ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.706/2022 - DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANDAGUARI, DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA
Súmula: Dispõe sobre a introdução, na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica inserido o aprendizado de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha na grade curricular dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari.
Art. 2º - Esta lei possui as seguintes diretrizes:
I - contribuir para o conhecimento da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha;
II - impulsionar a reflexão entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar e a violência de gênero;
III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra mulheres;
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violências contra mulheres.
Parágrafo Único. O Ensino instituído por esta lei poderá ser alterado e complementado caso a legislação federal em questão seja alterada ou substituída por outra posterior, ou, ainda, sejam editadas novas leis que tratem sobre o mesmo tema.
Art. 3º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras secretarias pertinentes definidas pelo Poder Executivo Municipal, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais que tenham atuação na defesa dos direitos humanos.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá acompanhar, por meio de sua estrutura governamental e do Conselho da Mulher a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas para mulheres e contribuindo para o processo de implementação da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (16.05.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A0E57F92