ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4433/2026 -

Lei Ordinária Nº 4433/2026

 

Ementa: Altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei Municipal 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 8º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será concedido no valor mensal de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

[...]”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A0B2AC04