ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 434/2020

LEI Nº 434/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais) destinado a Restituição de Saldo Remanescente do Convênio nº 854026/2017 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PRINCIPAL DO MUNICÍPIO, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.452.0000.0.000

SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0014.0.000

URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

15.452.0014.1.063

Reforma e Readequação da Praça dos Expedicionários

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31949

CONTRATO DE REPASSE Nº 1045832-32 CONVÊNIO MT 854026/2017

6.200,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.200,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alínea de Receita 2.4.1.8.10.9.1.32.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

2.4.1.8.10.9.1.32.00.00.00.00

CONTRATO DE REPASSE Nº 1045832-32 CONVÊNIO MT 854026/2017

6.200,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.200,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:A09F3D18