ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 791/2025

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

 

Art. 1º. O Município de Sengés, pessoa jurídica de direito público interno, ente federativo com autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial, dotado de capacidade de auto constituição e auto governo, passa a ter a sua organização e estrutura estabelecidas nos termos desta Lei.

 

Art. 2°. A Administração Pública Municipal, pautada no interesse público, visará, dentre outros, os seguintes objetivos:

I – Proteção e promoção do bem-estar dos cidadãos Sengeanos;

II – Responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;

III – Desenvolvimento do Município;

IV – Modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;

V – Comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo;

VI – Prevalência do interesse público sobre o particular, buscando a harmonia e o respeito aos direitos individuais de cada cidadão;

VII – Transparência administrativa.

 

Art. 3º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, eficiência, economicidade, bem como demais disposições contidas na Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. A Administração Pública Municipal, no âmbito de sua organização administrativa e em suas atuações observará, especialmente, os princípios de:

I – Planejamento;

II – Coordenação;

III – Divisão e distribuição de competência;

IV – Desempenho da função Administrativa por meio da centralização, descentralização e desconcentração de atribuições;

V – Controle.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal adotará permanente processo de planejamento governamental que vise promover o desenvolvimento econômico, social e de proteção ambiental do Município, bem como, a captação e aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecidos, dentre outros, nos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Plurianual;

II – Plano Diretor;

III – Diretrizes Orçamentárias;

IV – Orçamentos Anuais;

V – Plano de Governo;

VI – Programas de Execução.

 

Art. 6º. O plano de governo, os programas de execução, bem como a execução das atividades dos órgãos e entes integrantes da Administração Pública Municipal serão coordenados permanentemente, com objetivo de atendimento ao interesse público bem como à eficiência administrativa.

 

Art. 7º. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação conjunta das chefias de serviço e de setores, além dos Secretários e demais autoridades Administrativas, com a realização sistemática de comunicações formais das medidas planejadas e coordenadas e eventuais reuniões com a participação das chefias envolvidas.

 

Art. 8º. As atividades da Administração Pública Municipal serão exercidas através de distribuição e atribuição de competência às diversas autoridades, chefias e setores componentes da estrutura administrativa, de maneira expressa ou em decorrência da natureza dos setores, serviços ou pastas respectivas.

 

Art. 9º. São instrumentos de desconcentração administrativa com atribuição de competência parcial e temporária, pautados nos expostos no art. 8° desta lei a:

I – Delegação de competência;

II – Avocação de competência.

 

Art. 10. A delegação de competência é determinada por autoridade em nível hierárquico superior ou igual a outro servidor ou órgão, com objetivo de assegurar maior eficiência às decisões e serviços.

§ 1º. A delegação indicará especificamente o delegado, determinando ainda a competência exata a ele atribuída, bem como o prazo determinado da delegação.

§ 2°. A delegação de competência pode ser utilizada para competências de natureza técnica, social, econômica, territorial ou jurídica, não podendo em nenhuma hipótese abarcar:

I – Atos de caráter normativo;

II – Decisão de Recursos Administrativos;

III – Matérias de competência exclusiva;

IV – Matérias expressamente vedadas pela Constituição da República ou a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 11. A avocação de competência é determinada por autoridade em nível hierárquico superior, em caráter excepcional, temporário e por motivos de relevante interesse público, devidamente justificado, com objetivo de auxiliar órgão em suas atribuições.

§ 1°. A avocação de competência indicará especificamente os motivos que levam a necessidade de tal ato, sob responsabilidade da autoridade avocante.

§ 2°. A avocação de competência pode ser utilizada para competências de índole social, econômica, territorial não podendo em nenhuma hipótese abarcar:

I – Atos de caráter normativo, técnico ou jurídico;

II – Decisão de Recursos Administrativos;

III – Matérias de competência exclusiva;

IV – Matérias expressamente vedadas pela Constituição da República ou a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 12. O controle da atividade da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, através de controle hierárquico ou de legalidade e eficiência, em especial:

I – Controle pela autoridade hierarquicamente superior, acerca da observância das normas que regulam as atividades de cada unidade administrativa;

II – Controle, pelos órgãos competentes, da observância das normas gerais que regulam o exercício de todas as atividades administrativas;

 

Art. 13. São mecanismos específicos de controle:

I – Revisão Administrativa, exercida diretamente pelo superior hierárquico, com objetivo de dar fiel cumprimento as normas atinentes à Administração Pública;

II – Ordem de serviço, emitida pelo superior hierárquico, assinalando prazo para cumprimento da atividade designada;

III – Requisição de Serviço, emitida por órgão ou unidade de competência, para desempenho de atividade sequencial por outro órgão com vistas a realização de ato, processo ou atividade administrativa;

IV – Notificação de Adequação, instrumento deferido aos órgãos superiores de controle e assessoramento para adequação das posturas de órgãos e servidores Municipais às normas legais, regimentais ou outras pertinentes;

 

Art. 14. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, autoridade hierárquica superior, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Chefe de Gabinete, pela Procuradoria Geral do Município e pelos Secretários Municipais, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

 

§ 1°. O Chefe de Gabinete, responsável pela parte Administrativa do Gabinete do Prefeito, supervisionará as demais Secretarias Municipais, respeitadas as atribuições inerentes a cada pasta.

 

§2º. A remuneração do Chefe de Gabinete será através do subsídio fixado para os Secretários Municipais.

 

§ 3º. Os Secretários Municipais e demais responsáveis por serviços ou divisões administrativas são responsáveis, perante a autoridade hierarquicamente superior, ao Prefeito e demais órgãos de fiscalização, pela observância das normas legais, bem como pela eficácia e eficiência em sua área de competência.

Art. 15. A Estrutura Administrativa do Município de Sengés é composta pelas seguintes Secretarias, Departamentos, Divisões, e respectivos cargos:

1. GABINETE DO PREFEITO

2. CHEFIA DE GABINETE

2.1. Departamento de Comunicação

2.1.1. Divisão de Comunicação

 

3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1. Procurador Geral do Município

3.1.1. Divisão da Procuradoria

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.1. Departamento de Administração

4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

4.2. Departamento de Recursos Humanos

4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas

4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional

4.3. Departamento de Licitações

4.3.1.Divisão de Licitações

4.4. Departamento de Compras

4.4.1. Divisão de Compras

4.5. Pregoeiro

4.6. Departamento de Gestão de Contratos

4.6.1. Divisão de Contratos

4.6. Departamento de Segurança Pública

4.6.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés

4.6.2.Ouvidoria da Guarda Municipal de Sengés

4.7. Departamento de Patrimônio

4.7.1.Divisão de Patrimônio Imóvel

4.7.2. Divisão de Patrimônio Móvel

4.8. Departamento de Convênios

4.8.1. Divisão de Convênios

4.9. Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)

4.9.1. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração

4.9.2. Divisão de Engenharia e Sinalização

4.9.3. Divisão de Estatísticas e Educação de Trânsito

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação

5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação

5.1.2. Divisão de Projetos de Obras

5.1.3. Divisão Administrativa

5.2. Departamento de Fiscalização de Obras

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

6.1. Departamento de Finanças

6.2. Departamento de Tributação

6.2.1. Divisão de Lançamentos

6.2.2. Divisão de Fiscalização

6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento

6.3.1. Divisão de Contabilidade

6.3.2. Divisão de Planejamento

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

7.1. Departamento de Agricultura

7.1.1. Divisão de Assistência ao Agricultor

7.2. Departamento de Veterinária

7.2.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.1. Departamento de Administração

8.1.1. Divisão Administrativa

8.1.2. Divisão de Contratos

8.1.3. Divisão de Atendimento Educacional Especializado

8.2. Departamento de Alimentação Escolar

8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar

8.2.2. Divisão de Logística e Distribuição

8.3. Departamento de Transporte Escolar

8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar

8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar

8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional

8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares

8.4.2. Divisão de Manutenção de Tecnologia da Informação;

8.5. Departamento de Obras e Reformas

8.5.1. Divisão de Planejamento de Obras

8.5.2. Divisão de Execução e Fiscalização

8.6. Departamento de Compras

8.6.1. Divisão de Planejamento de Compras

8.6.2. Divisão de Almoxarifado

8.7. Departamento de Tecnologias Educacionais

8.7.1. Divisão de Inovação Tecnológica

8.7.2. Divisão de Formação Digital e Robótica

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

9.1. Departamento de Esporte e Turismo

9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer

9.2. Departamento de Cultura

9.2.1. Divisão de Cultura

9.3. Departamento Administrativo

9.3.1. Divisão Administrativa

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1. Departamento Administrativo

10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

10.1.2. Divisão de Controle de Serviços

10.1.3. Divisão de Compras

10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento

10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde

10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde

10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica

10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão

10.2.4. Divisão de Saúde Bucal

10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio

10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde

10.4. Departamento de Vigilância em Saúde

10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica

10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária

10.5. Departamento de Manutenção Veicular

10.5.1. Divisão de Manutenção Veicular

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.1. Departamento de Assistência Social

11.1.1. Divisão de Assistência

11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso

11.2.1. Divisão Administrativa

11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente

11.3.1. Divisão Administrativa

11.4. Departamento do CRAS

11.4.1. Divisão Administrativa

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO

12.1. Departamento de Transportes e Viação

12.1.1. Divisão de Estradas Rurais

12.1.2. Divisão de Manutenção e Transporte

12.2. Departamento de Serviços Rodoviários

12.2.1. Divisão de Serviços Rodoviários

12.3. Departamento Administrativo

12.3.1. Divisão de Garagem e Oficina

12.3.2. Divisão de Abastecimento

12.3.3. Divisão Administrativa

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

13.1. Departamento de Serviços Urbanos

13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância

13.1.2. Divisão de Iluminação Pública

13.2. Departamento de Limpeza Pública

13.2.1. Divisão de Limpeza Pública

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

14.1. Departamento de Indústria

14.1.1. Divisão Técnica de Indústria

14.2. Departamento de Comércio

14.2.1. Divisão de Comércio

 

15. CONTROLE INTERNO

15.1. Controlador Interno

 

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

16.1. Assessor Institucional

16.1.1. Divisão de Atos Oficiais

 

17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

17.1. Departamento de Meio Ambiente

17.1.1.Divisão de Fiscalização Ambiental

 

Art. 16. Com exceção do cargo de Controlador Interno, todos os cargos mencionados na presente Lei poderão ser providos por cargo em comissão ou exercidos por servidores efetivos, mediante gratificação de função.

