comprove a condição de locatário e o valor mensal do aluguel, quando aplicável;

XII – Para famílias residentes em imóvel cedido, documentação ou declaração que comprove a condição de residência em imóvel cedido, contendo, a identificação do proprietário ou cedente e a localização do imóvel;

XIII – Para pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua, documentação do cadastro único que conste a situação registrada.

XIV – Para famílias que possuam mulher vítima de violência doméstica e familiar em sua composição, documentação comprobatória da situação de violência, podendo ser admitidos boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, decisão judicial ou cadastro nos sistemas de notificação;

XV – Para famílias que possuam integrante pertencente a povo indígena ou quilombola, comprovação da condição, mediante as informações constantes do Cadastro Único;

XVI – Para famílias residentes em área de risco, documento emitido pela Defesa Civil ou setor de engenharia do município, que comprove a localização da residência em área de risco;

XVII – Para famílias que tenham tido contrato habitacional anteriormente distratado ou rescindido involuntariamente, documentação comprobatória do distrato ou da rescisão contratual;

3.2. A documentação apresentada será utilizada para conferência e validação das informações declaradas, bem como para comprovação dos critérios de elegibilidade, das reservas legais e da hierarquização e deverá ser anexada no sistema de cadastramento.

3.3. O GIPP poderá solicitar documentação complementar quando necessária à conferência, validação ou esclarecimento das informações apresentadas.

4 DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DAS FAMÍLIAS

4.1. Para fins de definição das famílias candidatas a beneficiárias, serão observados os critérios de elegibilidade estabelecidos na Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

4.2. A família deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I-observar o limite de renda bruta familiar mensal correspondente à Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente estabelecido em até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

II-não se enquadrar nas hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023;

III-integrar o déficit habitacional local.

4.3. Para fins de caracterização do déficit habitacional local, serão observadas as hipóteses previstas na legislação federal, incluindo, conforme o caso:

I-habitação precária;

II-coabitação;

III-adensamento excessivo em domicílio alugado;

IV-ônus excessivo com aluguel;

V-aluguel social provisório; e

VI- situação de rua ou trajetória de rua, observada a regulamentação específica aplicável.

4.4. Constituem hipóteses de vedação, observadas as disposições do art. 9º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e da regulamentação aplicável:

I-ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do território nacional;

II-ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial regular;

III-ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos da União, do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, Companhia de Habitação do Paraná, ou descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

4.5. O atendimento aos critérios de elegibilidade não assegura a seleção ou a concessão da unidade habitacional, ficando a família submetida às etapas de hierarquização, enquadramento, verificação documental, designação da unidade e contratação.

5 DAS RESERVAS LEGAIS

5.1. O Município deverá reservar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família-PBF, pelo Benefício de Prestação Continuada-BPC ou pela presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme legislação vigente no momento da pesquisa de enquadramento.

5.2. A seleção das famílias para a reserva prevista no item 5.1 deverá observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização estabelecidos na legislação e neste Edital.

5.3. Serão reservadas, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional.

5.4. Serão reservadas, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

5.5. As reservas previstas neste item serão operacionalizadas de forma compatível com a hierarquização das famílias.

6 DOS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS

6.1. As famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade previstos neste Edital serão submetidas ao processo de hierarquização.

6.2. A hierarquização será realizada mediante a priorização das famílias que atenderem ao maior número dos seguintes critérios:

I-mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no Cadastro Único;

II-pessoa negra na composição familiar, declarada no Cadastro Único, comprovada mediante apresentação de declaração;

III-pessoa com deficiência na composição familiar, comprovada mediante apresentação de laudo ou atestado médico;

IV-pessoa idosa na composição familiar, comprovada por documento civil no qual conste a data de nascimento;

V-criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por certidão de nascimento, guarda ou tutela;

VI-pessoa com câncer ou doença rara, crônica e degenerativa na composição familiar, comprovada por laudo médico;

VII-mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, comprovada por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, decisão judicial ou cadastro no sistema de notificação;

VIII-integrante de povo indígena ou quilombola, declarado no Cadastro Único;

IX-residente em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, comprovada por documento da Defesa Civil ou setor de engenharia da administração pública;

X-beneficiário cujo contrato habitacional tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente, apresentando documentação comprobatória do distrato ou da rescisão contratual,

XI-pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovada pela documentação do cadastro único que conste a situação registrada.

