ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ - EMENDA LEI ORGANICA 34 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34/2026

Altera o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR, para disciplinar a convocação de suplente de vereador.

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica de Rio Negro, Estado do Paraná:

Art. 1º O art. 32 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 O suplente de vereador será convocado nos seguintes casos:

I - vacância do cargo;

II - investidura do titular em cargo, emprego, função ou mandato público que imponha o afastamento do exercício do mandato, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, desta Lei Orgânica, do Regimento Interno ou da legislação aplicável, enquanto perdurar essa situação;

III - licença ou afastamento temporário do titular por período superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º Para os fins do inciso III do caput, considera-se superior a 120 (cento e vinte) dias a licença ou o afastamento cujo prazo, inicialmente concedido ou resultante de prorrogação, renovação ou atos sucessivos, ultrapasse esse limite, desde que caracterizada a continuidade do afastamento.

§ 2º Não haverá convocação de suplente nas licenças ou afastamentos temporários iguais ou inferiores a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

§ 3º Para os fins do inciso III do caput, consideram-se licenças ou afastamentos temporários, entre outros previstos na legislação aplicável:

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de interesse particular;

III - outras hipóteses legais que impliquem afastamento temporário do exercício do mandato.

§ 4º A convocação observará a ordem de suplência estabelecida pela Justiça Eleitoral e será formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 6º Em caso de vacância, não havendo suplente apto à convocação, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato à Justiça Eleitoral, para as providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

§ 7º A aplicação deste artigo não afasta a observância dos quóruns constitucionais, legais, orgânicos e regimentais exigidos para cada espécie de deliberação.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Negro, 11 de novembro de 2026.

 

Odair Pereira

Presidente

 

Luiz Felipe Stafin

Vice-Presidente

 

Élcio Josué Colaço

1º Secretário

 

Landivo Geraldo de Oliveira Gruber

2º Secretário


Publicado por:
Wilson Mendes Junior
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