Art. 17. São atribuições das respectivas Secretarias, Departamentos, Divisões, Procuradoria Geral e Controle Interno, aquelas descritas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 30-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2025.

 

JESSÉ BRIZOLA –

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI –

1ª Secretária

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

 

1. GABINETE DO PREFEITO

Órgão Superior encarregado de coordenar o relacionamento do Chefe do Executivo com o Poder Legislativo, autoridades político administrativas, entidades públicas e privadas, demais Órgãos e Unidades da Administração Municipal, Associações de Classe, de Bairros e Munícipes em Geral.

 

2. CHEFIA DE GABINETE

Órgão incumbido de coordenar e promover a comunicação social e política da Prefeitura; elaborar estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação, de plano básico de comunicação social com todas as unidades administrativas; organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito; a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações-públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da administração municipal, junto às instituições públicas e privadas; secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo; desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal; controlar os prazos de resposta dos órgãos municipais aos encaminhamentos efetuados por outros Poderes dos demais entes federativos.

 

2.1. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

Com atribuições de coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Poder Executivo; promover a representação do Prefeito Municipal junto aos Órgãos de imprensa, quando solicitado; coordenar as relações do Poder Executivo com os demais setores e veículos de comunicação, e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação; manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal; organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse público a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Administração Pública Municipal; manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; manter o Poder Executivo Municipal informado sobre publicações de seu interesse; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento, e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Poder Executivo e os Secretários Municipais informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

2.1.1. Divisão de Comunicação

Compete coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; Manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; Organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; Providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; Receber e encaminhar protocolos de ofícios, requerimentos, respostas, decisões e outros documentos em geral; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

 

3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Órgão incumbido da coordenação, supervisão e execução dos assuntos de ordem legal do Município, bem como da representação judicial e extrajudicial; da consultoria para assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal que lhes sejam submetidos.

3.1. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Com atribuição de coordenação, supervisão e fiscalização de todos os assuntos de ordem legal do Município; de responder consultas no âmbito jurídico, fiscal e administrativo, formuladas expressamente pelos Órgãos competentes da municipalidade, bem como, para fiscalizar, supervisionar e coordenar todo e qualquer ato ou fato que lhe seja submetido para análise, e se realize na administração, sob o prisma da Legislação pertinente; de representar o Município em todas as ações que lhe sejam propostas ou que este necessite propor, bem como responder todas as solicitações de parecer jurídico no âmbito interno; controlar e reenviar os Pareceres emitidos aos diversos Órgãos Municipais e demais incumbências atribuídas por lei própria.

 

3.1.1. Divisão da Procuradoria

O Chefe de Divisão da Procuradoria Geral do Município é o responsável por coordenar, supervisionar e executar as atividades e os serviços da sua respectiva divisão, em conformidade com as diretrizes e a orientação do Procurador-Geral do Município. Distribuir processos, expedientes e demandas jurídicas entre os Procuradores e demais servidores lotados na divisão, zelando pela distribuição equitativa e pela especialização. Elaborar minutas de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres jurídicos e outros atos normativos ou administrativos. Zelar pela organização, controle e arquivo dos processos, documentos e informações sob responsabilidade da divisão, observando o sigilo e a legislação de acesso à informação. Administrar os recursos materiais e equipamentos destinados à divisão, solicitando o que for necessário para o bom desempenho das atividades.

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Órgão ao qual compete exercer as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de pessoal, de padronização, de aquisição, de guarda, distribuição e controle de todos os materiais utilizados na Prefeitura; de tombamento, de registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição e controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura.

4.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Compete intermediar o nascem com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de horas tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

Compete desenvolver e dar suporte a todas as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; Coordenar os serviços de Manutenção de Hardware; Gerenciar e controlar os Contratos de prestação de serviços terceirizados na área de informática; Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.

4.2. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Com atribuições fiscalizar, supervisionar e coordenar todos os atos relativos à gestão de pessoal da Municipalidade; coordenar todas as atividades relacionadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; fiscalizar a elaboração de folhas de pagamento, cálculos e obrigações, registros relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como os atos administrativos inerentes; controlar a observância do Plano de Cargos e Salários, bem como a sua compatibilização à legislação vigente.

4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas

Compete executar todos os atos relativos à gestão de pessoal; desenvolver as atividades relativas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; elaborar as folhas de pagamentos dos servidores, realizar calcá-los, atender o cumprimento das obrigações dos servidores; efetuar e manter arquivados todos os registros relacionados com a vida funcional dos servidores ativos; fiscalizar, coordenar e acompanhar todos os processos de aposentadorias dos servidores, bem como cuidar e manter os registros, direitos e deveres inerentes aos servidores aposentados e aos pensionistas.

 

4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional

Compete coordenar a implantação do sistema e as nor. de higiene e segurança do trabalho; Coordenar os serviços de levantamento de condições ambientais dos locais de trabalho dos servidores para elaboração dos PPRA e PCMSOs de toda a Organização; Coordenar as atividades de inspeção das instalações, dos locais de trabalho elaborando relatórios sobre as condições de higiene e segurança constatada para tomada de medidas e ações em caso de necessidade; Coordenar e exercer o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos nas obras sob responsabilidade da Prefeitura; Avaliar e recomendar os equipamentos de proteção coletivos e individuais adequados para utilização pelos servidores e trabalhadores prestadores de serviço à Prefeitura; Coordenar a implantação da Comissão Interna de Previsão de Acidentes - CIPA acompanhando as atualizações das Normas Regulamentadoras do Trabalho pertinentes; Coordenar as atividades da equipe de Brigada Interna de Incêndios e promover as reciclagens periódicas através de promoção de treinamentos; Desenvolver todas as atividades correlatas ao Setor de Segurança e Higiene do Trabalho para assegurar o cumprimento das NRs e toda a legislação de Higiene e Segurança do Trabalho.

 

4.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Com atribuições de adquirir materiais, bens e produtos de qualquer natureza para serem utilizados pelo Município e pelos servidores; elaborar e fazer publicar os editais de licitação, promovido as mesmas em todas as suas fases; promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores do Município

4.3.1. Divisão de Licitações

Prestar suporte ao Departamento de Licitações em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos; Receber e protocolizar documentos, autuar, registrar e organizar os processos licitatórios, procedimentos auxiliares e processos de contratação direta; Elaborar minutas dos editais com base nos estudou técnicos; Disponibilização de informações para órgãos de controle, lançamento nos sistemas institucionais e manutenção da organização documental. Finalização dos processos para publicação e arquivamento; Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os certificados respectivos; Prestar apoio administrativo aos Agentes de Contratação ou a Comissão de Contratação; Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.

4.4. DEPARTAMENTO DE COMPRAS

Proceder ao levantamento das demanda das diversas Secretarias do Município em relação às compras a serem realizadas; Realizar procedimento para estabelecimento de padrões de qualidade dos materiais permanentes e de consumo utilizados pela Administração Municipal; Receber e analisar os Documentos de Formalização das Demandas dos diversos órgãos e verificação a adequação das solicitações realizando consulta de disponibilidade de saldos das Atas de Registro de Preços vigente para identificar a possibilidade de fornecimento sem necessidade de nova aquisição; Realizar pesquisa de mercado e levantamento de preços para instrução das licitações; Elaborar estudos comparativos de preços para embasar a escolha da melhor estratégia de aquisição, apontando as alternativas para o melhor atendimento das demandas; Trabalhar com as áreas técnicas a fim de elaborar especificações detalhadas, garantindo que atendam às necessidades do solicitante; Executar e organizar as requisições de materiais, serviços bem como ordem de serviço. Começar os setores solicitantes sobre o status das suas demandas e prazos previstos para atendimento. Executar outras atividades correlatas.

4.4.1. Divisão de Compras

Prestar suporte ao Departamento de Compras em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos; Realizar o levantamento de materiais permanentes e de consumo utilizados pelos órgãos municipais; Propor a redução da variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso nomenclatura, o quanto possível; Realizar a cotação dos materiais, produtos e bens que deverão ser adquiridos pelo Município; Manter e analisar a documentação dos fornecedores do Município sempre que for solicitado. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.

