ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 946/2018
LEI Nº 946/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município de Rio Azul à ADECSUL - Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná, que tem como objetivos o desenvolvimento de ações nas áreas de: turismo, ecologia, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação, tecnologias sociais e empreendedorismo, agricultura orgânica e silvícola, cultura e patrimônio histórico, gestão e planejamento municipal participativos, desenvolvimento local sustentável, saúde integral e terapias complementares, incubadora de empresa e empreendimentos, ações de financiamento coletivo através de plataforma devidamente reconhecidas e, eletrificações rurais de interesse social em bases sustentáveis.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ADECSUL, a título de contribuição associativa, o valor anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão destinados à manutenção da entidade e ao desenvolvimento de seus objetivos.
§ 1º O valor mencionado no caput será repassado à ADECSUL em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o último dia útil de cada mês, iniciando-se em Janeiro de 2019.
§ 2º O valor da contribuição de que trata esta Lei sofrerá atualizações por meio de Decreto, na conformidade com as deliberações entre o Executivo municipal e a ADECSUL, através de assembleias gerais.
§ 3º Outros valores poderão ser repassados a ADECSUL como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas, a serem definidas entre o município e a agência.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03 001 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2007 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0430 000 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 20 de dezembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:A0E72F82