ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1529, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI N° 1.529, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 038/2023

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:

08.Secretaria de Educação

001. Educação

12.365.0009.2022 – Gestão da Educação Infantil

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb...........R$ 70.000,00

 

Total ........... R$ 70.000,00

 

Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:

 

• O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Secretaria de Educação

001. Educação

12.365.0009.2022 – Gestão da Educação Infantil

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb..........R$ 70.000,00

 

Total.............R$ 70.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 07 de dezembro de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:A0F81B60