6.3. Os critérios previstos no item 6.2 deverão ser comprovados mediante documentação e/ou informações constantes do Cadastro Único e previstos no item 3.1 deste edital;

6.4. A hierarquização será realizada considerando o número de critérios atendidos por cada família, priorizando-se aquelas que apresentarem o maior número de critérios.

6.5. Em caso de empate entre famílias que atendam ao mesmo número de critérios, será utilizado como critério de desempate a maior idade do titular do contrato, comprovada por documentação civil na qual conste a data de nascimento.

6.6. A conferência da documentação comprobatória dos critérios de hierarquização será realizada pelo GIPP, que poderá solicitar documentos complementares para validação das informações declaradas.

6.7. Caso determinado critério declarado não seja comprovado, este não será considerado para fins de hierarquização.

6.8. O GIPP poderá promover a correção da classificação e da hierarquização sempre que forem identificados inconsistências, erros materiais, informações não comprovadas ou alterações decorrentes da análise dos recursos.

7 DO RESULTADO PRELIMINAR

7.1. Concluídas as etapas de inscrição, análise da documentação, verificação da elegibilidade e hierarquização, será publicado o resultado preliminar do processo de seleção.

7.2. O resultado preliminar conterá, observadas as normas de proteção de dados pessoais, a relação das famílias habilitadas, sua ordem de hierarquização.

7.3. A publicação do resultado preliminar não caracteriza direito à concessão da unidade habitacional, ficando as famílias submetidas às etapas posteriores previstas neste Edital.

7.4. A divulgação do resultado preliminar será realizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, no Diário Oficial dos Municípios.

8 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

8.1. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital no prazo de dois dias úteis, contado da data de sua publicação.

8.2. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, de forma fundamentada, identificada e protocolada junto ao Centro de Referência da Assistência Social, dentro do prazo estabelecido.

8.3. As famílias interessadas poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de dois dias úteis, contado da data de sua publicação.

8.4. Caberá ao GIPP analisar as impugnações e os recursos apresentados, no âmbito de suas atribuições, emitindo decisão fundamentada.

8.5. A decisão dos recursos será divulgada pelos meios oficiais de comunicação utilizados para divulgação do processo.

8.6. A interposição de recurso não suspenderá automaticamente as demais etapas do processo, salvo decisão fundamentada do GIPP ou determinação legal em sentido contrário.

9 DO RESULTADO FINAL E DA RELAÇÃO HIERARQUIZADA

9.1. Após a análise das impugnações e dos recursos, será publicado o resultado final da seleção e a relação hierarquizada das famílias.

9.2. A relação final será organizada de acordo com os critérios de hierarquização previstos neste Edital e observará as reservas legais estabelecidas pela legislação federal.

9.3. Para o empreendimento composto por 50 (cinquenta) unidades habitacionais, a relação hierarquizada encaminhada para pesquisa de enquadramento será composta por até 115 famílias, correspondentes a 130% (cento e trinta por cento) do número de unidades habitacionais.

9.4. A relação de suplência terá por finalidade possibilitar a substituição de famílias que não sejam enquadradas, que apresentem incompatibilidade não regularizada, que não atendam às etapas posteriores do processo ou que, por qualquer motivo previsto na legislação, não possam prosseguir para a contratação.

9.5. A inclusão da família na relação de suplência não assegura o direito à unidade habitacional, ficando eventual convocação condicionada à existência de unidade disponível e à observância da ordem de hierarquização e das reservas legais.

