ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.555/2.018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 1,81% (um inteiro vírgula oitenta e um centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê, aos Secretários Municipais, Comissionados, Conselheiros Tutelares, Prefeito e Vice, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2018.
Art. 2º. Fica concedido à título de aumento real o percentual de 2,69% (dois inteiros vírgula sessenta e nove centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê a partir de 1º de abril de 2018.
Art. 3º - Fica estabelecido o piso salarial do Educador Infantil, o valor de R$-2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o nível 1 classe A, da tabela dos profissionais do magistério Educador Infantil, anexo VI da Lei Complementar Municipal n. 020/2.015.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos demais níveis e classes da tabela de que trata o caput, serão repostos conforme percentual estabelecidos nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 16 de abril de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:A0AE5AAF