ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ERRATA DA LEI Nº 2744/2019

ONDE SE LÊ:

 

Artigo 13 – [...] XXIV – proceder o encerramento da votação às 15 (quinze) horas, conforme disposto no § 1º do artigo 1º desta lei.; XXV – distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação às 15 (quinze) horas, senhas validadas por meio de carimbo da Secretaria Municipal de Educação, seguindo a respectiva ordem numérica, [...] XXVII – entregar à Comissão Eleitoral Central, depois de encerrada a votação até as 18 (dezoito) horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral, devidamente lacrada e rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral Local, dos candidatos e fiscais, sob protocolo;

LEIA-SE:

Artigo 13 – [...] XXIV – proceder o encerramento da votação às 20 (vinte) horas, conforme disposto no § 1º do artigo 1º desta lei.; XXV – distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação às 20 (vinte) horas, senhas validadas por meio de carimbo da Secretaria Municipal de Educação, seguindo a respectiva ordem numérica, [...] XXVII – entregar à Comissão Eleitoral Central, depois de encerrada a votação até as 22 (vinte e duas) horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral, devidamente lacrada e rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral Local, dos candidatos e fiscais, sob protocolo;

 

Compreende-se que esta alteração precisa ser feita seguindo os trâmites do processo de alteração legislativa, entretanto, considerando as datas previstas pelo Edital nº001/2019 da Comissão Eleitoral Central que coloca a data do pleito para 07 de novembro de 2019, não há tempo hábil para encaminhar este processo seguindo os ritos do processo legislativo. Como se trata de uma operacionalização do pleito e, está definido no Artigo 1º o período das 7h30 às 20h, compreende-se que, a fim de garantir a maior participação da comunidade escolar trabalhadora, este período deve ser garantido. Assim, após o processo de eleição de diretores das unidades de ensino, proceder-se-ão as correções no texto legislativo para manter a homogeneidade do processo.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 08 de outubro de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A0C02363