ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.075 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná – GARANTINORTE, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instalados no âmbito do território de Rolândia.
Art. 2º A Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná - GARANTINORTE, de que trata o art. 1º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua auto sustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município de Rolândia, no exercício de 2022, recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTINORTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, exceto para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I. fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e, com atuação no âmbito do Município de Rolândia;
II. possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
III. viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancaria conveniada com a GARANTINIORTE.
§ 3º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 4º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede bancária conveniada com a GARANTINORTE, detentoras dos direitos do crédito somente após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente específica. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 5º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado o Paraná.
§ 6º O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a GARANTINORTE, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
§ 7º A GARANTINORTE apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio econômicos mensalmente.
§ 8º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
Art. 4º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observado a exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do artigo 40, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A rede bancária conveniada e a GARANTINORTE exigirão do beneficiário contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
§ 2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá a 80% (oitenta por cento) do financiamento.
Art. 5º A utilização dos recursos mencionados no artigo 3º, dependerá da existência de termo de parceria e/ou fomento firmado entre o Município de Rolândia e a GARANTINORTE, no qual serão estabelecidas a formas e condições de aplicação daqueles valores.
Art. 6º Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do Município de Rolândia a título de garantia de financiamentos.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de março de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 010/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A0ED896A