ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI N.º 3.986, DE 11 DE NOVEMBRO 2020.
SÚMULA: Institui o “Setembro Amarelo” no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo” no Município de Rolândia, a ser referenciado anualmente no mês de setembro com o objetivo de promover a conscientização e prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo” no calendário oficial anual de eventos do Município de Rolândia.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante o mês de setembro.
Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Novembro de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 035/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2020
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A0D432C4