ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
secretaria municipal de finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 640/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020
LEI Nº 640 DE 15 DE JANEIRO 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2020
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.850,000,00 (Um Milhão e Oitocentos e Cinqüenta Reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE OBRAS, URB. E TRANSPORTE
01 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.452.0008.1013 - Infra - Estrutura urbano
4.4.90.51.00.00 - 0601 - Obras e Instalações R$ 1.850,000.00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 633/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José das Palmeiras, 15 de Janeiro de 2020.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Nunes Marafiga
Código Identificador:A08FD5EF