ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 21/2024
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Cancelamento de Dotação do Exercício e Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.131.010,68 (um milhão, cento e trinta e um mil, dez reais e sessenta e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO |
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10.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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22.661.1001.2086 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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6330 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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23.691.1001.1088 |
MANUTENÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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6370 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0601.2039 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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2771 |
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
35.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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2772 |
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
3.000,00 |
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12.361.0601.2038 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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2465 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
387.000,00 |
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12.361.0601.2039 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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2773 |
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
2.030,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
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2774 |
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
15.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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2775 |
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2776 |
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
10.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0701.2055 |
MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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|
4445 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
278.000,00 |
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10.607.0701.1103 |
PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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4961 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
213.361,14 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0901.1080 |
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL E OLÍMPIADA RURAL |
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3.3.90.31.00.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
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5965 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
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11.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS |
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13.392.1301.2130 |
LEI PAULO GUSTAVO LC Nº 195/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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6681 |
00911-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
1.468,98 |
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6682 |
00912-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
414,16 |
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13.392.1301.2158 |
LEI ALDIR BLANC Nº 14.399/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS |
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|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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6683 |
00957-RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA |
65.368,20 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
6684 |
00957-RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA |
65.368,20 |
|
|
TOTAL |
1.091.010,68 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 202.649,54 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00957 |
RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA |
130.736,40 |
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00911 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
1.468,98 |
|
00912 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
414,16 |
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00149 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral |
70.030,00 |
|
|
TOTAL |
202.649,54 |
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 888.361,14 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
685.000,00 |
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00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
213.361,14 |
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|
TOTAL |
888.361,14 |
§3º Do cancelamento de fonte livre do orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:
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Anulação |
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Programa de trabalho |
Natureza da despesa |
Fonte de recurso |
Valor em R$ |
|
10.002.22.661.1001.2086 |
4.4.90.52.00.00 |
00000 |
30.000,00 |
|
10.002.22.333.1002.2087 |
4.4.90.52.00.00 |
00000 |
10.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
40.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A0B0FE66