ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 018/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2040

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.72.32.00.00

-

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

 

10.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Excesso de arrecadação – na seguinte receita:

 

1.1.12.53.01.00.00.00 – impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis – Principal

 

Artigo 3º - Fica incluído as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - Estado do paraná em 08 de setembro de 2025

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A0D8A4F5