4.5. PREGOEIRO

Compete conduzir, organizar e organizar os procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade de Pregão no município; Receber examinar e decidir eventuais impugnações e responder pedidos de esclarecimento; Conduzir as sessões públicas, na internet ou físicas; Receber as propostas e lances; Analisar a conformidade da proposta com os critérios do edital e da lei; Conduzir os lances; Negociar preços; Analisar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Determinar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.

 

4.6. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Elaborar as minutas, proceder à revisão após orientação jurídica e formalizar contratos, atas de registro de preços, aditamentos ou outras alterações em contrato e atas, bem como e quaisquer outras atividades de formalização contratual decorrentes de preços licitatórios, dispensas ou inexigibilidades; Encaminhar os requerimentos de aditamento, revisão, recessão, reajuste ou quaisquer outras alterações, bem como as minutas de seus aditivos, à Procuradoria Geral do Município para avaliação. Zelar pela assinatura dos contratos pelas partes e realizar a sua publicação nos meios oficiais, conforme exigido pela legislação; Orientar os fiscais e gestores na organização das requisições de materiais, ordens de serviço, no acompanhamento e cumprimento das causá-las contratuais, garantindo que os contratados cumpram rigorosamente o estabelecido; Acompanhar os fiscais dos contratos no desempenho de suas atribuições; Controlar a vigência e os saldos das atas de registro de preços, acompanhar solicitações de adesão à atas, monitorar vencimentos de contratos, alertando os setores competentes sobre a necessidade de prorrogação, renovação ou encerramento, bem como auxiliar na solicitação de pedidos de fornecimento e controle de saldo nas atas de registro de preços; Manter sistema organizado para arquivamento e consulta de contratos, atas de registro de preços e demais atos de natureza comutativa do Município. Fornecer informações e documentos sobre a execução dos contratos para auditorias internas e externas. Orientar os setores sobre boas práticas na gestão contratual. Esclarecer dúvidas e prestar suporte aos órgãos do executivo municipal sobre a execução dos contratos. Acompanhar processos de penalização de fornecedores e cadastrar empresas punidas nos cadastros de pena ali mantidos pelos órgãos de controle e divulgar no sitio eletrônico do Município. Executar outras atividades correlatas.

4.6.1. Divisão de Contratos

Prestar suporte ao Departamento de Gestão de Conta em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos; Elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços e aditamentos, incluindo rescisões, cancelamentos e outras alterações. Garantir que os contratos sejam assinados e publicados conforme a legislação. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.

4.7. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Com atribuições de executar atividades administrativas relacionadas a Guarda Civil Municipal; Providenciar material de expediente e outros isso necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal; Intermediar o relacionamento entre a GCMS e outros departamentos da Administração Municipal; Supervisionar e condenar o funcionamento da Central de monitoramento do município; Elaborar os atos necessários para processos licitatórios e contratos necessários a Guarda Civil Municipal; outras atividades que lhe forem determinadas para autoridade superior.

4.7.1. Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Sengés

Compete promover, privativamente, as apurações das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo os procedimentos de lei específica, regulamentos, e normas internas; Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Civil Municipal; Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal; Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; Propor ao Diretor de Segurança Pública o encaminhamento aos serviços seu e de saúde mental do Guarda Civil Municipal e seus familiares; Colher as informações, no interesse da administração, sobre os servidores da Guarda Civil Municipal; Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicâncias e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes; Impedir certidões no âmbito de suas atribuições; Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário, o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando vítimas ou acusados de crimes; Acompanhar as ações penais e civis, decorrentes das atividades da Guarda Civil Municipal; Realizar diligências para apurações de infrações administrativas; Manter e executar os serviços de rondas de fiscalização disciplinar e funcional, quando necessário; Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Civil Municipal; Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés; Monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal; Atender às ocorrências de natureza disciplina e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal; Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições; Organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade; Cumprir e executar outras atribuições prevê em lei e regulamentos; Ordenar a realização de vez de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços; Instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.

4.7.2. Ouvidoria da Guarda Municipal de Sengés

Adotar todas as medidas previstas em legislação específica para o processamento das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal de Sengés e deverá propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Sengés.

4.8. DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

Com atribuições de coordenar e controlar os processos administrativos relativos à tutela dos bens móveis e imóveis no Município; dinamizar os processos e ações do Município, objetivando a regularização de áreas ocupadas por terceiros; supervisionar o planejamento e execução dos serviços de segurança patrimonial dos bens do Município; exercer atividades de controle e supervisão de todos os bens pertencentes ao Município, catalogando-os, numerando-os e arquivando-os, bem como registrando todos os seus dados acompanhados da documentação comprobatória de propriedade.

4.8.1. Divisão de Patrimônio Imóvel

Com atribuições de chefiar os trabalhos de vantagem, inventário e atualizações de todos os bens imóveis do Município; Supervisionar a elaboração de arquivos, acervos de demais documentos relativos a bens imóveis, urbanos e rurais; Realizar levantamento das áreas imóveis de interesse público; Manter cadastro atualizado com informações sobre os próprios imóveis municipais, afetação, concessão de direito real de uso, bem como lhe fiscalizar o uso; Informar a autoridade superiora todo ato ou fato que lhe chegar ao conhecimento, suscetível para afetar bens pertencentes ao município, seu uso e fruição, realizar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.

4.8.2. Divisão de Patrimônio Móvel

Com atribuições de chefiar e coordenar toda atividade relacionada aos bens móveis do município; Fiscalizar o uso dos bens municipais; Providenciar a identificação dos bens incorporados ao patrimônio municipal; Manter atualizado inventário com a relação de todos os móveis municipais, com data de aquisição, origem dos recursos, estado de conservação, destinação/lotação e valor estado; Identificar eventuais danos ao mobiliário municipal e os respectivos responsáveis; Comunicar sinistros, acidentes ou qualquer outro forma de dano ao patrimônio publico móvel; Informar a autoridade superiora todo ato ou fato que lhe chegar ao conhecimento, suscetível para afetar bens pertencentes ao município, seu uso e fruição, realizar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.

4.9. DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

Elaborar estudos para embasar a escolha da melhor estratégia de celebração de parcerias, convênios e demais ajuste não comutativos pelo Município; Trabalhar com as áreas técnicas a fim de elaborar especificações detalhadas, garantindo que atendam às necessidades do Município acerca de parcerias e convênios; Elaborar e fazer publicar os editais de chamamento ou demais atos para seleção e celebração de convênios, promovido todas as fases até seu resultado final; Elaborar as minutas, proceder à revisão após orientação jurídica e encaminhar para formalização de convênios, seus aditamentos ou quaisquer outras alterações ou atividades de formalização decorrentes de processos de chamamento, dispensa, inexigibilidade ou ajuste; Auxiliar na fiscalização de convênios, parcerias e demais ajustes de natureza não comutativa pelas Secretarias; Controlar a vigência e boa execução dos convênios e ajustes não comutativos, alertando os órgãos competentes sobre a necessidade de prorrogação, renovação ou encerramento; Manter sistema organizado para valem e consulta de convênios demais atos de natureza não comutativa do Município. Fornecer informações e documentos sobre a execução dos convênios e demais ajustes não comutativos para auditorias internas e externas. Executar outras atividades correlatas

4.9.1. Divisão de Convênios

Prestar suporte ao Departamento de Convênios em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos; Zelar pela assinatura dos convênios pelas partes e realizar a sua publicação nos meios oficiais, conforme exigido pela legislação; Encaminhar os requerimentos de aditamento, revisão, rescisão, revisão ou quaisquer outras alterações, bem como as mil de seus aditivos, à Procuradoria Geral do Município para avaliação. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Órgão ao qual compete a análise e acompanhamento dos Projetos de fiscalização permanente de todas as obras públicas executadas no Município, da execução de obras públicas, consoante dados fornecidos pelas Secretarias competentes; fiscalização e normatização do trânsito urbano e das estradas vicinais; orientação e controle da execução dos planos de urbanização, fazendo cumprir a legislação urbanística; execução de trabalhos topográficos necessários aos serviços de urbanização; exame e aprovação dos projetos de edificação e de parcelamento do solo; expedição de alvarás (licença ou autorização) de construção e de publicidade, e a fiscalização dessas atividades; execução do emplacamento predial e de identificação dos logradouros públicos; análise, elaboração de projetos, emissão de pareceres consoante ao saneamento de âmbito municipal, bem como fiscalização e acompanhamento das obras que visem o atendimento da população com respeito ao saneamento.

5.1. DEPARTAMENTO DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Com atribuições de estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia; elaborar normas e acompanhar concorrências; elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da edição de planos de obras; acompanhar e fiscalizar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros; promover levantamentos das características dos terrenos onde serão executadas as obras; analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre outros; promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados; vistoriar e fazer visitas técnicas; condenar a expansão de lotes urbanos junto à SANEPAR; projetar e fiscalizar os serviços de águas pluviais; realizar estudos de saneamento básico em áreas não atendidas pelo serviço especializado - SANEPAR; coordenar a elaboração de projetos técnicos para a construção de habitações populares e públicas, bem como auxiliar na coordenação dos conjuntos habitacionais.

