ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1535/2017

LEI Nº 1535, DE 25 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 15.888,49 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1100

Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Serviços e Turismo

10095 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Lanchonete

 

1102

Departamento de Serviços e Turismo

046950321.029

Parque de Exposições

4.4.90.51.00

Obras e instalações (Lanchonete)

15.888,49

TOTAL

15.888,49

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO (PARQUES E ÁREAS VERDES) autorizadas pela Lei Municipal nº 1419, de 12 de fevereiro de 2015, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suplemen-tação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de arrecadação da receita

21190004.00 (292)

Repasse recursos –

– Operação de Crédito AFPR/Lanchonete

0,00

15.888,49

0,00

15.888,49

Fonte: 10095

TOTAIS................R$

0,00

15.888,49

0,00

15.888,49

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:A0DD97F1