ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1769, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

29.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.00.000.0000.0.000

GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.14.000.0000.0.000

Direitos da Cidadania

 

29.001.14.422.0000.0.000

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

 

29.001.14.422.0039.0.000

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.14.422.0039.2.202

Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

4.000,00

2000

Emenda Impositivas Municipais - Vereadores

 

TOTAL

4.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

03.001.00.000.0000.0.000

GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

03.001.04.000.0000.0.000

Administração

 

03.001.04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

03.001.04.122.0002.0.000

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

03.001.04.122.0002.1.063

Emendas Impositivas de Vereadores Municipais

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.000,00

2000

Emenda Impositivas Municipais - Vereadores

 

TOTAL

4.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 30 de junho de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:A0CAEEBA