5.1.1. Divisão de Obras, Habitação e Saneamento

Com atribuições de vistoriar e fazer visitas técnicas onde serão e também estão sendo executadas as obras públicas, a fim de orientar e fiscalizar; elaborar projetos de edifícios públicas e comunitárias, atendendo as necessidades do município, consultando normas, leis e as pessoas que solicitam os projetos para atender a demanda por espaço público; realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o desenvolvimento do Município; elaborar projetos urbanísticos, paisagísticos e ar quite; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; analisar projetos de obras particulares de loteamento e desmembramento de terrenos; fiscalizar a expansão de lotes urbanos junto à SANEPAR; acompanhar os projetos, bem como fiscalizar os serviços referentes às águas pluviais; executar e acompanhar os estudos de saneamento básico em áreas não atendidas pelo serviço especializado - SANEPAR; auxiliar o departamento na coordenação dos conjuntos habitacionais.

5.1.2. Divisão de Projetos de Obras

Compete examinar, coordenar e elaborar projetos relacionados a sua área de atuação em obras, edificações e áreas públicas; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras, serviços sob sua responsabilidade; Executar a coordenação da conservação e manutenção das praças, parques e logradouros municipais; Executar outras atribuições que lhe sejam determinadas pela autoridade superior.

5.1.3. Divisão Administrativa

Compete coordenar e assessorar os diversos conselhos relacionados as questões de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; Organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de competência; Executar outras tarefas rela cio a sua área de atuação e que lhe forem impostas pela autoridade superior.

5.2. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Compete coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras e serviços de engenharia ou não afeto as a sua atuação, executados diretamente pela administração ou indiretamente através de licitações, termos de colaboração ou fomento. Propor alterações, correções, adequações e melhorias para obras e serviços em andamentos no município Fiscalizar o canteiro de obras, notadamente quanto as qualidade dos insumos utilizados e manejo adequado.

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Órgão responsável e encarregado de executar a política econômica do Município e das atividades referentes ao controle e a escrituração contábil; ao lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas municipais; sendo de sua competência assegurar todas as dimensões do controle interno da administração dos recursos financeiros à ela destinados, estabelecendo para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo análises e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação; prestação de contas bimestral e anual do Município, bem como a prestação de contas dos convênios, de conformidade com as disposições legais; promover a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário; a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração do processo rescisório governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro; a inspeção do processo de lançamento de tributos; a execução das compras e licitações municipais; a movimentação das contas bancárias do Município; a elaboração do calendário de pagamento; a fixação e alteração dos limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; o controle e a escrituração contábil e financeira da municipalidade; o registro de atos e fatos administrativos; a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes; a execução do balanço dos valores da tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro; instruir processo licitatório; atualizar cadastro de fornecedores; a execução de atividades referentes ao planejamento global e setorial do Município; a elaboração das propostas de orçamento plurianual de investimentos ao Prefeito, quando da apresentação dessas propostas a Câmara Municipal; a identificação das fontes de financiamentos de programas e projetos de interesse do Município; a proposição de modificação na organização da Prefeitura e assessoramento a cada Órgão na formulação e implantação de novos sistemas de trabalho; elaborar todo o planejamento da administração pública; executar outras atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

6.1. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Com atribuições de elaborar os cálculos pertinentes e promover a execução e controle da programação financeira mensal; projetar a curto, médio e longo prazo as estimativas de receita e despesa do município; efetivar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, esquemas elaborados e instruções do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; requisitar talões de cheques aos bancos; incumbir-se de preparar os cheques para pagamento autorizados; controlar rigorosamente os saldos bancários existentes em contas movimento e vinculadas; depositar importâncias nos estabelecimentos de crédito, de acordo com determinações superiores; movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; controlar e instruir as Entidades Financeiras no que tange à aplicação de recursos no mercado de capitais; proceder a conferência e registro dos cheques emitidos para pagamento de credores municipais; promover o recolhimento das contribuições para a instituições de previdência, seguros e credores diversos, provenientes de descontos em folha de pagamento de conformidade com a legislação própria e autorizações; receber, assinar, instruir e dar andamento a processos protocolados relativos à assuntos de natureza financeira; elaborar relatórios a fim de fornecer subsídios ao Titular da Secretaria no que concerne ao acompanhamento das finanças municipais; proceder no final do exercício, o levantamento das contas empenhadas a pagar, e as inscritas, em "restos à pagar", para fins de prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; controlar a agenda de pagamentos a fim de cumprir com as obrigações e compromissos assumidos pelo Município.

6.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Com atribuições de planejar, coordenar, acompanhar e inspecionar o processo de lançamento dos tributos municipais, e corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente ou insatisfatoriamente executado; fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal por parte dos contribuintes e dos servidores responsáveis pelo cadastramento, lançamento, cobrança e recolhimento dos tributos municipais; tomar conhecimento das denúncias de fraude, ou infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as medidas cabíveis à defesa do fisco municipal; manifestar-se nos processos de reclamação contra lançamento e cobrança de tributos, bem como em recursos interpostos pelos interessados, na forma da lei; promover a impressão e distribuição, sempre que necessário, de modelos de declarações e de outros documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos.

6.2.1. Divisão de Lançamentos

Com atribuições de receber e conferir a remessa de talões de tributos não pagos na época devida para inscrição como dívida ativa do município; proceder na forma da legislação inerente, a inscrição como Dívida Ativa dos débitos tributários e fiscais dos contribuintes, cujos prazos de pagamento estiverem esgotados; coordenar os procedimentos da cobrança amigável ou administrativa dos débitos; coordenar os procedimentos do cancelamento dos débitos inscritos indevidamente, ouvido o Secretário Municipal de Finanças; instruir os processos que transitarem pela Divisão; atender os contribuintes, informando sobre os débitos inscritos, preparando as baixas e registrando o rol de pagamentos efetuados; coordenar e manter rigorosa ordem de registro, o arquivamento de todos os documentos referentes à Dívida Ativa do Município; proceder o lançamento de todos os Tributos Municipais, encaminhando, nas épocas, os Documentos de Arrecadação aos contribuintes para o seu devido adimplemento; notificar os contribuintes referente aos débitos tributários que porventura tiver com a municipal ida, bem como da sua iminência de inscrição em Dívida Ativa; encaminhar à Procuradoria Municipal até o dia 10 de novembro de cada ano de exercício, todas as Certidões Negativas de Débito, para que se proceda a regular edição fiscal.

6.2.2. Divisão de Fiscalização

Com atribuições de acompanhar a realização de toda a fiscalização de tributos em âmbito municipal; coordenar e fiscalizar as diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes acampados pela competência tributária municipal; coordenar a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, garantindo que haja o cumprirem das normas e regulamentos estabelecido pela política tributária, para combate à sonegação fiscal; auxiliar os servidores responsáveis no momento de dirimir dúvidas dos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária, acompanhar a elaboração de planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos; fiscalizar a conferência de guias de ITBI e IPTU, bem como a sua remessa aos contribuintes; acompanhar a fiscalização do ISSQN nas empresas prestadoras de serviços e demais contribuintes; fiscalizar o levantamento fiscal levados à efeito pelos senhores fiscais; acompanhar a elaboração das planilhas de impostos devidos e a notificação dos contribuintes consoante ao prazo de pagamento ou parcelamento; coordenar a fiscalização dos alvarás de licença, a venda de ambulantes e a aplicação das leis municipais inerentes; fiscalizar a elaboração de notificações bem como as lavraturas de autos de infração; acompanhar os relatórios e boletins estatísticos elaborados pelos fiscais municipais; prestar informações em processos; acompanhar sindicâncias para verificação de alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e a atualização dos procedimentos fiscais; acompanhar o atendimento de denúncias, das fiscalizações de rotina e da emissão de intimações; emitir parecer referente ao fechamento de estabelecimentos quando não regularizados; de realizar todos os atos inerentes à fiscalização tributária e de posturas no âmbito do Município de Sengés, atuando em conjunto com o Departamento de Tributação e com a Divisão de Caem; fiscalizar, e manter nos devidos arquivos do De parta, todos os registros inerentes à fiscalização tributária e de posturas do Município.

6.3. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO

Com atribuições de prestar assessoramento, informando os processos relativos a pagamentos, registros contábeis e outros determinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; supervisionar a execução financeira e coordenar o levantamento, na época própria, do Balanço Geral da Prefeitura, contendo os respectivos Quadros Demonstrativos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis para complementação, quando se verificarem irregularidades ou falhas; revisar todos os documentos, papéis, balancetes e balanços assinados pelo contador do Município, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, bem como os balancetes e balanços assinados pelo contador do Município, em ungem com o Prefeito; averiguar o exercício do controle interno da execução orçamentária, no tocante à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita, a realização de despesa e o cumprimento dos programas de trama estabelecidos pela Lei orçamentária; prestar o assessoramento para promover o exato cumprimento no que for aplicável à esfera municipal, das determinações constantes na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964; coordenar os procedimentos para o empenho das despesas orçamentárias dentro das normas legais estabelecidas para a sua execução e de acordo com as requisições aprovadas; acompanhar e controlar mensalmente o endividamento do Município, fornecendo ao titular da Secretaria a posição dos compromissos assumidos, coordenar todo o planejamento em âmbito municipal

6.3.1. Divisão de Contabilidade

Com atribuições de chefiar a escrituração sintética e analítica da contabilização orçamentária financeira e patrimonial do Município; Supervisionar e orientar o rito processual da despesa pública; Monitorar o cumprimento das normas oriundas dos órgãos de regulação e fiscalização nos quais o município está sujeito, tais como: Tribunal de Contas, Conselho Federal de Contabilidade – CFC (Normas Brasileira de Contabilidade) dentre outros; Encaminhar o lançamento das receitas municipais; Realização de empenhos e liquidações orçamentárias; Classificação dos documentos contábeis; Elaboração de balancetes financeiros.

