ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDPI/SJS
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas e a Reprogramação do Saldo Financeiro do recurso FIPAR referente ao Programa Cuida Mais Paraná (Deliberação nº 035/2024 - CEDPI/PR).
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 042/2017, e considerando a deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR destinados ao Programa Cuida Mais Paraná ("Promoção do envelhecimento ativo e saudável por meio de prática de atividades físicas e de estímulos cognitivos"), objeto da Deliberação nº 035/2024 - CEDPI/PR. Período Anual 2025 - Do pagamento até 31/12/2025.
Art. 2º Aprovar a justificativa apresentada pelo Município para a manutenção de saldo remanescente superior a 30% do recurso recebido, no valor de R$ 33.964,08 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), apurado em dezembro de 2025.
Art. 3º Registrar que o saldo remanescente será utilizado durante o período de vigência da Deliberação nº 035/2024, em conformidade com o Plano de Ação aprovado, as finalidades do Programa e as normas aplicáveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra – PR, 22 de outubro de 2.026.
HELOISY VIEIRA BUENO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de São Jerônimo da Serra/PR
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:A0BE071F