ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 182/2021
Súmula: Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso, mediante certame licitatório e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “comércio atacadista de soja”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 17.300,00 m2 (dezessete mil, trezentos metros quadrados), extraída do Lote Quinhão (3-A-2), subdivisão do Remanescente do Quinhão (3-A-1), da Fazenda Floresta lote 63-A.
Parágrafo Único: Para a realização do certame licitatório, o Executivo Municipal deverá observar os preceitos contidos na Lei Municipal nº 024/2009 de 23/06/2009.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de maio de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A0A6F8B8