6.3.2. Divisão de Planejamento

Com atribuições de chefiar a divisão de Planejamento do Município; Subsidiar os o gestor na elaboração do Balanço Anual; Orientar e auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias anuais; Encaminhar a autoridade superior e atividades relacionadas a gestão da receita e despesas pública.

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Órgão incumbido de elaborar e coordenar a política municipal de desenvolvimento da agricultura e pecuária; implantar sistemas de informações técnicas concernentes às atividades agropecuárias; estudar, projetar e colocar à apreciação e aprovação os projetos necessários às melhorias das atividades agrícolas e pecuárias do município; colaborar com a vigilância fitossanitária, adotar medidas no sentido de disseminação de pragas e doenças agrícolas; dar apoio à criação de hortas comunitárias, promovendo a fixação do homem no campo; fomentar o plantio e a comercialização de hortifrutigranjeiros; estimular a parceria e o Esteves; desempenhar outras atividades correlatas na sua área de atuação, e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

7.1. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Com atribuições de prestar assistência a produção rural do Município; Dirigir e coordenador programas, convênios e parcerias relacionadas ao pequeno produtor, a Agricultura Familiar; Expedir documentos, certidões, entre outros; Dirigir a execução dos programas de assistência e incentivo aos pequenos produtores; Coordenar a aquisição de alimentos e programas específicos da Secretaria; Executar outras atividades que lhe forem designadas, pela autoridade superior.

7.1.1. Divisão de Assistência ao Agricultor

Com atribuições de proceder à assistência técnica aos agricultores familiares; proceder à análise de propriedades e orientação técnica de utilização de terras, produção e exploração consciente, visando possibilitar um maior rendimento por área e reduzindo o impacto ambiental; realizar planejamento para o desenvolvimento rural que seja necessário à realidade natural, geográfica, econômica e seu do Município; promover articulações, estímulo e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e identificação de mercados para incremento da comercia li dos produtos e agregação de valores; elaborar projetos para buscar verbas junto ao Governo Federal, buscando melhorias ao desenvolvimento do município e da área rural.

7.2. DEPARTAMENTO DE VETERINÁRIA

Compete coordenar as atividades médico veterinárias no Município; Coletar exames de pequenos, médios e grandes animais em todo perímetro do município; Coordenar o Programa de Vacinas, inseminação e sanidade animal do Município; Realizar campanhas, eventos e simpósios através da Secretaria afetos ao seu campo de atuação; Organizar os atendimentos médicos veterinários da Secretaria; Expedir licenças; Emitir atestados Sanitários de Cães, Gatos e Equinos; Realizar vitórias; Realizar e organizar Campanha de Castração; Emissão de Guias de Trânsito Animal; Atestar Sanidade Animal; Realizar Diagnóstico por imagem de pequeno e grande porte através de equipamento de ultrassom. Realizar atendimento a animais silvestres; Horas atividades afins.

7.2.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista

Com atribuições de executar programas de desenvolvimento rural, em integração com outras entidades que atual no setor agropecuário; executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agropecuária e ao abastecimento; apoiar e acompanhar os meios mais elite de escoamento e comercialização da produção agropecuária; propor e executar as políticas de abastecimento e desenvolvimento rural do Município; apoiar as iniciativas populares na organização para a produção e o consumo; executar a parte técnica do programa de inseminação artificial do município, incluindo atendimento nos finais de semana e feriados.

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas educacionais de Educação Básica no Município. Sua atuação está fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Plano Nacional de Educação e nas legislações estaduais e municipais aplicáveis. A Secretaria atua em parceria com os Conselhos Estadual e Municipal de Educação e demais secretarias, assegurando o cumprimento das políticas educacionais e a qualidade do ensino; garantindo acesso, permanência, igualdade, equidade e qualidade na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino em Tempo Integral e Educação Especial, zelando pelo cumprimento das diretrizes educacionais nacionais e estaduais, promovendo a formação integral dos alunos, a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento da gestão escolar. Também assegura infraestrutura adequada, transporte escolar, alimentação de qualidade, recursos pedagógicos e tecnológicos, além de gerenciar os recursos financeiros da área, sempre com foco na equidade, inclusão e no desenvolvimento social por meio da educação.

8.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Com atribuições de coordenar as atividades fins que lhe forem afetas na estrutura da Secretaria, a execução orçamentária e financeira, bem como prever a Manutenção das Unidades Escolares, dar suporte Administrativo às unidades Escolares e aos Profissionais da Educação, e supervisionar os Programas Educacionais e os convênios.

8.1.1. Divisão Administrativa

Gerencia rotinas administrativas, elabora documentos, cumpre prazos legais e presta suporte técnico-operacional às unidades escolares e à sede da SME, além de atuar nos programas educacionais federais, estaduais e municipais.

8.1.2. Divisão de Contratos

Responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos e convênios firmados pela Secretaria, garantindo a legalidade, a qualidade dos serviços e o cumprimento dos prazos e cláusulas contratuais.

8.1.3. Divisão de Atendimento Educacional Especializado

Com atribuição de planejar, coordenar e supervisionar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede de ensino, e, especificamente, administrar e gerenciar integralmente o Centro Municipal Multidisciplinar de Atendimento Educacional Especializado, garantindo a manutenção da sua infraestrutura e a excelência dos serviços de apoio especializado oferecidos; realizar avaliações multidisciplinares para os estudantes bem como a articulação com as escolas para a efetiva inclusão e eliminação de barreiras, a promoção da formação continuada para os profissionais do Centro e da rede, e o controle administrativo e financeiro para o bom funcionamento do Centro Multidisciplinar.

8.2. DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Com a atribuição de planejar, coordenar e executar o Programa de Alimentação Escolar e da Agricultura Familiar, assegurando a oferta de alimentação saudável, adequada e de qualidade aos estudantes da rede municipal.

8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar

Realiza diagnósticos nutricionais, elabora cardápios de acordo com as normas vigentes, orienta tecnicamente os profissionais da merenda e acompanha as condições sanitárias e de preparo dos alimentos.

8.2.2. Divisão de Logística e Distribuição da Merenda Escolar

Organiza, armazena e distribui os gêneros alimentícios às unidades escolares, controlando o fluxo logístico e garantindo que os alimentos cheguem com segurança e qualidade ao destino.

8.3. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Responsável por planejar, coordenar e executar os serviços de transporte escolar da rede municipal, assegurando segurança e eficiência no deslocamento dos alunos.

; organizar e Ca das as linhas de transporte escolar; desenvolver e acompanhar os Regra de Transporte Escolar de acordo com as leis e normas vigentes; atender e planejar a manutenção dos veículos para que estejam sempre em bom estado oferecendo segurança para os alunos.

8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar

Com atribuição de fiscalizar a elaboração de mapas unitários de quilometragem; consumo de combustíveis e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, verificando os controles periodicamente; autorizar o abastecimento dos veículos, proceder o levantamento mensal de gastos com combustíveis, lubrificantes utilizados na frota da SME; preencher o controle mensal de consumo de combustíveis e despesas com consumo de combustíveis e lubrificantes; verificar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustíveis com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais e atestar o fornecimento correto.

8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar

Com atribuição de acompanhar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota da SME; realizar o acompanhamento do plano de revisões de veículos, estabelecer e fazer cumprir cronogramas de alinhamento, balanceamento e rodízio dos pneus da frota municipal; zelar pela conservação dos bens; organizar a limpeza externa e interna de toda frota; estabelecer protocolos de controle de abastecimento; outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade superior.

8.4. DEPARTAMENTO DE APOIO À INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL

Com atribuições de proceder à coordenação e execução de programas referentes ao bem estar dos alunos, bem como executar serviços diversos, garantindo a total assistência ao educando; executar e supervisionar os serviços relativos à infraestrutura, manutenção e conservação das escolas municipais da zona rural e urbana, os Centros de Educação Infantil e prédios/instalações vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares

Responsável por pequenos reparos em alvenaria, rede de água, esgoto, elétrica, pintura, capina, serralheria, marcenaria em todas as 11 escolas da rede municipal etc.; planejar, coordenar, estabelecer prioridades e autorizar a execução dos serviços de manutenção preventiva ou corretiva das unidades da Secretaria de Educação; gerir materiais e insumos de manutenção; Executar vistorias técnicas; Executar outras atribuições afins.

8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais

Com atribuições de prestar assistência técnica à infraestrutura das tecnologias educacionais e garantir o funcionamento de equipamentos diversos como switches, roteadores, pontos de acesso à internet, “Wi-Fi”, servidores, computadores e sistemas utilizados nas unidades escolares e na sede da SME.

8.5. DEPARTAMENTO DE OBRAS E REFORMAS

Planeja, coordena e acompanha a realização de obras e reformas nas unidades educacionais, visando à ampliação e à melhoria da infraestrutura escolar.

8.5.1. Divisão de Planejamento de Obras

Elabora projetos, define prioridades e cronogramas, faz levantamento de necessidades estruturais e prepara os processos necessários à execução das obras.

8.5.2. Divisão de Execução e Fiscalização

Fiscaliza e acompanha tecnicamente a execução de obras, garantindo o cumprimento de prazos, orçamentos e a qualidade dos serviços prestados.

8.6. DEPARTAMENTO DE COMPRAS

Responsável por planejar, organizar e executar os processos de aquisição de materiais, bens e serviços para atender às necessidades da rede municipal de ensino.

