ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE APOSTILAMENTO - TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
Praça Padre Aurélio Basso, 378
Centenário do Sul – Pr.
CEP-86.630-000
TERMO DE APOSTILAMENTO 03/2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO, celebrado entre o Município de Centenário do Sul e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CETENÁRIO DO SUL - APAE, que tem por objeto a UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS, em observância ao TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023 – SIT nº 60916 e demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato acima mencionado, mediante cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento, tem por objeto a utilização de recursos referente aos rendimentos financeiros, para a execução do Plano de Trabalho apresentado em anexo, a partir do Procedimento de Inexigibilidade – TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023 – SIT Nº 60.916.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A utilização dos rendimentos financeiros dos recursos repactuação embasada nos termos do TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023, celebrado entre o Município de Centenário do Sul e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE, conforme a Cláusula Quarta do Termo e atendendo ao disposto no inciso II, do Artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Este termo tem o valor total de R$ 13.327,15 (treze mil, trezentos e vinte e sete reais e quinze centavos) .
4. CLÁUSULA QUARTA – DO DOCUMENTO INTEGRANTE DO TERMO DE APOSTILAMENTO
Faz parte integrante do presente Termo, e substitui o anteriormente vigente, Plano de Trabalho de a ser executado, apresentado pela contratada por ocasião da presente aplicação financeira, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
Fica o período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do Termo de Apostilamento nº 03/2026, para o remanejamento de rubricas orçamentárias e a utilização dos rendimentos financeiros, referentes aos Termo de Fomento nº 04/2023.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.
Centenário do Sul, 12 de junho de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
LAERCIO DOS SANTOS ANTIVERE
Presidente da APAE
Publicado por:
Anderson Muniz da Silva
Código Identificador:A0E0ECD2