ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1769, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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29.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.14.000.0000.0.000 |
Direitos da Cidadania |
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29.001.14.422.0000.0.000 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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29.001.14.422.0039.0.000 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.14.422.0039.2.202 |
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
4.000,00 |
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2000 |
Emenda Impositivas Municipais - Vereadores |
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TOTAL |
4.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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03.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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03.001.04.000.0000.0.000 |
Administração |
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03.001.04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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03.001.04.122.0002.0.000 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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03.001.04.122.0002.1.063 |
Emendas Impositivas de Vereadores Municipais |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
4.000,00 |
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2000 |
Emenda Impositivas Municipais - Vereadores |
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TOTAL |
4.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 30 de junho de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:A0CAEEBA