ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.941/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA CESSÃO A EMPRESA QUE PRETENDA SE INSTALAR EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel, a título de incentivo e em caráter excepcional, para ceder a empresa que tenha urgência em se instalar em nosso Município.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá assumir o ônus do aluguel por um período de até 36 (trinta e seis) meses renováveis por igual período.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo assumirá apenas o ônus do aluguel do imóvel a ser locado e cedido, e todas as outras despesas que venham a ocorrer em razão do aluguel do imóvel, tais como água, luz, internet, taxas, tarifas, impostos (municipais, estaduais, federais) serão de responsabilidade da empresa beneficiária.

 

Art. 3º Ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico determinar as exigências legais para a concessão do presente benefício, na forma da Lei Municipal n.º 2924/2022.

 

Art. 4º O Poder Executivo utilizará recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para custear as despesas relativas ao aluguel.

 

Art. 5º Se necessário o Chefe do Poder Executivo estipulará normas complementares á aplicação desta lei, por Decreto, orientando pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de dezembro” Em 1º de dezembro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A0C000D6