ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.326/2024
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2025, poderão ser pagos parceladamente, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2025.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2025, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2025, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2025, com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - Os créditos tributários decorrentes da TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, exercício de 2025, poderão ser pagas integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2025, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2025, com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 4º - O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A0DBCF92