ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE APOSTILAMENTO - TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Praça Padre Aurélio Basso, 378

Centenário do Sul – Pr.

CEP-86.630-000

 

TERMO DE APOSTILAMENTO 03/2026

 

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO, celebrado entre o Município de Centenário do Sul e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CETENÁRIO DO SUL - APAE, que tem por objeto a UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS, em observância ao TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023 – SIT nº 60916 e demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato acima mencionado, mediante cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento, tem por objeto a utilização de recursos referente aos rendimentos financeiros, para a execução do Plano de Trabalho apresentado em anexo, a partir do Procedimento de Inexigibilidade – TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023 – SIT Nº 60.916.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A utilização dos rendimentos financeiros dos recursos repactuação embasada nos termos do TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023, celebrado entre o Município de Centenário do Sul e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE, conforme a Cláusula Quarta do Termo e atendendo ao disposto no inciso II, do Artigo 57, da Lei nº 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Este termo tem o valor total de R$ 13.327,15 (treze mil, trezentos e vinte e sete reais e quinze centavos) .

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DOCUMENTO INTEGRANTE DO TERMO DE APOSTILAMENTO

Faz parte integrante do presente Termo, e substitui o anteriormente vigente, Plano de Trabalho de a ser executado, apresentado pela contratada por ocasião da presente aplicação financeira, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

Fica o período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do Termo de Apostilamento nº 03/2026, para o remanejamento de rubricas orçamentárias e a utilização dos rendimentos financeiros, referentes aos Termo de Fomento nº 04/2023.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

 

Centenário do Sul, 12 de junho de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 

LAERCIO DOS SANTOS ANTIVERE

Presidente da APAE


Publicado por:
Anderson Muniz da Silva
Código Identificador:A0E0ECD2