ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4528/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4528/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 5.942.568,52 (cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

06.002

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

06.002.22.661.0009.1.091

 

AQUISIÇÃO DE LOTES/TERRENOS - PRODEMAN

 

1118 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISICAO DE IMOVEIS

366.384,95

06.003

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

06.003.15.451.0010.1.098

 

DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS PLUVIAS - PMSB

 

1121 - 3.3.90.39.00.00

1057

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

28.500,00

06.003.17.541.0010.2.095

 

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS

 

 

 

 

 

 

 

1122 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

500,00

1124 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.200,00

06.003.18.542.0011.1.254

 

Aquisição de Terrenos para Ações Ambientais

 

1123 - 4.4.90.61.00.00

000

AQUISICAO DE IMOVEIS

1.500.000,00

06.004

 

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

 

06.004.23.695.0012.2.252

 

Programa Paraná Mais Eventos

 

1113 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.833,57

06.005

 

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

06.005.11.334.0013.2.109

 

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT

 

1119 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

200,00

06.008

 

FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

06.008.16.482.0016.1.253

 

implantação de loteamento Habitacional de Interesse Social

 

1120 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

3.835.950,00

06.009

 

Fundo Municipal de Calamidade Pública

 

06.009.06.182.0046.2.255

 

Fundo Municipal de Calamidade Pública

 

1116 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

1114 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

69.700,00

1125 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

10.000,00

 

 

 

 

 

 

1117 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

300,00

1115 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

Total Suplementação:

5.942.568,52

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 5.942.568,52 (cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

5.547.683,57

2057

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos

1057

 

28.500,00

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR

501

 

366.384,95

Total Superávit Financeiro:

 

5.942.568,52

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (07/07/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A0CD1744