ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2321/2022
Lei Ordinária nº 2321/2022
“Dispõe sobre s obrigatoriedade de ampla divulgação, afixação de informativo do serviço Disque Denúncia de Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Matinhos, (Disque 153)”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório, no âmbito do Município de Matinhos, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
I – Hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II – Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – Casas noturnas de qualquer natureza;
IV – Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
V – Agências de viagens e locais de transporte de massa;
VI – Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII – VETADO;
VIII – Prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo Único – VETADO.
Art. 2º. A presente Lei terá como objetivos:
I – Evitar agressões físicas e psicológicas;
II – Violência simbólica e patrimonial;
III – Assédio moral e violência sexual.
Art. 3º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante suporte para comunicação com a patrulha especializada da Guarda Civil Municipal.
§1°. Os estabelecimentos deverão afixar, em locais de fácil acesso com ampla visibilidade o selo “Disque Denúncia da Violência contra a Mulher” informando de forma clara os seguintes contatos: 153 (Guarda Civil) e 41 3452-6434 (Casa da Mulher Matinhense).
§2°. Podem ser utilizados outros mecanismos de monitoramento que contribuam para a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 4º.Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias e/ou convênios com empresas e/ou instituições a fim de disponibilizar capacitações e treinamento para os funcionários dos estabelecimentos indicados no art. 1° para realização das medidas previstas na presente Lei.
Art. 5°. O descumprimento aos dispositivos descritos nesta Lei implicará em notificação ao estabelecimento, a ser sobreposta pela autoridade fiscalizadora, conforme determinada por legislação própria a ser elaborada pelo Poder Executivo.
§1°. O descumprimento referido no caput deste artigo, por parte dos estabelecimentos referidos no art. 1°, deverão ser denunciados por meio da central 153, da Guarda Civil Municipal.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei da forma como lhe convier.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:A0CF3002