8.6.1. Divisão de Planejamento de Compras

Realiza levantamento de demandas, elaborar cronogramas, estudar o mercado e prepara processos de aquisição, garantindo legalidade e economicidade.

8.6.2. Divisão de Almoxarifado

Gerencia o recebimento, controle, organização e distribuição de materiais e insumos da educação, mantendo o estoque atualizado e reduzindo perdas.

8.7. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

Promove a inovação tecnológica e a integração de recursos digitais no processo de ensino-aprendizagem da rede municipal.

8.7.1. Divisão de Inovação Tecnológica

Desenvolve e implementa projetos com ferramentas digitais, plataformas educacionais e novas metodologias que aprimoram a prática pedagógica.

8.7.2. Divisão de Formação Digital e Robótica

Organiza e realiza capacitações em tecnologia educacional, robótica e pensamento computacional, ampliando as competências digitais de professores e alunos.

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Órgão incumbido de coordenar a política de ações e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento da cultura, do esporte e do turismo no Município; de coordenar as atividades culturais e artísticas e a biblioteca municipal; de coordenar as atividades de desenvolvimento e prática educativa do desporto amador; de promoção da defesa do patrimônio histórico e artístico do Município; da realização de atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como atividades recreativas que visem à integração da população; promoção da prática de educação física em geral; coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo, divulgação e prática de atividades turísticas.

9.1. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO

Com atribuições de coordenar e acompanhar todas as atividades esportivas no Município, fomentar e incentivar a prática do desporto amador e educativo no âmbito municipal; Executar a política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo, divulgação e prática de atividades turísticas.

9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer

Com atribuições de coordenar e realizar atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como atividades recreativas que visem à integração da população; promoção da prática de educação física em geral.

9.2. DEPARTAMENTO DE CULTURA

Com atribuições de coordenar as atividades culturais e artísticas no Município; Planejar, coordenar, executar e acompanhar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural municipal; implementar no âmbito de sua atuação, os programas, projetos e ações culturais definidos pela Secretaria; gerenciar e promover o acesso e a modernização da Biblioteca Pública Municipal, incentivando a leitura, a literatura e a democratização do conhecimento; promover ações de formação, capacitação e qualificação na área cultural, especialmente voltadas à inclusão social e ao fortalecimento da identidade cultural das comunidades; e colaborar com as demais unidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo para a realização de eventos e projetos intersetoriais;

9.2.1. Divisão de Cultura

Com atribuições de auxiliar o Departamento de Cultura no planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de suas competências; implementar, em nível local, os projetos, programas e atividades culturais definidos pelo Departamento de Cultura e pela respectiva Secretaria; organizar, apoiar e divulgar eventos culturais e manifestações artísticas no âmbito comunitário; e exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, delegadas pelo Departamento e pela Secretaria.

 

9.3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

O Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é responsável por planejar, coordenar e controlar o suporte vital à Secretaria, o que inclui: Gestão Orçamentária e Financeira, coordenando a elaboração e execução da proposta orçamentária (PPA, LDO e LOA), controlando o fluxo de caixa, despesas e receitas, e supervisionando a prestação de contas de todos os convênios e projetos de Cultura e Turismo; Gestão de Pessoal e Recursos Humanos, gerenciando o quadro de servidores (frequência, férias, movimentações), propondo programas de capacitação e colaborando na instrução de processos disciplinares; Suporte Logístico e de Compras, planejando e supervisionando processos de licitações, compras, aquisição de materiais e contratação de serviços, controlando o prazo e pagamento de todos os contratos, e coordenando o apoio logístico e administrativo essencial para a realização de eventos, competições e festivais; Gestão de Patrimônio e Infraestrutura, administrando a conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis (ginásios, centros culturais e equipamentos), controlando o estoque e coordenando os serviços de manutenção predial, limpeza, segurança e transporte; e Apoio Geral e Comunicação, organizando o fluxo de trabalho (protocolo, arquivo, malote, digitação), coordenando a gestão de recursos de informática e sistemas, prestando assistência direta ao Secretário com relatórios e pareceres, e desempenhando outras atribuições correlatas ou delegadas.

 

9.3.1. Divisão Administrativa

Com atribuições de executar os serviços operacionais de apoio geral e comunicação da Secretaria, englobando protocolo, arquivo, malote, digitação e expedição de documentos; realizar o controle diário de frequência, registro de férias, licenças e demais movimentações do quadro de pessoal; instruir processos de compras e licitação, além de gerenciar o controle de estoque de materiais; fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis, bem como acompanhar a execução dos serviços de manutenção, limpeza e segurança das instalações; e, finalmente, organizar toda a documentação de suporte necessária à execução orçamentária e à correta prestação de contas dos convênios e projetos.

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão incumbido de propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. Promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS. Promover a participação dos órgãos de controle social. Articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus objetivos. Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação. Gerir o Fundo Municipal de Saúde. Promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura da organização. Trabalhar em parceria com as demais Secretarias. Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde. Gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte sanitário. Zelar pela gestão documental institucional. Elaborar resoluções e normas de competência da Secretaria Municipal de Saúde. Gerir o processo de programação e orçamentação anual da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação Financeira trimestrais e anual. Firmar e regular, controlar e fiscalizar contratos e convênios. Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do servidor. Fazer a auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por Entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Manter atualizados os sistemas de informações conforme normas do Ministério da Saúde, e alimentação junto à Secretaria de Estado da Saúde, ou banco de dados de interesse nacional. Manter atualizados todos os instrumentos de gestão, com disponibilização em site de transparência para consulta pública. Acompanhar e avaliar sistematicamente dos indicadores de saúde para providências e reorganização dos serviços. Manter serviço de educação permanente em todas as áreas da Secretaria Municipal de Saúde.

10.1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Com atribuições de dirigir os assuntos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, entre os quais, as Decisões de tecnologia da Informação, Divisão de Regulação, controle e auditoria, Divisão de Compras, Divisão de Finanças e Orçamento. Manter informado ao Secretario da Pasta todos os assuntos pertinentes aos temas do Departamento.

10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

Com atribuições de desenvolver e dar suporte a todas as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; coordenar os serviços de Manutenção de Hardware; gerenciar e controlar os Contratos de prestação de serviços terceirizados na área de informática; desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.

10.1.2. Divisão de Controle de Serviços

Com atribuições de regular, acompanhar, controlar e adotar todos os serviços de saúde realizados no município e pelos serviços conveniados ou contratualizados.

10.1.3. Divisão de Compras

Com atribuições de proceder o levantamento de materiais permanentes e de consumo utilizados pelas unidades de saúde, verificando os que melhor atendem às necessidades; propor padrões para os materiais permanentes e de consumo; promover, o quanto possível, a redução da validade dos materiais e uniformizar-lhes o uso da nomenclatura; orientar os setores da secretaria quanto às formas regulamentares de requisição de materiais e de serviços; atestar junto com os técnicos a qualidade; realizar a cotação dos materiais, produtos e bens que deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde.

10.1.4 Divisão de Finanças e Orçamentos

Com atribuições de elaborar os cálculos pertinentes e promover a execução e controle da programação financeiro mensal; projetar a curto, médio e longo prazo as estimativas de receita e despesa da secretaria de saúde do município; efetivar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, esquemas El abo e instruções do Secretário Municipal de Saúde; controlar rigorosamente os saldos bancários existentes em contas movimento e vinculadas; movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Municipal de Saúde; receber, assinar, instruir e dar andamento a processos protocolados relativos à assuntos de natureza financeira; elaborar relatórios a fim de fornecer subsídios ao Titular da Secretaria no que concerne ao acompanhamento das finanças da pasta; proceder no final do exercício, o Le van das contas empenhadas a pagar, e as inscritas, em "restos à pagar", para fins de prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; controlar a agenda de pagamentos a fim de cumprir com as obrigações e compromissos assumidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

10.2. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Com atribuições de dirigir os assuntos relacionados a Atenção Primária no Município, a rede assistencial e dos serviços básicos, entre os quais, as divisões, de gestão de unidades bancas de saúde, de assistência farmacêutica e divisão de monitoramento de indicadores e instrumentos de gestão.

10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde

Compete possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde, caracterizado como a porta de entrada preferencial da rede de atenção e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população a ser atendida; coordenar a integração das ações programáticas e demanda espontânea, ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação; estimular a participação dos usuários nas instâncias de controle social; promover a formação e educação continuada dos profissionais de saúde, estimulando a qualificação da força de trabalho;

10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica

Com atribuições de proceder à aquisição de içarem, materiais, equipamentos e insumos para a assistência farmacêutica municipal. Auxiliar e participar das reuniões técnicas para elaboração de protocolos. Manter atuante a Comissão de Farmácia e Terapêutica, organizar as está de atendimento e logística de dispensação. Manter estoque compatível com o consumo do município; sugerir composição de elenco, manter atualizada a REMUME. Auxiliar na instrução de processos judiciais de aquisição de insumos e medicamentos. Fazer os processos de medicamentos do componente especializado.

10.2.3 Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão

Com atribuições de planejar e monitorar as obrigações administrativas e atividades desenvolvidas pelos regra de Atenção Primária; planejar, apoiar, monitorar e avaliar os dados produzidos pelo sistema de informações da Atenção Básica; elaborar e monitorar os instrumentos de gestão em conjunto com todos os segmentos da Rede de Atenção à Saúde; e, desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.

