ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 299, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Lote Rural nº 113-A da Gleba nº 67-FB, com área de 48.400,00m², localizado na expansão urbana do Município de Salto do Lontra – Paraná, objeto da matrícula nº 07162, de propriedade do Município de Salto do Lontra, inscrito no CNPJ nº 76.205.707/0001-04, para fins de implantação do Loteamento Industrial III.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 07 de Outubro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:A0EE8181