10 DO ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO E DO ENQUADRAMENTO

10.1. Após a conclusão da hierarquização, o Município encaminhará à Caixa Econômica Federal a relação das famílias hierarquizadas para realização da pesquisa de enquadramento, observando-se o limite de 130% (cento e trinta por cento) do número de unidades habitacionais do empreendimento.

10.2. A pesquisa de enquadramento será realizada pela Caixa Econômica Federal, na condição de prestadora de serviços, mediante consulta aos sistemas e cadastros oficiais utilizados para essa finalidade.

10.3. O enquadramento verificará, entre outros requisitos previstos na legislação:

I-renda familiar dentro do limite estabelecido pelo Programa;

II-integração ao déficit habitacional local, quando aplicável;

III-inexistência das vedações previstas na legislação;

IV-inexistência de recebimento de benefício habitacional incompatível com as regras do Programa;

V-inexistência de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-CADIN;

VI-regularidade perante a Receita Federal, quando exigida pela regulamentação.

10.4. O resultado da pesquisa de enquadramento poderá classificar a família como:

I- compatível, quando atendidos os requisitos de enquadramento do Programa; ou

II-incompatível, quando identificada incompatibilidade cadastral, financeira ou relativa a outro requisito necessário ao enquadramento.

10.5. O Município dará publicidade aos resultados do enquadramento, resguardando os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo legal.

10.6. Quando houver possibilidade de regularização da situação que tenha ocasionado a incompatibilidade, a família será orientada quanto às providências cabíveis, observados os prazos.

10.7. Após esgotadas as etapas de pesquisa de enquadramento e de regularização das pendências passíveis de regularização, serão observadas as etapas subsequentes de verificação documental, designação das unidades habitacionais e contratação.

11 DA CONVOCAÇÃO E DO CADASTRO DE SUPLÊNCIA

11.1. As famílias consideradas aptas nas etapas previstas neste Edital serão convocadas para continuidade do processo, observada a ordem de hierarquização e as reservas legais.

11.2. A convocação será realizada por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Realeza/PR.

11.3. A família convocada deverá apresentar-se no local e no prazo estabelecidos na convocação, munida da documentação solicitada.

11.4. O não atendimento à convocação sem justificativa aceita pelo GIPP, dentro do prazo de quinze dias úteis a contar a partir da convocação, poderá implicar a perda da condição de convocada e a convocação da família subsequente.

11.5. O cadastro de suplência será utilizado para substituição das famílias que não prosseguirem no processo por incompatibilidade, desistência, ausência de documentação, não atendimento aos requisitos ou outras situações previstas na legislação.

11.6. A convocação de família suplente não poderá alterar a ordem de hierarquização estabelecida, salvo quando necessária à observância das reservas legais.

12 DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL, DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO

12.1. Após o enquadramento e a regularização das pendências eventualmente existentes, será realizada a verificação documental pelas instâncias competentes.

12.2. A designação das unidades habitacionais será realizada pelo Município, através do GIPP para as famílias consideradas aptas, observados os critérios legais e as características do empreendimento.

12.3. A contratação da unidade habitacional será realizada pelo Agente Financeiro, observadas as condições e exigências estabelecidas na legislação.

12.4. A seleção, a hierarquização ou o enquadramento não substituem as demais etapas necessárias à formalização do contrato habitacional.

13 DA FISCALIZAÇÃO, DA RESPONSABILIDADE E DAS PENALIDADES

13.1. O GIPP poderá verificar, a qualquer tempo, a veracidade das informações prestadas pelas famílias participantes do processo de seleção.

13.2. A prestação de informações falsas, a omissão de informações relevantes, a apresentação de documentos falsos ou qualquer outra forma de fraude poderá resultar na desclassificação ou exclusão da família do processo, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

13.3. A constatação de irregularidade após a seleção, contratação ou entrega da unidade habitacional poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis, e as normas específicas do Programa.

