ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 434/2020
LEI Nº 434/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais) destinado a Restituição de Saldo Remanescente do Convênio nº 854026/2017 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PRINCIPAL DO MUNICÍPIO, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.452.0000.0.000 |
SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0014.0.000 |
URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA |
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15.452.0014.1.063 |
Reforma e Readequação da Praça dos Expedicionários |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31949 |
CONTRATO DE REPASSE Nº 1045832-32 CONVÊNIO MT 854026/2017 |
6.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
6.200,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alínea de Receita 2.4.1.8.10.9.1.32.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.1.8.10.9.1.32.00.00.00.00 |
CONTRATO DE REPASSE Nº 1045832-32 CONVÊNIO MT 854026/2017 |
6.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
6.200,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:A09F3D18