ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.362,00 (Duzentos e Sessenta Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.362,00 (Duzentos e Sessenta Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2023 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1900.102.3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.............R$ 172.420,00
1920.102.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...........R$ 35.260,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2028 – MANUT DIV EDUCACAO INFANTIL PRÉ ESCOLAR – FUNDEB
2280.101.3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 13.500,00
2290.102.3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 32.802,00
2310.102.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............R$ 6.380,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 101 e 102.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 23 de outubro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:A09F6972