ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 917/08/2024
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 917/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.806.279,69 ( Um Milhão, Oitocentos e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos) para reforço da seguinte dotação:
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PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público |
Ficha |
Fonte |
Valores |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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15.452.0028.1.067 |
Obras Públicas em Ruas e Avenidas da Cidade |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
799 |
1.806.279,69 |
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TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.806.279,69 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Abril de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:A0957B23