13.4. O processo de seleção poderá ser fiscalizado pelos órgãos de controle interno e externo competentes, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Programa.

14 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento dos dados pessoais das famílias participantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, e demais normas aplicáveis.

14.2. Os dados pessoais serão utilizados na medida necessária à execução das etapas de inscrição, seleção, hierarquização, enquadramento, verificação documental, designação das unidades habitacionais, contratação, fiscalização e demais procedimentos relacionados ao Programa.

14.3. A divulgação das informações relativas ao processo observará os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, resguardando-se os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo legal.

15 DA PUBLICIDADE E DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

15.1. É de responsabilidade da família participante acompanhar as publicações e comunicações referentes ao processo de seleção.

15.2. Os atos pertinentes ao processo serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, no Diário Oficial do Município e, quando necessário, por outros meios oficiais de comunicação.

15.3. A Administração Municipal poderá utilizar avisos, comunicados, convocações e demais instrumentos oficiais para dar ciência às famílias acerca das etapas do processo.

16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição no processo de seleção não gera direito subjetivo à concessão de unidade habitacional.

16.2. A classificação ou hierarquização da família não implica garantia de contratação ou de recebimento de unidade habitacional.

16.3. A efetiva contratação e destinação das unidades habitacionais dependerão do cumprimento de todas as etapas previstas na legislação e neste Edital.

16.4. Os casos omissos serão analisados pelo Grupo Institucional do Poder Público-GIPP, no âmbito de suas atribuições, com fundamento na legislação vigente e nas orientações dos órgãos federais competentes.

16.5. Eventuais alterações no cronograma decorrentes de fatores administrativos, técnicos, operacionais ou de prazos vinculados aos órgãos e instituições responsáveis pelas etapas posteriores poderão ser divulgadas oficialmente pela Administração Municipal.

16.6. O presente Edital poderá ser alterado, complementado ou retificado antes do encerramento do processo, mediante publicação de ato oficial, quando necessário para adequação à legislação, aos normativos federais ou às condições operacionais do empreendimento.

16.7. Integram este Edital, para todos os fins, os seus anexos e eventuais atos complementares publicados oficialmente durante a execução do processo.

16.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Realeza, 20 de outubro de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício

Realeza - PR

 

ANEXO I- CRONOGRAMA

Etapa

Descrição

Data

1

Publicação do Edital

21/10/2026

2

Prazo para impugnação do Edital

21/10/2026 a 22/10/2026

3

Período de inscrições

26/10/2026 até 18/12/2026

4

Divulgação do resultado preliminar da hierarquização dos titulares e reservas

11/01/2027

5

Prazo para apresentação de recursos sobre o resultado preliminar

11/01/2027 até 12/01/2027

6

Análise das impugnações e recursos pela Comissão

13/01/2027 até 18/01/2027

7

Divulgação do resultado final da hierarquização

20/01/2027

8

Divulgação do enquadramento realizado pela Caixa

A definir

9

Orientações finais e assinatura dos Termos de Compromisso

A definir conforme cronograma de obra e Trabalho Social.

10

Entrega das chaves (conforme cronograma de obras da CAIXA/MCID)

A definir, conforme cronograma da obra.

 

ANEXO II - CHECK LIST DOCUMENTOS

 

RESPONSÁVEL FAMILIAR: Documento oficial de identificação e CPF do responsável familiar (RG, CIN, CNH, CTPS ou outro documento oficial de identificação válido);

 

MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: Documento oficial de identificação e CPF de todos os membros (RG, CIN, CNH, CTPS ou outro documento oficial de identificação válido como certidão de nascimento, quando menor de idade);

 

ESTADO CIVIL: Documento comprobatório do estado civil do responsável familiar e, quando houver, de seu cônjuge ou companheiro (Certidão de nascimento, casamento, casamento com averbação de divórcio ou separação, casamento com averbação do óbito ou declaração de união estável);

