ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o programa “Cidade com Grama, sem Mato, sem Lama”, com o objetivo de promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados, visando a melhoria da qualidade de vida da população, combate alternativo a insetos e animais peçonhentos e a preservação do meio ambiente.
Art. 2º O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos, sendo exigido o plantio em cada lote na seguinte proporção:
I - De 30% (trinta por cento) do tamanho total no primeiro ano após a aprovação desta lei, devendo o plantio ser iniciado na testada no lote/terreno;
II - De 60% (sessenta por cento) do tamanho total no segundo ano após a aprovação desta lei;
III - De 100% (cem por cento) do tamanho total a partir do terceiro ano após aprovação desta lei;
§ 1° - O plantio de grama deverá ser feito por meio de mudas, placas/leivas ou semeadura.
§ 2° - Fica obrigatória a poda ou manutenção da grama quando a sua altura ultrapassar 20cm (vinte centímetros).
§ 3° - Quando o passeio/calçada não está devidamente pavimentado, este espaço passa a fazer a parte da extensão do terreno.
Art. 3º Novos empreendimentos imobiliários, loteamentos ou parcelamentos de solo deverão apresentar ao órgão municipal competente, projetos de plantio de grama nos lotes não edificados, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei, como uma das condições para sua aprovação.
Parágrafo único: Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, também deverão se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 4º Para os Programas Habitacionais implantados pelos órgãos públicos e para os terrenos que são de posse do município de Realeza, a prefeitura será responsável pelo plantio de grama e sua manutenção, no prazo e no percentual estabelecidos no Art. 2° desta lei, conforme regulamentação.
Art. 5º Fica estabelecido que para localizar os proprietários de terrenos, o Município poderá consultar o banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI) da cidade ou consultar imóveis por CPF gratuitamente no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O município também fica autorizado a fazer a contratação de outras plataformas pagas para obter dados de endereço e contato de um proprietário, quando se fizer necessário.
Parágrafo único: Fica estabelecido que na impossibilidade de contato com o proprietário de terrenos sem construção, por não localização do mesmo mediante certidão comprobatória, a notificação será publicada no Diário Oficial e seguirá os procedimentos previstos nesta lei.
Art. 6º Como forma de incentivar a boa conduta da população, o município fica autorizado a conceder desconto, no pagamento do IPTU ou do ITU que cumprirem diligentemente o teor desta lei e comprovar o plantio de grama.
Parágrafo único: O percentual de desconto citado no artigo 6° será definido por ato do executivo municipal.
Art. 7º Excetuam-se da obrigação disposta no art. 2° desta lei os imóveis que tiverem hortas ou plantios de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão ou que possuírem alvará de construção aprovado pelo órgão competente, desde que mantenham o(s) terreno(s) limpo(s) e livres de acúmulo de entulhos, mato, rejeitos, resíduos e outros objetos que podem servir de abrigo e proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.
Art. 8ºO não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa ao proprietário, por lote não plantado grama, e o não pagamento acarretará inscrição em dívida ativa. O município fica autorizado a proceder à roçada e limpeza do terreno, cobrando do proprietário uma taxa pelos serviços de roçada e limpeza, com valor estipulado por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo tal valor corresponder ao valor dispendido pela administração pela contratação do referido serviço, bem como aplicar multa pela falta de limpeza.
§ 1°- O valor da multa e da taxa administrativa será definido através de ato do poder executivo municipal.
§ 2° O infrator que não efetuar o pagamento da multa e taxa administrativa será inscrito em Dívida Ativa no valor integral da penalidade, constante no Auto de Infração.
Art. 9ºA implementação do Programa “Cidade com grama, sem mato, sem lama” ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que poderá solicitar auxílio as demais secretarias, para a fiscalização da presente lei.
§ 1°- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas de educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção dos terrenos limpos, do plantio e manutenção de grama nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano e nos Programas Habitacionais.
Art. 10º O município deverá divulgar amplamente em todos os meios e formas de comunicação possíveis, e também deverá notificar, sempre que possível, os proprietários dos terrenos baldios, de edificações abandonadas e as que estão em andamento, sobre o teor desta lei.
Art. 11ºAs eventuais despesas com a execução desta lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A0C6A870