ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.680, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: Altera as Leis nº 888, de 20 de abril de 2011 e 1.675, de 16 de novembro de 2023.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Exclui do Anexo III, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, o cargo de Educador Social, com 01 vaga, com carga horária semanal de 40 h, vencimento de R$ 1.834,00, criado pela Lei nº 1.675, de 16 de novembro de 2023.
Art. 2º Insere no Anexo I, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, o cargo de Educador Social, com 01 vaga, com carga horária semanal de 40 h, vencimento de R$ 4.420,70, criado pela Lei nº 1.675, de 16 de novembro de 2023.
Art. 3º Altera os requisitos e as atribuições do cargo de EDUCADOR SOCIAL, criado pelo art. 8º, da Lei nº 1.675, de 16 de novembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
1-REQUISITOS DO CARGO: Instrução Ensino Superior Completo em Pedagogia, devidamente registrado em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC. Disponibilidade de 40 horas semanais.
2-ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atuar em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos de desenvolvimento e de aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias e objetivando se ocupar dos problemas que podem surgir; Participar com a equipe multiprofissional do diagnóstico, da avaliação e da solução de problemas; Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização; Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários; Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Apoiar e participar no planejamento das ações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho; Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A08AAF40