 

CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS: Do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar em idade laboral que tenham vínculo de trabalho, física ou digital;

 

COMPROVANTE DE RENDA: Do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar que possuam rendimentos; (Contracheque/holerite, comprovante de benefício previdenciário ou assistencial, declaração de rendimentos, comprovante de atividade autônoma ou informal, extratos);

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTÍNUADA – BPC: Documento de concessão, comprovante de recebimento ou outro documento oficial que permita verificar a condição de beneficiário);

 

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: Preferencialmente em nome do responsável familiar ou de integrante do núcleo familiar (atualizado);

 

CADASTRO ÚNICO: Comprovante atualizado de inscrição;

 

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Laudo/relatório ou atestado médico;

 

PESSOA COM CÂNCER OU DOENÇA RARA/CRÔNICA/DEGENERATIVA: Laudo/relatório ou atestado médico.

 

ALUGUEL: Contrato de locação, recibo de aluguel ou outro documento que comprove a condição de locatário e o valor mensal do aluguel, declaração do proprietário, quando aplicável;

 

IMÓVEL CEDIDO: Documentação ou declaração que comprove a condição de residência em imóvel cedido, contendo, a identificação do proprietário ou cedente e a localização do imóvel;

 

SITUAÇÃO DE RUA: Comprovante do cadastro único que conste a situação registrada;

 

MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: Documentação comprobatória da situação de violência (Boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, decisão judicial ou cadastro nos sistemas de notificação);

 

POVOS INDÍGENAS OU QUILOMBOLA: Comprovante do cadastro único que conste a situação registrada;

 

ÁREA DE RISCO: Documento emitido pela Defesa Civil ou setor de engenharia do município, que comprove a localização da residência em área de risco;

 

CONTRATO HABITACIONAL DISTRATADO OU RESCINDIDO INVOLUNTARIAMENTE: Documentação comprobatória do distrato ou da rescisão contratual;

 

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO HABITACIONAL: Não possui imóvel.

 

TERMO DE VERACIDADE, RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL.

 

DECLARAÇÃO DE ADENSAMENTO EXCESSIVO.

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO HABITACIONAL

Eu, ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________________, residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de responsável familiar e candidato(a) ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR declaro, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que:

1. Declaro que eu e os demais integrantes do meu grupo familiar não possuímos imóvel de qualquer natureza, incluindo casa, apartamento, lote ou terreno, registrado em nosso nome ou em processo de regularização fundiária que possa resultar no reconhecimento do direito de propriedade, ressalvadas as situações legalmente permitidas.

2. Nenhum integrante do meu grupo familiar foi anteriormente beneficiado com unidade habitacional por meio de programas habitacionais municipais, estaduais ou federais, ressalvadas as exceções previstas na legislação vigente.

3. Estou ciente de que as informações declaradas poderão ser verificadas pela Administração Pública Municipal e pelos demais órgãos competentes, mediante consulta a cadastros habitacionais, registros imobiliários, bases de dados oficiais e outros meios legalmente autorizados.

4. Comprometo-me a comunicar ao setor responsável pela Habitação do Município de Realeza qualquer alteração na situação habitacional ou patrimonial dos integrantes do meu grupo familiar que possa interferir no enquadramento nos critérios do programa.

5. Declaro estar ciente de que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas poderá resultar no indeferimento da inscrição, desclassificação do processo de seleção ou cancelamento da condição de beneficiário, observados os procedimentos legais cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e criminais previstas na legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração de Situação Habitacional, assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas.

