ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.268/2021
Data: 18 de maio de 2021.
Súmula: Autoriza Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE-PR, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Perola D´Oeste – PR. aprovou e eu sanciono e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Pérola D´Oeste – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA D´OESTE - PR, CNPJ nº 80.883.226/0001-17, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no exercício de 2021, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com o Plano de Trabalho (Termo de Fomento) e Plano de Aplicação e Vigência Exercício 2021, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - Secretaria de Assistência Social
08.01- Departamento de Promoção Social
08.242.9.2.015- Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
3.3.50.43.00-1000 – Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perola D’ Oeste, em 18 de maio de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:A0EE37CB