ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 21/2024

SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Cancelamento de Dotação do Exercício e Excesso de Arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.131.010,68 (um milhão, cento e trinta e um mil, dez reais e sessenta e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.1001.2086

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6330

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

23.691.1001.1088

MANUTENÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6370

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

TOTAL

40.000,00

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0601.2039

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2771

00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

35.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2772

00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

3.000,00

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

2465

00000-Recursos Ordinários (Livres)

387.000,00

12.361.0601.2039

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2773

00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

2.030,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2774

00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

15.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

2775

00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

5.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2776

00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

10.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2055

MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4445

00000-Recursos Ordinários (Livres)

278.000,00

10.607.0701.1103

PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4961

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

213.361,14

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.1080

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL E OLÍMPIADA RURAL

 

3.3.90.31.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

 

5965

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

13.392.1301.2130

LEI PAULO GUSTAVO LC Nº 195/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

6681

00911-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

1.468,98

6682

00912-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

414,16

13.392.1301.2158

LEI ALDIR BLANC Nº 14.399/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

6683

00957-RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA

65.368,20

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6684

00957-RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA

65.368,20

 

TOTAL

1.091.010,68

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:

 

§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 202.649,54 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00957

RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA

130.736,40

00911

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

1.468,98

00912

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

414,16

00149

Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral

70.030,00

 

TOTAL

202.649,54

 

§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 888.361,14 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

685.000,00

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

213.361,14

 

TOTAL

888.361,14

 

§3º Do cancelamento de fonte livre do orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:

 

Anulação

Programa de trabalho

Natureza da despesa

Fonte de recurso

Valor em R$

10.002.22.661.1001.2086

4.4.90.52.00.00

00000

30.000,00

10.002.22.333.1002.2087

4.4.90.52.00.00

00000

10.000,00

 

 

TOTAL

40.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A0B0FE66