10.2.4. Divisão de Saúde Bucal

Com atribuições de fazer gestão de materiais, passem e insumos; realizar o monitoramento de indicadores de saúde bucal, realizar campanhas de saúde para promoção da saúde bucal, organizar e acompanhar o atendimento na rede municipal, auxiliar nos casos de referenciamento, atestar despesas da área e acompanhar contratos de manutenção de equipamentos.

10.3. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

Com atribuições de gerenciar os procedimentos de agendamento, transferência e tratamento fora do município e de Atenção Especializada; providenciar e escalonar os transportes, rotas e meios de locomoção; coordenar equipes, quando necessário entre os quais gerenciar as divisões a ele vinculadas.

10.3.1. Divisão da Atenção Especializada à Saúde

Com atribuições de gerenciar os serviços de especial ida, média complexidade, tanto no município como dos serviços conveniados e nas referências da rede regional. Monitorar as demandas e os parâmetros de atendimento para ofertar de forma assertiva serviços e ações de saúde de acordo com o perfil epidemiológico do município. Trabalhar com o sistema de contrarreferência para a atenção primária em saúde para o cuidado integral nas linhas de cuidado. Trabalhar com protocolos de acesso e protocolos técnicos. Fiscalizar para garantir a qualidade dos serviços credenciados ou contratualizados, tanto do município quanto das referências, cabendo notificações imediatas de irregularidades no atendimento. Gerenciar as filas de espera para serviços especializados, sempre por critério técnico. Atestar as despesas de atendimento especializado. Zelar pelo patrimônio do setor. Gerir insumos e materiais dos serviços de sua competência. Fornecer relatórios técnicos e atualizados sempre que solicitado. Manter atualizados os sistemas de informação de sua área. Acompanhar as atividades dos consórcios intermunicipais.

10.4. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Com atribuições de gerenciar programa e ações de vigilância em saúde: epidemiológica e sanitária. Campanhas de imunização. Coletar amostras de resíduos, materiais, entre outros. Orientar o processo de alimentação de sistemas de gestão e processamento de dados dos demais entes do SUS.

10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica

Com atribuições de alimentar e manter atualizados os sistemas de informações, monitoramento dos indicadores, e ações pactuadas com as demais esferas de governo; gerenciar os programas e ações de vigilância epidemiológica. Coordenar as campanhas de vacinação. Gerenciar a rede de frio do município. Organizar a logística de distribuição e acesso a vacinas, materiais e insumos. Fazer campanhas de saúde para os principais agravos; trabalhar com educação permanente, tanto técnica quanto com a população, especialmente nos agravos endêmicos. Orientar e fiscalizar as salas de vacina municipais. Elaborar protocolos técnicos. Reportar informações às unidades básicas de saúde sobre características dos territórios, favorecendo o trabalho articulado de atenção à saúde.

10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária

Com atribuições de alimentação dos sistemas de informações, monitoramento dos indicadores, e ações pactuadas com as demais esferas de governo; gerenciar os programas e ações de vigilância sanitária; fazer campanhas de saúde para os principais agravos; trabalhar com educação permanente, tanto técnica quanto com a população, especialmente nos agravos endêmicos; orientar e fiscalizar os estabelecimentos municipais, de acordo com a legislação para cada natureza de atividade; elaborar protocolos técnicos; reportar informações às unidades básicas de saúde sobre características dos territórios, favorecendo o trabalho articulado de atenção à saúde.

10.5. DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VEICULAR

Organizar os serviços administrativos vinculados ao Departamento de Manutenção Veicular; Estabelecer calendário de manutenção da frota municipal de saúde; manter atualizado o cadastro dos veículos, com inventário sobre o estado de conservação, centros e demais incidentes, atestar despesas, acompanhar os contratos de seguro, acompanhar os serviços de manutenção, abastecimentos, seguros, multas e gerenciamento de veículos e GPS; atestar despesas relativas aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

10.5.1. Divisão de Manutenção Veicular

Com atribuições de realizar os agendamentos e garantir o transporte sanitários para as referências regionais; manter atualizado o cadastro de veículos, acompanhar os serviços de manutenção, abastecimentos, seguros, multas e gerenciamento de veículos e GPS; monitorar as condições técnicas e de higiene e limpeza dos veículos, garantindo segurança e conforto aos pacientes; manter atualizados os registros de ordens de serviço de viagem e o sistema de informação do gerenciamento de frotas do município; atestar despesas relativas aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão incumbido de atuar no desenvolvimento de ações abrangentes na área de Assistência Social no Município, tais como: na coordenação e formulação das diretrizes na área de promoção humana; coordenação da elaboração de programas de habitação de interesse social, de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso, ao portador de deficiência, e à mulher vítima de violência; orientação de BPC; coordenação dos programas sociais implantados no Município; execução de projetos, programas e atividades relacionados com serviços de natureza comunitária; apoio à integração dos Órgãos Municipal, Estadual e Federal nas áreas educacional, cultural e social; coordenação de programas visando à integração das Entidades beneficentes do Município; coordenação e elaboração do Cadastro Único Municipal; coordenação e formulação de programas emergenciais de assistência social para atendimento a famílias carentes do Município.

11.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Com atribuições de gerenciar, monitorar e avaliar o desempenho dos serviços desenvolvidos na SMAS, nº CRAS, no Centro de Convivência da 3ª Idade, na Casa do Ofício, no Foge PIÁ, e na Casa de Passagem, ou seja, administrar todos os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais executados pela política de Assistência Social do Município.

11.1.1. Divisão de Assistência

Com atribuições de manter a Secretaria dentro das nor. do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, observando as Leis, Resoluções, Portarias e Instruções que norteiam a Política de Assistência Social, coordenar os serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade; supervisionar, orientar e criar oportunidades de capacitação para os trabalhadores do setor; incentivar as iniciativas inovadoras; gerenciar os recursos financeiros e humanos; identificar as necessidades da SMAS e buscar soluções.

11.2. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E AO IDOSO

Com atribuições de coordenar a efetivação da política de atendimento ao Idoso, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e serviços direcionados a essa população.

11.2.1.Divisão Administrativa

Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamento e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.

11.3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADO-LESCENTE

Com atribuições de coordenar a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e serviços direcionados a essa população; priorizar a manutenção de subvenções sociais a entidades da área; Programa Pró-Jovem; Curso de Aprendizagem para adolescente - SENAI; Projeto PIÁ; Casa de Passagem; Programa de Medidas Sócio-Educativas; Manutenção do Conselho Tutelar, Programa de Confecção de Fralda, e demais Programas que porventura venham a ser desenvolvidos pela Secretaria.

11.3.1. Divisão Administrativa

Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamento e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.

11.4. DEPARTAMENTO DO CRAS

Dirigir a oferta de serviços continuados de proteção social básica; Prever situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de veículos de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

11.4.1. Divisão Administrativa

Planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no De parta, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO

Órgão incumbido de organizar, coordenar e fiscalizar as ações de transportes em âmbito Municipal; conservar, controlar e distribuir os veículos do Município de acordo com as necessidades das diversas Secretarias.

12.1. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E VIAÇÃO

Com atribuição de coordenar e fiscalizar todos os serviços de transportes em âmbito Municipal, realizando o cadastro de todos os veículos pertencentes ao Município; fiscalizar a elaboração de mapas unitários de quilometragem; consumo de combustíveis e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, verificando os controles periodicamente.

12.1.1. Divisão de Estradas Rurais

Com atribuição de coordenar e executar os serviços até às estradas rurais do Município, mantendo-as em condições normais de trafego.

12.1.2. Divisão de Manutenção e Transporte

Compete acompanhar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota municipal; realizar o acompanhamento do plano de revisões de veículos, caminhões e equipamentos rodoviários; estabelecer e fazer cumprir cronogramas de alinhamento, sêmen e rodízio dos pneus de toda frota municipal; zelar pela conservação dos bens; organizar a limpeza externa e interna de toda frota; estabelecer protocolos de controle de abastecimento; outras atribuições que lhe forem deter mi pela autoridade superior.

12.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Com atribuição de coordenar e fiscalizar os serviços públicos rodoviários, mantendo - os em perfeito funcionamento.

12.2.1. Divisão de Serviços Rodoviários

Com atribuições de acompanhar a execução de todos os serviços públicos rodoviários.

12.3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Executar todos os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Viação e Transporte; emitir ordens de serviço; protocolizar notas fiscais de serviço, peças e demais Iêmen relacionados a frota municipal; organizar a demanda de serviços interno da Secretaria, auxiliar a organização de férias, ausências e a presença dos servidores lotados na secretaria; comunicar-se junto ao profissional de segurança do trabalho, virtual necessidade de análise ou adequação para garantir a sanidade do local de trabalho; executar outras atividades correlatas.

12.3.1. Divisão de Garagem e Oficina

Com atribuição de fiscalizar a manutenção dos veículos municipais, programando e acompanhando as manutenções periódicas dos veículos e máquinas; preencher mapa de controle mensal de despesas com manutenção de veículos e máquinas; conferir as peças substituídas nos veículos e equipamentos; solicitar ao Departamento Municipal competente a aquisição de peças e materiais para que possa proceder a manutenção periódica dos veículos e equipamentos Municipais.

