ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 124/2019
Súmula: Altera leis municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°)- Ficam alterados os artigos 9º e 12 da Lei Municipal nº 22/2002, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte formação:
I – Graduação em Pedagogia ou ensino médio completo com pós - médio na modalidade Magistério ou na modalidade normal - Magistério, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais ou ciclo correspondentes do ensino fundamental.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de Direção e Apoio Técnico Pedagógico, exigir-se-á como qualificação mínima Graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação.
......
Art. 12. A carreira do magistério de que trata esta lei é constituída das seguintes classes, conforme a qualificação do docente:
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PROFESSOR(A) I |
Integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em pedagogia ou ensino médio mais o pós-médio na modalidade Magistério ou na modalidade normal-Magistério; |
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PROFESSOR(A) II |
Integrada pelos profissionais da Educação que tenham concluído O Curso Normal Superior ou pelos profissionais da Educação que tenham concluído o curso de Pedagogia ou Licenciatura Plena nas áreas da Educação. |
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PROFESSOR(A) III |
Integrada pelos profissionais da Educação que tenham concluído Pós - Graduação em Pedagogia ou pos graduação nas disciplinas das áreas da educação.. |
Art. 2°)- Acrescenta seção V e artigo 23-A na Lei Municipal nº 22/2002, nos seguintes termos:
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23-A. O cargo de professor, tem as seguintes atribuições:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Reger classes: Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos. Organizar e promover atividades específicas de forma individual e coletiva. Participar das atividades desenvolvidas na rede municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Lecionar as atividades nas áreas de estudos compreendidas até o 5º ano do Ensino Fundamental, incluindo a Educação Especial e o Ensino Infantil. Dominar conteúdo das diversas áreas de estudos até o 5º ano do Ensino Fundamental. Dosar o ensino atendendo ao currículo escolar de maneira teórica e prática. Avaliar o rendimento escolar dos alunos levando em conta aspectos afetivos, cognitivos e psicomotor. Reelaborar planejamento de aula, partindo da análise e avaliação do trabalho. Orientar trabalhos de recuperação de alunos com dificuldades de aprendizagem. Estimular os alunos a participarem de atividades extra - classe tais como: entrevistas, visitas, feiras estudantis, excursões, etc. Criar, desenvolver e atualizar métodos de trabalho. Desenvolver nos alunos a sociabilidade, liderança e autonomia. Atender as solicitações da Direção e Coordenação Escolar. Cumprir as normas contidas no Estatuto e no Plano de Carreira do Magistério. Participar de cursos de aperfeiçoamento e de motivação quando convocado pela Secretaria Municipal de Educação. Orientar a aprendizagem do aluno. Contribuir com o aprimoramento de qualidade de ensino. Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional. Definir, operacionalmente os objetivos do plano curricular, formas de execução e situações de experiências; estabelecer mecanismos de avaliação. Constatar necessidades e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento. Encaminhar os alunos com dificuldade de aprendizagem para avaliação psicopedagógico no contexto escolar. Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional. Agir com controle e equilíbrio emocional, sendo responsável e disciplinado, demonstrando a liderança e comprometimento no desempenho de suas atividades. Organizar registros de observações de alunos. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e extraclasse. Buscar trabalhar em equipe, demonstrando de forma clara e concisa suas ideias, quer em sala de aula quer em reunião pedagógica. Coordenar área de estudo. Integrar órgãos complementares da escola. Praticar/assumir os cuidados com a higiene, alimentação e repouso das crianças. Observar os preceitos éticos da atividade. Participar da formação continuada visando melhoria profissional do exercício de seu trabalho. Executar outras tarefas afins.
ESPECIFICAÇÕES: Formação mínima: Graduação em Pedagogia ou Magistério completo.
RESPONSABILIDADE: Pelos alunos atendidos, materiais e ambiente de trabalho.
Art. 3º)- Altera o anexo I da Lei nº 21/2002, para o fim de ampliar a carga horária do médico psiquiatra que passa das atuais 4h para 20h semanais.
Médico Psiquiatra
Vaga: 01 (uma)
Carga horária: 20h (vinte horas) semanais
Salário inicial: R$ 8.418,91 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais, noventa e um centavos).
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 09 de julho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A0D402C1