ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

secretaria municipal de finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 640/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020

LEI Nº 640 DE 15 DE JANEIRO 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2020

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.850,000,00 (Um Milhão e Oitocentos e Cinqüenta Reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

07 - SECRETARIA DE OBRAS, URB. E TRANSPORTE

01 - Departamento de Obras e Urbanismo

15.452.0008.1013 - Infra - Estrutura urbano

4.4.90.51.00.00 - 0601 - Obras e Instalações R$ 1.850,000.00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 633/2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José das Palmeiras, 15 de Janeiro de 2020.

 

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Nunes Marafiga
Código Identificador:A08FD5EF