12.3.2. Divisão de Abastecimento

Com atribuição de autorizar o abastecimento dos veículos, proceder o levantamento mensal de gastos com combustíveis, lubrificantes utilizados na frota municipal; preencher o controle mensal de consumo de combustíveis e despesas com consumo de combustíveis e lubrificantes; verificar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustíveis com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais e atestar o fornecimento correto

12.3.3. Divisão Administrativa

Prestar suporte ao Departamento Administrativo em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos; Encaminhar e registrar ordens de serviço, notas fiscais de serviço, peças e demais procedimentos relacionados a frota municipal; Comunicar a organização de férias, ausências e a presença dos servidores lotados na secretaria; Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Órgão incumbido da coordenação, fiscalização e execução de todos os serviços públicos urbanos do Município; coordenação dos serviços de limpeza pública, dos cemitérios municipais, das vias e bens públicos, e da Rodoviária.

13.1. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Com atribuição de fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços realizados na sede do Município; fiscalizar os serviços de limpeza pública nas vias urbanas, nos cemitérios municipais, nos prédios municipais e demais bens públicos; fiscalizar e acompanhar os serviços de segurança e vigilância dos bens públicos, de iluminação pública.

13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância

Com atribuição de fiscalizar e coordenar os serviços de segurança e vigilância dos prédios públicos e demais bens móveis e imóveis pertencentes à administração.

13.1.2. Divisão de Iluminação Pública

Com atribuição de fiscalizar e executar todo o serviço de manutenção da iluminação pública.

13.2. DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

Organizar o serviço de limpeza público no Município; Apurar as demandas de limpeza de ruas, calçadas, praças e demais instalações de pontos públicos; superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos profissionais que realizam o serviço de limpeza pública; acompanhar o trabalho diário de limpeza pública; fiscalizar os serviços de aterro controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de limpeza público; acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins; executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma; executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

13.2.1. Divisão de Limpeza Pública

Com atribuição de fiscalizar e coordenar todos os serviços inerentes à limpeza pública, tanto nas vias, quanto nas praças, prédios públicos e demais imóveis pertencentes à administração.

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Órgão incumbido de executar as atividades concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município; desenvolver e executar projetos visando a implantação de parques industriais; elaborar projetos que objetivem aumentar a oferta de empregos em consonância ao desenvolvimento sustentável do município; estimular as parcerias e o associativismo; realizar a promoção econômica do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais; incentivar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do município; orientar os possíveis investidores quanto às melhores áreas para indústria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a realidade do município; estudar e coordenar um sistema de promoção de venda de bens manufaturados, oriundos da agroindústria do município, proporcionando o aumento de consumo dos mesmos.

14.1. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA

Com atribuição de promover junto aos órgãos representativos e em coordenação com os órgãos públicos, as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município; estabelecer programas de investimento de conformidade com a capacidade financeira do Município para implantação da infraestrutura necessária nos Distritos Industriais, nas zonas industriais, ou a adoção de medidas capazes de estimular a fiscal de novas indústrias no Município; administrar, orientar, e disciplinar a ocupação das áreas dos Distritos Industriais e áreas para fins de industrialização e desenvolvimento estratégico, de conformidade com a legislação aplicável; promover junto aos órgãos representativos e em coordenação com os órgãos públicos, as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município;

14.1.1. Divisão Técnica de Indústria

Com atribuição de executar as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município; fiscalizar e coordenar as ações de levantamento das empresas situadas nos Distritos Industriais; verificar a legalidade das concessões de áreas destinadas à implantação e funcionamento de indústrias; implementar ações para a retomada de áreas de indústrias que não mais cumprem a finalidade exigida na legislação municipal; análise de solicitações de concessão de áreas para funcionamento de indústrias; realização de estudos visando à concessão de incentivos para a implantação de indústrias no Município;

 

14.2. DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO

Com atribuições de promover o desenvolvimento e o fortalecimento do comércio local por meio do apoio aos comerciantes e empreendedores, o que inclui incentivar a criação de novos negócios e postos de trabalho; realizar o levantamento e a atualização de dados estatísticos sobre o setor comercial do município; planejar, organizar e fomentar feiras, eventos e campanhas promocionais para aumentar o fluxo de vendas e o consumo local; negociar parcerias e convênios com entidades representativas (como associações comerciais e Sebrae) para oferecer programas de capacitação, qualificação e orientação técnica a micro e pequenos empreendedores; e apoiar a atração de novos empreendimentos comerciais que contribuam para a diversificação econômica e o desenvolvimento sustentável de Sengés.

 

14.2.1. Divisão de Comércio

A Divisão de Comércio é responsável por executar as ações de fomento comercial do município, o que envolve operacionalizar a coleta e o registro de dados estatísticos sobre o comércio local; organizar e implementar logística para a realização de feiras, eventos e campanhas promocionais de apoio aos comerciantes; prestar atendimento e orientação técnica inicial a pequenos e microempreendedores sobre formalização e acesso a programas de crédito ou capacitação, em articulação com as entidades parceiras; e manter o cadastro atualizado de estabelecimentos comerciais, reportando o andamento das ações e os resultados alcançados ao Departamento.

 

15. CONTROLE INTERNO

Órgão incumbido de manter sob rígido acompanhamento, todas as ações ou operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Município, assessorando dos gestores públicos na supervisão da correta gestão dos recursos públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Órgão incumbido de assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades; auxiliar o Prefeito na articulação com entidades e seguimentos da sociedade; prestar auxilio direto ao Prefeito na criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular nas ações governamentais do Poder Público Municipal; acompanhar e coordenar a interlocução do Município junto aos Governos Federais, Estadual e Municipais; promover a comunicação junto aos demais Poderes do Município, Legislativo e Judiciário; acompanhar a formalização de convênios e a execução de contratos; prestar auxílio as demais Secretarias do Município, Departamentos, Divisões e órgãos.

16.1. ASSESSOR INSTITUCIONAL

Compete intermediar o nascem com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de horas tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

16.1.1. Divisão de Atos Oficiais

Compete elaborar Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração; Elaborar Portarias, Memorandos. Controlar Contratos; Expedir orientações relacionadas as atividades administrativas para as demais Secretarias; Ordenar e organizar os arquivos da Secretaria; Receber protocolos; Dar prosseguimento a expediente interno e externo da Secretaria; Elaborar pareceres, despachos, ofícios e decisões nos documentos que lhe for submetida a apreciação; Reportar a autoridade superiora as inconsistências verificada em documentos, contratos e demais atos encaminhados a sua supervisão; Realizar outras atividades afins.

 

17. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Órgão incumbido de Promover e coordenar o relacionamento entre o Poder Público Municipal e as entidades que atuem na preservação do meio ambiente; Atuar e elaborar projetos, estudos e pesquisa sobre impacto ambiental, preservação e desenvolvimento na área ambiental; Elaborar e supervisionar convênios estabelecidos entre órgãos públicos ou privados sobre sua área de atuação; promover atividades de conscientização junto a sociedade para preservação de nascentes, córregos, canais, mananciais, rios, vegetação nativa, bem como proteção e conservação do meio ambiente; incentivar projetos que visem a preservação e a uso sustentável dos recursos naturais do Município; propor a elaboração de normas e políticas sobre: a) a política ambiental rural e urbana; b) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais; c) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente; d) a avaliação de impacto ambiental e licenciamento, e) o monitoramento da qualidade do meio ambiente; f) o ordenamento territorial; fiscalizar e monitorar as atividades que representem risco para o meio ambiente local; Formular normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; Exercer ações fiscalizadoras de observância das normas contidas na legislação ambiental; Exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei ambiental e de observância de norma padrão estabelecido; Emitir Parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; Expedir Alvará de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; Formular normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais; Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município; Estabelecer áreas prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade meio ambiente; Fornecer apoio técnico às atividades de urbanização, paisagismo e limpeza pública; Propor a criação, no âmbito do município, de áreas de interesse para proteção ambiental; Acionar o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, e implementar suas deliberações; Submeter à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA as propostas de políticas, normalizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal.

17.1.DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Com atribuições de dirigir a política ambiental do Município; Expedir licenças, certidões e outros documentos correlatos que estejam relacionados a política ambiental do Município; Fiscalizar a utilização do solo, de acordo com as normas e regulamentos específicos; Manter cadastro pormenorizado dos recursos ambientais e sua utilização no Município; Diligenciar junto aos órgãos dos demais entes quanto aos assuntos relacionadas a execução da política ambiental no município.

17.1.1. Divisão de Fiscalização Ambiental

Com atribuições de analisar processos relacionados a impactos ambientais; elaborar relatórios técnicos para fins de licenciamento; elaborar pareceres com fins à liberação de corte de árvores; coordenar ações de monitoramento ambiental; elaborar medidas de compensação ambiental; de coordenar, programar, orientar e participar de ações de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com outros setores do Município ou, ainda, com os órgãos ambientais estaduais e federais, conforme a legislação ambiental vigente; coordenar, orientar e realizar vistorias, bem como, elaborar relatórios técnicos de vistoria ou pareceres técnicos em processos relativos ao licenciamento ambiental; participar da definição e El abo de medidas de compensação ambiental; orientar as empresas quanto à legislação ambiental no âmbito municipal, estadual e federal, bem como dos procedimentos de obtenção das respectivas licenças ambientais; representar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando indicado pelo Secretário desta pasta; articular os demais órgãos ambientais, das diversas esferas, as ações de licenciamento ambiental e implementação de projetos/programas de controle ambiental; contribuir na Elaboração de normas, diretrizes, procedimentos, legislações e documentos de cunho ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A096FDBB