Realeza/PR, ______ de _________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Responsável Familiar

Nome: ______________________________________________

CPF: ________________________________________________

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA EM IMÓVEL ALUGADO

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________________________, residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de candidato(a) à seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, declaro, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que resido em imóvel alugado, conforme informações abaixo:

 

1. DADOS DO IMÓVEL ALUGADO

Endereço: ______________________________________________________

Número: __________ Bairro: ______________________________________

Município: Realeza/PR

Valor mensal do aluguel: R$ _______________________________________

 

2. DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (LOCADOR)

Nome completo: __________________________________________________

CPF/CNPJ: ______________________________________________________

Telefone para contato: ______________________________________________

 

3. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que o imóvel indicado é utilizado como residência de minha família, mediante pagamento de aluguel mensal.

Estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar na desclassificação do processo de seleção habitacional, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Realeza/PR, ______ de _________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Responsável Familiar

Nome: ______________________________________________

CPF: ________________________________________________

 

ANEXO V – TERMO DE VERACIDADE, RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________________, residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de responsável familiar e candidato(a) ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, declaro, sob as penas da legislação vigente, que:

1. Todas as informações prestadas no cadastro habitacional são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo autênticos os documentos apresentados, assumindo integral responsabilidade por sua veracidade.

2. Estou ciente de que as informações poderão ser verificadas pelos órgãos competentes e comprometo-me a comunicar quaisquer alterações que possam interferir na análise do cadastro ou nos critérios do programa.

3. Estou ciente de que informações falsas, omissões ou documentos fraudulentos poderão resultar no indeferimento da inscrição, desclassificação ou cancelamento da condição de beneficiário, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

4. Declaro estar ciente de que a inscrição não garante a seleção ou o recebimento de uma unidade habitacional, estando condicionada ao cumprimento dos critérios do programa e à disponibilidade de unidades.

5. Estou ciente de que meus dados pessoais e dos integrantes do meu grupo familiar serão tratados e poderão ser compartilhados com órgãos e instituições legalmente autorizados, exclusivamente para finalidades relacionadas à execução do programa habitacional, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observados os direitos dos titulares e as medidas de proteção previstas na legislação.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo, declarando ciência e responsabilidade pelas informações prestadas e pelo tratamento dos dados pessoais.

Realeza/PR, ______ de _________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Responsável Familiar

 

Nome: ______________________________________________

CPF: ________________________________________________

 

ANEXO VI – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________________, residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, integrante do grupo familiar inscrito no Cadastro Habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR declaro para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que me autodeclaro:

( ) PRETO(A) ( ) PARDO(A)

Declaro que minha identificação étnico-racial está fundamentada no critério de autodeclaração, conforme a classificação de cor ou raça adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Estou ciente de que a presente declaração será utilizada para fins de identificação da composição familiar e análise dos critérios de priorização estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV observada a legislação vigente.

Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados os procedimentos legais aplicáveis.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Autodeclaração Étnico-Racial, para fins de comprovação da condição declarada no Cadastro Habitacional do Município de Realeza/PR.

Realeza/PR, ______ de _________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Declarante

Nome: ______________________________________________

CPF: ________________________________________________

 

Caso o declarante seja criança ou adolescente, preencher:

Nome do responsável legal: ____________________________________________________

CPF do responsável legal: _____________________________________________________

Assinatura do(a) Responsável Legal: ____________________________________________

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ADENSAMENTO EXCESSIVO

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________________, residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de responsável familiar e candidato(a) ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, declaro, sob as penas da legislação vigente, que:

1. Resido em imóvel que apresenta situação de adensamento excessivo, considerando a quantidade de moradores em relação ao número de dormitórios disponíveis.

2. Atualmente, residem no imóvel ______ pessoas, sendo ______ dormitórios utilizados para dormir, resultando em uma média de ______ moradores por dormitório.

3. Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que poderão ser verificadas pela Administração Pública Municipal, inclusive mediante visita domiciliar e consulta aos dados cadastrais.

4. Estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar na desclassificação do processo de seleção habitacional, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Realeza/PR, ______ de _________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Declarante

 

Nome: ______________________________________________

CPF: ________________________________________________


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A07CAB39